Reconhecido o direito de perito médico aposentado à progressão funcional

Majorada a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS

TRF1 confirma condenação de acusados de contrabando de cigarros do Paraguai

Curso de especialização não permite registro de especialidade médica no CFM

Competência para julgar processo sobre relação de trabalho é da Justiça do Trabalho

Mantida a decisão que garante participação de candidata em vestibular da UFAM

União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

Reconhecida a competência da Anvisa para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Turma mantém decisão que nega aposentadoria especial a engenheira civil

Contratados por tempo determinado para exercício de função temporária não têm direito à investidura em cargo público

Turma determina obrigatoriedade de contribuição ao Sesc por empresas de comunicação e publicidade

Turma concede benefício auxílio-reclusão a dependente de segurado da Previdência preso em regime fechado