O coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1), desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, instituiu, por meio da Portaria 29/2024, a Coordenação Temática do Direito à Saúde, que atuará no âmbito do SistCon da 1ª Região. A Portaria foi assinada no dia 7 de agosto e tem como objetivo auxiliar na efetiva solução de conflitos que tratem do direito à saúde.

A criação da Coordenação Temática do Direito à Saúde atende ao que dispõe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ n. 530, que institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, além da diretriz constitucional sobre a garantia de acesso à saúde “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196/CF).

Integrarão a Coordenação Temática do Direito à Saúde a coordenadora, desembargadora federal Kátia Balbino, designada por meio da Portaria Sistcon 33/2024, magistradas, magistrados, servidoras e servidores que a coordenadora indicar, designados pelo coordenador do SistCon, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão.

Entre as atribuições da Coordenação Temática do Direito à Saúde estão monitorar as ações em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que tratem do direito social à saúde e/ou que se refiram, direta ou indiretamente, à prestação do serviço de saúde; atuar na interlocução com o juízo no qual se encontra a ação judicial, propondo medidas destinadas à solução efetiva do litígio; agendar e conduzir reuniões entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata.

Confira neste link a íntegra da Portaria Sistcon 29/2024 que instituiu a Coordenação Temática do Direito à Saúde.

AN

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região