A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, que estava inicialmente agendada para agosto, foi adiada para novembro. A mudança na data da ação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em resposta a uma solicitação do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça. Com a decisão, o evento ocorrerá na semana entre os dias 25 e 29 de novembro de 2024.  

O argumento apontado pelo Fórum Fundiário das Corregedorias para a modificação da data foi o de que, em agosto desse ano, as atividades do projeto coincidirão com a fase mais intensa das campanhas eleitorais para escolha de prefeitos e vereadores em todo país, exceto em Brasília (DF) e no arquipélago de Fernando de Noronha (PE).  

Segundo o Fórum, a realização simultânea dos eventos poderia comprometer a regularização fundiária, que prevê, entre outras medidas, entrega de títulos de propriedades rurais e imóveis urbanos em municípios brasileiros.

A Semana Nacional de Regularização Fundiária é coordenada, nacionalmente, pela Corregedoria Nacional de Justiça, mas os eventos locais são desenvolvidos e implementados pelas corregedorias dos tribunais com entidades e órgãos municipais. Diante disso, o ministro Luis Felipe Salomão reconheceu as limitações impostas pela legislação eleitoral e acolheu a transferência do evento para a última semana do mês de novembro de 2024.  

Segurança jurídica e acesso à propriedade

A Semana Solo Seguro faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que tem como objetivo fortalecer a governança e o acesso à terra, justiça, segurança jurídica e a proteção ambiental.

Dois normativos regulam as atividades relacionadas às questões fundiárias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: o Provimento n. 144/2023, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária (esforço concentrado também conhecido como Solo Seguro), e o Provimento n. 158/2023, que criou o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Favelas e Assentamentos Irregulares (Solo Seguro - Favela). 

As iniciativas locais do projeto Solo Seguro visam combater a grilagem de terras, fortalecer a governança fundiária e promover o acesso regular à terra, além de assegurar a proteção ambiental.

Fonte: CNJ

JA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região