O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Governo Federal, o Governo do Estado do Maranhão, a Prefeitura de Alcântara e outros órgãos e instituições públicas, promoveu, de 28 a 30 de novembro, o maior mutirão de serviços já realizado no Estado do Maranhão, o Projeto Viva Alcântara. Durante o evento, foi anunciado oficialmente o processo de titulação de terras das comunidades quilombolas locais em favor da União.
O anúncio foi feito em cerimônia realizada na última sexta-feira, dia 29, que contou com a presença de lideranças dos três poderes da República. Na ocasião, foi assinado o primeiro termo aditivo ao Acordo Fundiário Viva Alcântara, “resultado de um amplo esforço de conciliação e de articulações institucionais”. O evento contou com a presença do desembargador federal Carlos Pires Brandão, coordenador regional do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon).
Crédito: Ribamar Pinheiro – TJMA
“Após diversas visitas, encontros presenciais, reuniões, estamos realizando diversos eixos de serviços judiciais, sociais, assistenciais, jurídicos, de direito previdenciário, de saúde, de educação, de registro civil, enfim, de bem-aventurança na histórica cidade de Alcântara, no Maranhão. Regularizamos e estamos entregando títulos de propriedade a comunidades quilombolas, a pessoas, a famílias que até então aguardavam resultados de longos processos judiciais, nascidos de disputas que chegaram a cortes internacionais”, explicou o magistrado.
Também participaram o governador do estado do Maranhão, Carlos Brandão, e o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo.
A titulação de terras das comunidades quilombolas em nome da União foi homologada em audiência de conciliação conduzida pelo juiz federal Hugo Abas Frazão, coordenador do Centro Judiciário de Conciliação do Maranhão (Cejuc-MA), realizada em setembro deste ano.
O esforço conjunto finalizou uma disputa de mais de 40 anos que pleiteava o reconhecimento e a titulação do território quilombola e de uma área onde está localizado o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).
O CLA foi criado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em áreas que, segundo registros dos primeiros arquivos administrativos da região, viviam comunidades quilombolas desde o início do século XVII. Com a instalação do CLA, em 1986, houve o deslocamento e o realocamento de mais de 310 famílias, divididas em 32 comunidades, que estavam até hoje sem receber efetivamente a indenização.
Com a celebração do acordo, uma área de 12.645 hectares na faixa litorânea ao norte do Centro de Lançamento passou a integrar a área quilombola. A titulação das terras será realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em até 12 meses.
A líder quilombola e agente de saúde comunitária Maria Luzia Silva Diniz manifestou as dores das comunidades que precisaram deixar suas casas ainda na década de 1980, reforçando a importância da ação para todos que aguardam a oficialização das terras. "Minha família foi uma das últimas a deixar as terras. Estamos com 40 anos de luta, e só agora foi avante essa demanda. Estamos confiando nas equipes que estão atuando nessa frente. São anos de luta para garantir a nossa titulação", disse.
Crédito: Renato Menezes - Ascom-AGU
Para o juiz federal Hugo Abas Frazão, “após 44 anos de espera, o Brasil avança no cumprimento de sua responsabilidade internacional, garantindo os direitos territoriais das comunidades quilombolas e reafirmando seu compromisso com a proteção de populações tradicionais”.
O vice-coordenador regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, participou da cerimônia da entrega simbólica das matrículas de terras do município de Alcântara. A ação, realizada em parceria com o TJMA, entregou 42 matrículas, sendo 37 delas exclusivamente para fins de regularização fundiária em benefício das comunidades quilombolas.
Crédito- Ribamar Pinheiro - TJMA
A medida foi uma continuidade ao acordo de cooperação firmado durante o ato de assinatura do Acordo de Alcântara – Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos entre Governo Federal e comunidades quilombolas do município.
“É uma satisfação muito grande para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região participar deste evento. Um acontecimento grandioso que se destina à população de Alcântara, pessoas que estavam excluídas e agora estão sendo incluídas, seja com a distribuição de títulos imobiliários, seja com a emissão de certidão de nascimento, de carteira de identidade e resolvendo problemas”, observou o desembargador federal Roberto Veloso na cerimônia.
RF, com informações da AGU e do TJMA
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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