Foi aberta oficialmente, na 1ª Região, a Semana Nacional dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O evento começou nessa segunda-feira, 3 de junho, e é organizado pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) e pelo Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon1). Toda a ação é realizada na modalidade virtual e transmitida ao vivo pelo canal da Esmaf no YouTube (clique aqui para acompanhar a transmissão do segundo dia). 

Participaram da abertura os seguintes desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): a vice-presidente do TRF1, Gilda Sigmaringa Seixas; o corregedor regional da 1ª Região, Ney Bello Filho; o diretor da Esmaf, Jamil Rosa de Jesus Oliveira; o coordenador dos Juizados Especiais Federais, César Jatahy, e o coordenador do SistCon1, Carlos Augusto Pires Brandão. Todos esses magistrados fizeram pronunciamentos sobre a ação, impulsionada originalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de valorizar, aumentar a visibilidade e aprimorar o microssistema dos Juizados no País.  

(Clique aqui para acessar íntegra da gravação do primeiro dia da Semana Nacional dos JEFs na 1ª Reunião por meio do canal da Esmaf no YouTube)  

O contexto, o papel e as necessidades dos Juizados Especiais Federais

Logo no início do evento, a vice-presidente do TRF1, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, lembrou que são mais de um milhão e 300 mil processos tramitando nos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, fato que reforça a necessidade de se realizarem eventos como o da Semana Nacional dos JEFs. 

“Esse evento cumpre um duplo propósito: o de cunho nacional ao atender tempestivamente à convocação do CNJ, demonstrando o compromisso do TRF1 com os grandes temas do Poder Judiciário, e o propósito de cunho local ao se dar andamento à implementação de enunciados e boas práticas aprovadas e reconhecidas da 1ª Jornada dos Juizados Especiais Federais”, afirmou a magistrada, fazendo referência a evento promovido pelo TRF1 no último mês de abril. 

Contextualizando o desafio enfrentado pelos JEFs na 1ª Região atualmente, a vice-presidente do TRF1 afirmou que os acervos das varas com competência para os Juizados Especiais Federais infelizmente apresentam hoje um grande “represamento processual”. Segundo explicou a magistrada, “há varas que chegam ao patamar de 30 mil processos em tramitação. É preciso inverter essa lógica de acréscimo do acervo”, manifestou-se a desembargadora.  

De acordo com a vice-presidente do TRF1, o diálogo interinstitucional e a colaboração da Cojef, do SistCon1 e da Escola de Magistratura são fundamentais para que “se suba” mais um degrau dentro do sistema multiportas de solução de conflitos.  

“Criar e experimentar modelos organizacionais horizontais é a pauta do nosso presente e futuro como magistrados federais”, disse. E afirmou acreditar que formas conciliatórias também podem surgir a partir dos próprios atores internos, tornando a descoberta de outras portas e outras maneiras de processual ainda mais nítida, vantajosa e efetiva para as partes. “A nossa magistratura federal deve, por empatia, liderar a circulação de ideias e descentralizar a responsabilidade de buscar soluções aos processos que se encontram parados há meses ou anos em nossas prateleiras”, reforçou. 

Dentre as iniciativas de aprimoramento, a desembargadora Gilda ressaltou a instalação dos mais de 35 Pontos de Inclusão Digital na 1ª Região e a cultura da conciliação como ações que devam ser incentivadas. “Não podemos nos esquecer de que cada melhoria que entregamos aos nossos serviços prestados pelos JEFs beneficiará os nossos jurisdicionados que, em sua maioria, são trabalhadores rurais, de agricultura familiar, população de baixa renda e consumidores que, em muitos casos, já se encontram desesperançosos com a nossa Justiça. Temos que levar uma Justiça mais célere, mais efetiva para que as pessoas acreditem mais no Poder Judiciário. Portanto, este evento virá também para que a promessa de equidade chegue a todos, sobretudo aos mais vulneráveis”, concluiu.  

Dia a dia dos cidadãos

Já o corregedor regional da 1ª Região, Ney Bello, em seu pronunciamento, destacou que discutir o que acontece nos Juizados hoje é importante porque eles significam, para a Justiça Federal, relevante “mudança de eixo”.

Segundo o desembargador, a Justiça Federal "pré-Juizado" era uma Justiça que tratava de coisas extremamente distantes do dia a dia da maioria da população brasileira, porque a natureza das questões federais era distante. "Com o Juizado, nós mergulhamos no dia a dia dos cidadãos e das cidadãs que têm algo a discutir nos juizados, algo a pleitear na Justiça Federal. Isso foi muito importante (...) e nos permitiu conhecer mais do povo brasileiro, mais da sociedade brasileira e intervir com mais prontidão e cooperação no modo de viver de cada um no território nacional. Por isso festejar o Juizado é sempre necessário. E mais necessário ainda é estruturá-lo e discuti-lo de maneira que ele possa ser cada vez mais efetivo, proativo, resolutivo no caminho da vida de cada cidadão brasileiro”, afirmou. 

Dentre as ações necessárias hoje para o funcionamento dos JEFs, o desembargador Ney Bello enfatizou: diminuir o número de processos, fazer com que eles tenham fim e possibilitar que a justiça seja veloz. “Não faz sentido que o Juizado, que nasceu para dar celeridade a questões de natureza muito específica, seja um porto de paragem. Precisamos dar efetividade a isso, dar velocidade a esses processos, e a melhor maneira de fazê-lo é discutir sempre: metodologias, sistemas, utilização da tecnologia, gestão de processos e análises”, acrescentou.  

