A Justiça Federal do Maranhão inaugurou uma Unidade Colaborativa Descentralizada (UCD) no município de Alcântara. A instalação da unidade é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) e a Prefeitura de Alcântara. O pacto permitirá a realização de serviços da Justiça Federal sem que a população local precise se deslocar até a capital do estado.
A inauguração da UCD de Alcântara, na sede da prefeitura, ocorreu durante as celebrações do projeto “Viva Alcântara”, realizado entre os dias 28 e 30 de novembro. O projeto busca impulsionar o desenvolvimento sustentável, garantir justiça social e proteger os direitos das comunidades quilombolas e da população local.
O coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1), desembargador federal Carlos Pires Brandão, participou da inauguração da UCD. A instalação também contou com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef-TRF1), conduzida pelo desembargador federal César Jatahy.
Também participaram da inauguração: o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NugepNac/TRF1), e a juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, ambos da Seção Judiciária do Maranhão.
Inauguração da Unidade Colaborativa Descentralizada da Justiça Federal, na sede da Prefeitura de Alcântara
Segundo o juiz federal Hugo Abas Frazão, coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Maranhão (Cejuc/MA), inicialmente, a unidade prestará serviços de consulta processual, atermação on-line e realização de perícias médicas, bem como disponibilizará sala de audiências por videoconferência e promoverá atividades de conciliação.
Além disso, “a unidade servirá também para dar continuidade às negociações sobre os pagamentos de indenizações relativas ao Acordo Fundiário ‘Viva Alcântara’, que pôs fim ao conflito de registro de títulos imobiliários envolvendo comunidades quilombolas e União”, explicou o magistrado.
O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) foi criado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em áreas em que, segundo registros dos primeiros arquivos administrativos da região, viviam comunidades quilombolas desde o início do século XVII. Com a instalação do CLA, em 1986, houve o deslocamento e o realocamento de mais de 310 famílias, divididas em 32 comunidades, que estavam até hoje sem receber efetivamente a indenização.
Com a celebração do Acordo Fundiário “Viva Alcântara”, uma área de 12.645 hectares na faixa litorânea ao norte do Centro de Lançamento passou a integrar a área quilombola. A titulação das terras foi homologada em audiência de conciliação conduzida pelo juiz federal Hugo Abas Frazão e será efetivada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em até 12 meses.
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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