Termina na próxima segunda-feira, 22 de abril, o período de inscrições para a apresentação de projetos de inovação à Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O Edital convida integrantes de laboratórios de inovação dos tribunais de todo o país, e, também, interessados na elaboração de uma política pública nacional que visa padronizar os requisitos para a formação de um cadastro nacional de peritos ambientais. 

Os interessados podem encaminhar a inscrição por meio do e-mail agenda2030@cnj.jus.br. Na mensagem é preciso constar o nome do facilitador; o tribunal, o conselho ou o laboratório de inovação ao qual a pessoa está vinculada; e um breve currículo, com informações resumidas sobre a formação profissional e a experiência de trabalho. Logo que a equipe estiver definida, a comissão permanente reunirá todos os participantes do projeto em uma oficina de trabalho on-line. 

O CNJ pretende reunir especialistas que contribuam na definição dos requisitos mínimos para a formação de um banco de dados único com informações sobre os profissionais capazes de atuar em processos judiciais que apuram danos ao meio ambiente. Levantamento feito pelo Conselho indica que os cadastros eletrônicos em uso pelos tribunais brasileiros atualmente adotam critérios e reúnem informações distintas, o que dificulta a adoção de um sistema nacional consolidado, como previsto no artigo 4.º da Resolução CNJ n. 433/2021. 

O Cadastro

O CNJ, por meio da Resolução n. 233, de 2016, criou o Cadastro de Profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), cujo objetivo é a formação de banco de dados para subsidiar a escolha de interessados na prestação de serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, conforme o artigo 156 do Código do Processo Civil (CPC). Com a Resolução n. 395, de 2021, o Conselho instituiu a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, que busca o aprimoramento da atuação dos órgãos judiciários por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas. 

DB, com informações do CNJ 

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região