Ao concluir seu pronunciamento, o magistrado citou Rui Barbosa lembrando que a Justiça, quando demora muito, não é justiça nenhuma. “Precisamos romper isso e fazer com que o Juizado tenha o seu lugar destinado tanto no modelo legal quanto no modelo teórico: uma justiça veloz, rápida e que dê ao cidadão cada vez mais e prontamente aquele remédio jurisdicional que ele tanto busca”, finalizou.  

Estratégias para aprimorar os serviços

O diretor da Esmaf, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, por sua vez, afirmou que a expectativa do evento é propiciar inovação e melhoria dos procedimentos judiciais e extrajudiciais correspondentes. “Todo governante deve sonhar em realizar a utopia da plenitude de um lugar e de um tempo em que o ser humano seja colocado, por esta condição, como um destinatário da mais alta dignidade, dos mais importantes esforços em seu prol, em todas as suas variadas posições na sociedade. Este também deve ser o sonho de todos nós que fazemos os Juizados Especiais Federais, o Judiciário Federal e Poder Judiciário", disse Jamil. 

De acordo com o diretor da Esmaf, a semana nacional é oportunidade única de dar visibilidade e aprimorar o sistema dos juizados especiais. “Estamos aqui para explorar roteiros organizacionais, fomentar a ampla participação de todos os envolvidos nas unidades judiciárias e administrativas e promover o diálogo com os atores dos juizados especiais (como os grandes litigantes) em rumo à nossa utopia de um mundo melhor”, afirmou também.   

Para o desembargador Jamil, as recentes experiências do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com mutirões itinerantes, ações de atendimento a pessoas em situação de rua, além da inauguração de pontos de inclusão digital em áreas desprovidas de varas federais, demonstram que o acesso à Justiça ainda é insuficiente para alcançar os excluídos sociais. “Nesse sentido, as exposições que cobrirão os três dias do evento tratarão de assuntos transversais como inclusão digital, modernização processual, gestão de pessoas, conhecimento, acervos e resultados e metodologias de conciliação. Tais áreas são, diante da complexa realidade posta, indispensáveis para a transformação positiva do nosso microssistema de juizados especiais federais, tornando-o mais eficiente e ao mesmo tempo mais acessível, alinhado com as novas dinâmicas da sociedade”, salientou o diretor da Esmaf. “A cooperação entre os tribunais, o diálogo com os grandes litigantes e a pesquisa contínua com os jurisdicionados são estratégias essenciais para aprimorar nossos processos e serviço”, concluiu. 

Atual coordenador dos JEFs, tendo assumido após a recente eleição no começo do ano, o desembargador federal César Jatahy afirmou que o mérito do evento é justamente a finalidade de se refletir sobre os problemas dos juizados e tentar discutir e buscar soluções para problemas que se arrastam há muito tempo, desde a criação dos JEFs. Em sintonia, o ex-coordenador dos Jefs e atual coordenador do SistCon1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, também se manifestou: “A gente agradece esse momento. Todas as vezes que nos reunimos para pensar as nossas atividades sempre sai algo melhor. O pensamento só frutifica se não tivermos medo. Afastamos o medo pelo amor e a coragem, como filha da esperança”.  

Palestra inaugural

A palestra inaugural do evento teve como tema a “cidadania e a importância dos Juizados Especiais Federais” e foi ministrada pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, hoje vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais.   

O início da explanação do magistrado teve como foco a apresentação de dois conceitos de cidadania: um formal e outro material. Além disso, a principal pergunta que guiou toda a sua palestra foi: como o Judiciário pode garantir o exercício dos direitos estabelecidos na Constituição Federal ao indivíduo federal?

Ele mencionou então três partes que constituem o direito à cidadania: a parte civil, a política e a social.  

A importância dos Juizados para a concretização do direito da cidadania foi o foco da palestra inaugural do evento,
ministrada pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso. 

O elemento civil seria composto dos direitos necessários à liberdade individual (imprensa, ir e vir, pensamento, fé, propriedade, Justiça). O elemento político deve ser entendido como o direito de participar da tomada de decisão e da legislação. Por fim, o elemento social seria participar do mínimo de bem-estar social e econômico e por completo da herança social.  

Para Veloso, é especialmente no Juizado Especial que o cidadão vai buscar o seu direito.

“Nós vivemos a era dos direitos. Mas para cada tipo de direito corresponde uma instituição. Nós podemos ver que, em relação aos direitos civis, a salvaguarda cabe aos tribunais”, afirmou.

Dessa lógica, surge a instituição dos Juizados Especiais Federais, exemplificou. Neles, os fatores de modernização e celeridade vêm como essenciais para garantir o acesso à Justiça ao cidadão.  

Temas diversos ainda compuseram a fala do desembargador, que citou a relevância da incorporação da inteligência artificial no sistema de Justiça a fim de garantir a cidadania, que tende à igualdade, lembrou a iniciativa do Pop Rua Jud – evento que atende à população em situação de rua e a transformação digital no Judiciário, que impactou no processamento dos feitos, além da explosão da litigiosidade.  

A íntegra da palestra do desembargador continua disponível na gravação do canal da Esmaf no YouTube.  

Em sequência à explanação do desembargador federal Roberto Veloso, a juíza federal Lívia Peres, hoje integrante do Conselho Nacional de Justiça, falou sobre as inovações para melhorar a instrução de benefícios por incapacidade e a promoção de rápida implantação de benefícios previdenciários, tema considerado por ela “caro aos JEFs”. O foco da sua fala esteve na boa prática relacionada ao PrevJud (serviço que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo).  

O evento continua nesta terça-feira, 4 de junho. Confira a programação dos demais dias da Semana Nacional dos JEFs no portal do TRF1.

AL 

Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região