A Subseção Judiciária de Cáceres, em Mato Grosso (MT), informa que, por meio do edital 001/2024, entidades e instituições públicas e privadas podem participar do processo seletivo de habilitação para receber apenados para prestação de serviços (pessoas que foram condenadas a cumprir alguma pena) e/ou recursos financeiros junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT.
Os valores são referentes às verbas decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de suspensão condicional do processo, de transação penal e de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária nos crimes ambientais.
Podem participar do cadastramento instituições beneficentes que atendam às exigências contidas no edital e que estejam legalmente estabelecidas nos municípios abrangidos pela jurisdição da Subseção de Cáceres/MT. Os municípios são: Cáceres, Araputanga, Comodoro, Conquista d’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis d’Oeste, Glória d’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
As instituições interessadas devem se inscrever junto à 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, enviando a documentação exigida para cadastro, conforme listada no edital, para o e-mail 01vara.ccs.mt@trf1.jus.br. As propostas e projetos serão aceitos dentro do período de 5 de agosto de 2024 a 4 de setembro de 2024.
A análise da habilitação e apreciação dos projetos será realizada no prazo de até 60 dias, conforme estipulado no edital. Esta é uma oportunidade para que instituições beneficentes possam obter recursos significativos para a realização de seus projetos sociais, contribuindo para a ressocialização de apenados e o fortalecimento das ações sociais na região. Para mais informações, as entidades interessadas podem acessar o Edital.
Fonte: SJMT, com alterações de RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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