A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) retomou no dia 6 de agosto os encontros virtuais para tratar de temas de interesse da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na ocasião, o debate foi sobre o tema “Comissões de Soluções Fundiárias na Justiça Federal: perspectivas e desafios práticos”.

Para a apresentação, foram convidados o presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Fernando Prazeres; a professora da Universidade Federal do Pará, Luly Fisher; e a diretora do Departamento de Mediação e Resolução de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ouvidora Claudia Maria Dadido.

O encontro teve a coordenação executiva da juíza federal Clara Mota, em auxílio à Presidência do TRF1. Compareceram à reunião o coordenador da Reint e do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon1), desembargador Carlos Augusto Brandão, além das desembargadoras federais Maria do Carmo Cardoso e Ana Carolina Roman e dos desembargadores federais Pablo Zuniga Dourado (coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários) e Flávio Jardim (à frente da Comissão Temática de conciliação dos direitos dos povos indígenas e tradicionais).

Durante o encontro, o coordenador da Reint1 e do Sistcon1 afirmou que a problemática social das assimetrias que marcam a brasilidade passa pela compreensão da questão fundiária, tema que “deságua” na forma de demandas judiciais, visto que o Judiciário é fundamental nessas questões.

“Como as questões fundiárias também expressam de algum modo os nossos desafios e entraves ao desenvolvimento humano e social, encaminhar as soluções nesses conflitos, de modo dialógico e resolutivo, implica em desenvolver de forma mais equânime o nosso país. E nesse tema, a atuação judicial é fundamental para a garantia da dignidade humana, da estrutura básica da sociedade.”, acrescentou Brandão.

 Contextualização

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, determinou que os tribunais do País instalassem comissões de conflitos fundiários para apoiarem juízas e juízes, considerando, entre outros aspectos, o grave quadro de segurança habitacional que atinge o País.

A comissão de soluções fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná tornou-se o modelo exemplar da instauração desses grupos. Atual presidente da Comissão naquele estado, o desembargador Fernando Antonio Prazeres relatou na Rede de Inteligência o histórico peculiar da formação do grupo, marcada pela necessidade de não repetir, na região, o cumprimento de ordens judiciais de despejo de natureza coletiva que se deram, segundo ele, “de forma desastrosa, sem planejamento, sem interlocução com as partes e sem intervenção dos órgãos assistenciais nos anos de 2017 e 2019”.

“Resolveu-se o problema judicial em si, mas não o das famílias despejadas. As famílias não foram avisadas, casas há mais de 30, 40 anos foram todas destruídas. Tinha escola, posto de saúde, igreja e tudo veio abaixo com o cumprimento da decisão judicial. Famílias foram simplesmente deixadas nas estradas, nos acostamentos da ocupação”, contou o desembargador.

Segundo o magistrado, o que mais chamou atenção é que a ordem de despejo era uma decisão liminar, havia agravo e, cinco dias depois, essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça, de modo que tudo aquilo que aconteceu fora totalmente desnecessário.

“Houvesse planejamento, programação, fosse o juiz lá, eu tenho certeza de que o cumprimento se daria de outra forma, mais bem planejado e sem esse verdadeiro trauma que acabou afetando toda a comunidade daquela comarca”, afirmou.

Violência e confronto também marcaram um desses cumprimentos de ordem judicial, novamente com famílias despejadas sem comunicação. Além da falta de organização, e embora houvesse auto de reintegração de posse, a empresa autora nunca tomou posse do lugar. Assim, depois de um ano, as mesmas famílias voltaram para o local de onde haviam sido despejadas – e estão lá desde então.

“Nós temos que nos preocupar com as consequências socioeconômicas de nossas decisões. E, para efetivá-las, nós temos que verificar o que vai acontecer com o destinatário. É preciso conhecer [o conflito]”, acrescentou Antonio Prazeres.

