O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) criou na última quarta-feira, dia 24 de abril, por meio da Portaria Presi 500/2024, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (UMF/TRF1).  

A Unidade é vinculada ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 1ª Região e tem como atribuições, monitorar e supervisionar o cumprimento dos processos em curso na região, abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Cabe ainda à Unidade de Monitoramento:

Divulgar oficialmente o teor das decisões e deliberações, em sentido amplo, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelas Varas Federais e pelo TRF 1ª Região;  

Oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas Federais para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 

Propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação, bem assim a atuação da Rede de Inteligência ou dos Centros Locais de Inteligência, para tratamento adequado dos conflitos que envolvam o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 

Recomendar à Corregedoria Regional a afetação de processos relacionados com decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Núcleo de Gestão Estratégica de Perícias e Processos; 

Divulgar e apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas de medidas cautelares e recomendações decorrentes das deliberações contidas nos Informes de Admissibilidade e de Mérito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionados com a jurisdição exercida pela Justiça Federal da 1ª Região; 

Propor à Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados e servidores lotados na Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões na 1ª Região -TRF1 sobre a jurisprudência interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça Federal da 1ª Região; 

Propor aos Laboratórios de Inovação a realização de ateliês para o design de estratégias de solução de conflitos abrangidos pelas decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça Federal da 1ª Região; 

Atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões na 1ª Região e as deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ 364/2021; 

Atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região;  

Fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud. 

Confira a Portaria Presi 500/2024. 

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região