No último dia 13 de agosto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, assinou a Resolução Presi 74/2024. O documento altera parte da Resolução Presi 18/2021 (que dispõe sobre a implantação e disciplina da Política de Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 1ª Região), para permitir que o presidente do Tribunal designe dois juízes coordenadores adjuntos nos Centros Judiciários de Conciliação (Cejucs) que atendam grande número de juízos, juizados ou região.

A designação dos dois juízes coordenadores adjuntos depende de prévia solicitação da respectiva diretoria de foro, ouvida a coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon).

Além das atribuições do Cejucs, os magistrados poderão atuar no Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) e no Centro Especializado de Atenção às vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceav).

Confira abaixo a atual redação:

“Art. 8º ...... [...] § 3º Nos Centros Judiciários de Conciliação (Cejucs) que atendam a grande número de juízos, juizados ou região, o presidente do Tribunal, mediante prévia solicitação da respectiva diretoria do foro, e ouvida a coordenação do SistCon, poderá designar dois juízes coordenadores adjuntos que, além das atribuições no Cejuc, poderão atuar no Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) e no Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceav), conforme o art. 3º da Resolução Presi 35, de 31 de julho de 2023.”

Acesse a íntegra da Resolução Presi 74/2024 na biblioteca digital.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região