Medidas importantes

Alguns pontos foram destacados como fundamentais para o trabalho das comissões, a exemplo das visitas técnicas, da mediação e do convite a outras instituições, entes ou pessoas que, guardadas as respectivas competências, podem auxiliar nas soluções consensuais.

Ainda sobre a participação dos outros órgãos, entes e envolvidos, reforçou-se a necessidade para construir o consenso incluindo a escuta dos movimentos sociais que dão suporte aos autores das ações judiciais, independentemente de ideologias.

O desembargador do TJPR lembrou também que a atuação das comissões é sempre sob demanda e com ordem do juiz que preside a causa. “Nós nunca atuamos sem autorização judicial. No início da construção das comissões houve uma incompreensão quanto a isso e ficou muito claro na Resolução 510/2023 do CNJ que a atuação da comissão, seja durante o processo de mediação, seja para construção do plano de mediação, vai sempre acontecer com ordem do juiz que preside o processo respectivo”, ressaltou. “As comissões não servem para protelar cumprimento. Elas se prestam a administrar melhor o cumprimento”, afirmou.

Para ele, as comissões são muito importantes porque o cumprimento das ordens judiciais pode ser planejado, programado e dispensar a utilização de força pública, já tendo ainda, de preferência, um local adequado para as famílias que vão sofrer com a ordem judicial.

Lidando com as ações: o caso da ocupação PPI Nilo Coelho

Os participantes também tiveram a oportunidade de ouvir a diretora do Departamento de Mediação e Resolução de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Claudia Dadico, explicar em detalhes a função desse departamento e qual o papel que ele desempenha na mediação de processos agrários, por meio da análise do caso de ocupação do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho, na Bahia.

Incorporada na região semiárida historicamente ocupada por movimentos com reivindicação não apenas por acesso à terra, mas também acesso à terra irrigada, a área é objeto de reintegração de posse que conta com a atuação do departamento.

A unidade trabalhou em estudos para pensar várias alternativas de solução dessa questão, de inúmeros riscos sociais e ambientais. Realizou visitas ao local para identificar regiões em que as famílias pudessem ser assentadas. Embora o caso ainda esteja em desenvolvimento pelo departamento e a solução definitiva ainda não tenha sido dada, nesse processo foi possível identificar terras devolutas não ocupadas que permitiriam a criação de infraestrutura de irrigação sem custo de aquisição da terra, algo pelo qual o governo da Bahia já está propondo ação discriminatória.

As conversas entre os diversos envolvidos estão bastante adiantadas, e tudo isso fez parte do trabalho do departamento, segundo explicou. “Foi um processo bastante produtivo no sentido de que vai permitir efetivamente que essa experiência do PPI Nilo Coelho seja um projeto-piloto dentro das limitações orçamentárias do governo que possa efetivamente fazer, desse conflito, uma oportunidade de articulação entre duas grandes políticas estatais, que são as políticas de reforma agrária e a política nacional de irrigação”, destacou.

Cooperação com a Universidade

Por fim, a Rede também deu espaço para a professora Luly Fischer apresentar o trabalho de cooperação realizado pelo Instituto do Estado do Pará juntamente ao TJPA.

Ela contou que a experiência derivou de diagnósticos fundiários e socioambientais que, em geral, o tribunal solicitava a participação da universidade para verificar a viabilidade e adequação das propostas. “Nós fazemos o processo por meio de uma clínica que faz a intervenção estratégica para produzir justamente esses diagnósticos e análises que as partes sentem necessárias, e também os mediadores”, contou a professora.

A contrapartida do trabalho desempenhado pelos estudantes, que não é necessariamente em forma de remuneração, mantém o fluxo de interessados em atuar nessas questões, fazendo com que as parcerias permaneçam.

A íntegra da 12ª Reunião da Rede de Inteligência em 2024 pode ser acessada na gravação disponível no chat da Equipe da Reint1 no Teams, disponível para o público interno.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região