O uso da Inteligência Artificial nos gabinetes e os avanços do processo conciliatório foram os destaques do último webinário da Semana Nacional dos Juizados Especiais na 1ª Região. O encerramento ocorreu na manhã dessa quarta-feira, 5 de junho, e foi transmitido pelo canal da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região no YouTube.  

(Clique aqui para acessar a gravação integral do último dia da Semana Nacional dos Juizados na 1ª Região pelo canal da Esmaf)  

Justiça 4.0 nos Juizados Especiais Federais

Entender, de maneira ampla, o que é o programa Justiça 4.0 estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse foi o objetivo da palestra ministrada pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida.

O objetivo do Justiça 4.0 é aproximar o Judiciário do cidadão mediante novas tecnologias, com a prestação mais rápida, eficaz e acessível de serviços. Para Náiber, houve uma verdadeira revolução na forma de pensar a relação dos tribunais brasileiros por meio do programa: se antes havia uma lógica competitiva, hoje, a lógica é colaborativa, principalmente na concepção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 

O princípio é que o desenvolvimento de sistemas, programas e novas tecnologias sirvam não somente para um tribunal isolado, mas para todo o Poder Judiciário. O exemplo de uma construção desse tipo que já seja colaborativa, segundo o magistrado Náiber Almeida, é o PrevJud (o programa foi abordado em detalhes pela juíza federal Lívia Peres logo no 1º dia de webinários da Semana Nacional dos Juizados).

Entre os avanços proporcionados pelo programa Justiça 4.0, as automações se destacam, avaliou o juiz federal. “Para os Juizados [por exemplo], nós já temos algumas automações que vão otimizar o trabalho”, mencionou Náiber, citando proposta de parceria com os advogados para que eles tragam ao Processo Judicial Eletrônico dados que possam ser estruturados para as automatizações.  

Náiber falou sobre os quatro eixos de atuação do Justiça 4.0: 

1. Inovação e Tecnologia;
2. Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos;
3. Gestão de Informação e Políticas Judiciárias;
4. Fortalecimento de Capacidades Institucionais do CNJ.  

Ele apresentou, ainda, o portfólio de projetos do programa Justiça 4.0 que hoje tem ao menos 48 iniciativas no âmbito de cooperação técnica firmada entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Desses 48 projetos, 16 já foram concluídos, 29 estão em desenvolvimento e apenas dois foram pausados. Somente um projeto do portfólio Justiça 4.0 foi cancelado. O juiz federal apresentou, também, o cronograma de conclusão de cada uma dessas iniciativas e a atual gestão do Programa.  

Aspectos práticos da inovação jurídica – a utilização da IA no Judiciário

A segunda palestra do dia foi ministrada pelo juiz federal Rafael Lima da Costa, que trouxe aspectos práticos da utilização da Inteligência Artificial dentro dos gabinetes do Poder Judiciário, mais especificamente nos Juizados Especiais Federais.  

Ao longo de sua explanação, o magistrado abordou as principais ferramentas, ainda em desenvolvimento, que trazem propostas que podem auxiliar em muito no dia a dia da Justiça Federal.

De maneira breve, Rafael Lima explicou os pontos essenciais da Inteligência Artificial Generativa (treinamento extensivo, redes neurais e processo de previsão), falou sobre os motivos de receio de uso da IA no Judiciário (como a segurança dos dados, a falta de transparência, a desumanização, a responsabilidade legal e o Bias algorítmico) e também sobre as aplicações Práticas no Juizado Especial Federal (análise de jurisprudência, doutrina e laudos periciais, assistência na análise de provas, minutas e gestão de processos e organização de documentos).  

Além disso, o magistrado deu exemplos concretos de utilização, simulando uma interação com a Inteligência Artificial para análise de jurisprudências, mostrando o passo a passo de como essa ferramenta poderia ser utilizada (inclusive com um caso concreto), forneceu dicas de situações a serem evitadas para não comprometer ou enviesar o comportamento da IA. Rafael Lima também deu exemplos de como utilizar a IA para minutar sentenças e audiências. 

Na conclusão de sua palestra, o juiz federal reforçou: a inteligência artificial é uma realidade no Judiciário. “Devemos focar em sua integração eficaz e ética, garantindo que a decisão final seja sempre responsabilidade do juiz”, concluiu. 

O impacto da conciliação nos Juizados Especiais

Uma ampla abordagem dos impactos da conciliação nos Juizados Especiais Federais foi apresentada pela chefe de gabinete do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal, Armea Vieira Delmondes de Almeida.

A gestora apresentou os principais aspectos da política de tratamento adequado de conflitos de interesses, o histórico da conciliação na Justiça Federal desde 2002 e a experiência do Cejuc DF, passando pelos principais aprendizados e melhorias na unidade de conciliação do Distrito Federal.

Nesse relato, Armea descreveu os principais problemas identificados no âmbito das conciliações (grande acervo dos JEFs, atrasos nas audiências, reduzido quadro de servidores, cultura de litigância, falta de preparo dos atores, impacto de jurisprudência, entre outros). Por outro lado, ela falou sobre soluções que foram encontradas ao longo do tempo para resolverem grandes desafios do centro de conciliação.  

Algumas dessas respostas, por exemplo, coincidiram com o que foi exposto desde o início da manhã: a automatização e o uso de novas tecnologias. Outras estiveram ligadas a uma mudança cultural e de rotina na forma de conceber o próprio processo conciliatório, em especial a chamada “Cultura de Paz”. 

Finalizando sua explanação, a chefe de gabinete trouxe resultados do Cejuc ao longo dos anos, indicando um aprimoramento significativa no fluxo de entradas e saídas de processos e, em especial, no aumento de acordos e nas soluções pré-processuais – que fazem com que muitos casos deixem de impactar diretamente o acervo das varas.  

Encerramento

O encerramento da Semana Nacional dos Juizados Especiais Federais na 1ª Região ficou sob a responsabilidade do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, que esteve à frente da coordenação dos JEFs até o fim da gestão passada e que agora assume a conciliação do TRF1.

O principal ponto de sua palestra final tratou do acesso ao Judiciário pela conciliação como meio diferenciado de solução e necessário ao um novo agir da Justiça. Para isso, Brandão salientou um ponto essencial: a necessidade de identificar quais reformas devem ser implementadas para que a conciliação exerça o papel para o qual foi pensada. “Precisamos pensar as reformas necessárias para o SistCon de forma a torná-lo um mecanismo prioritário, estratégico e eficaz”, afirmou. “Nós apostamos muito pouco na conciliação. Precisamos apostar mais”, enfatizou.  

As visitas que o desembargador federal Brandão realizou enquanto atuava como coordenador dos JEFs ajudaram-no a alcançar uma visão sobre o que deve ser a Justiça desde o contato mais próximo com a população - contato hoje ainda difícil em razão das distâncias, afirmou, sobretudo pelo próprio sistema de Justiça e não somente pelas localidades em si.

“Como criar mecanismos para a Justiça Federal estar mais presentes?”, provocou a reflexão o magistrado. Nesse contexto, sobre a relação da situação atual da Justiça Federal e as três dimensões essenciais da Justiça, segundo Nacy Fraser.   

Para Brandão, o principal agora, diante do que se entende como uma crise dos Juizados e da Justiça, é enxergar problemas como possibilidades de mudança. “Este é o momento de ousarmos e experimentarmos”, ressaltou. “Temos um cenário difícil dentro da Primeira Região e temos que nos debruçar neste cenário”, destacou o magistrado.  

A íntegra da palestra de encerramento também pode ser acessada no YouTube da Esmaf.  

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região