Com o olhar voltado para as desigualdades históricas do município de Alcântara, no Maranhão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), homologou mais de R$ 336 mil em indenizações fundiárias durante o maior mutirão de serviços já realizado no estado.

Ocorrida entre os dias 28 e 30 de novembro, a ação faz parte do projeto “Viva Alcântara” e busca reparar danos causados pela remoção forçada de famílias para a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) nos anos 1980, promovendo não apenas compensações financeiras, mas também a regularização fundiária e o fortalecimento cultural das comunidades quilombolas e da população local.

Sob a coordenação do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador regional do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), o acordo reúne esforços do TRF1, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Caixa Econômica Federal (CEF).

Cerimônia da entrega das matrículas de terras em Alcântara/MA

Durante a cerimônia que celebrou a titulação de terras das comunidades quilombolas em nome da União, o desembargador federal Carlos Pires Brandão destacou que o trabalho conjunto das instituições promoveu uma abordagem inclusiva e inovadora. “Este projeto não é apenas um marco na regularização fundiária, mas um exemplo de como a Justiça pode transformar desigualdades históricas em oportunidades para um futuro mais equitativo. Estamos conciliando desenvolvimento tecnológico com o respeito às comunidades quilombolas”.

Audiências de conciliação

No Maranhão, as audiências são conduzidas pelo juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Maranhão (Cejuc/MA). “Cada audiência é uma oportunidade de resgatar direitos e reafirmar a dignidade das famílias afetadas. Estamos lidando com vidas e histórias que clamam por reconhecimento e justiça há décadas. Este é um exemplo de como o diálogo entre as partes pode resultar em soluções eficazes e humanas”, pontuou Frazão.

Até o momento, o acordo já garantiu reparações significativas às famílias quilombolas, a exemplo dos herdeiros de José Ribamar da Silva que celebraram um acordo no valor de R$ 172.868,16; os seis descendentes de Ângelo Silva que celebraram um acordo de R$ 37.829,64; e os nove descendentes da família Vasconcelos que celebram um acordo de R$ 11.483,17 em indenizações.

Acordo fundiário com o espólio do senhor Vasconcelos

Segundo explicou o juiz federal Hugo Abas Frazão, regularizações fundiárias como essas “irão assegurar a titulação de terras a 152 comunidades quilombolas, correspondendo a mais de 78 mil hectares”.

Sobre o Acordo

A titulação de terras das comunidades quilombolas em nome da União foi homologada em audiência de conciliação conduzida pelo juiz federal Hugo Abas Frazão, em setembro deste ano. O esforço conjunto e interinstitucional, promovido pelo projeto “Viva Alcântara”, finalizou uma disputa de mais de 40 anos para o reconhecimento e a titulação dos territórios quilombolas e da área onde está localizado o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).

O CLA foi criado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em áreas que, segundo registros dos primeiros arquivos administrativos da região, viviam comunidades quilombolas desde o início do século XVII. Com a instalação do CLA, em 1986, houve o deslocamento e o realocamento de mais de 310 famílias, divididas em 32 comunidades, que estavam até hoje sem receber efetivamente a indenização.

Conforme os termos estabelecidos no acordo, as indenizações serão ajustadas tendo como base a taxa Selic (taxa básica de juros), “proporcionando atualizações justas aos beneficiários”, explicou Frazão. Para o magistrado, o acordo “representa uma inovação de caráter estruturante. Este não é apenas um processo judicial. É uma reconstrução de pontes entre o Estado e as comunidades quilombolas, onde o desenvolvimento sustentável e a inclusão social caminham juntos”.

Segundo o coordenador do SistCon, desembargador federal Carlos Pires Brandão, as audiências relativas ao acordo seguirão acontecendo semanalmente, e o seu impacto transcende a resolução dos litígios fundiários. “O que estamos fazendo em Alcântara é um modelo replicável. O Brasil pode aprender, com este projeto, que é possível desenvolver sem apagar a história, sem marginalizar comunidades. Esta é uma Justiça que transforma”, concluiu o magistrado.

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RF, com informações da SJMA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região