A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que cancelou o registro do medicamento, uma vez que a empresa que produz o fármaco deixou de cumprir as exigências formuladas pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), – de apresentação de documentos –, necessárias para a análise do pedido de revalidação.

Em seu recurso ao Tribunal, a empresa alegou que a exigência da Anvisa não foi cumprida por descuido de antigo funcionário responsável pelo recebimento da correspondência eletrônica e, por isso, só teve ciência das exigências no momento da comunicação do indeferimento do pedido de revalidação.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Flávio Jardim, destacou que ficou constatado que houve um erro interno de gestão de pessoas e gestão de tecnologia da informação da própria empresa e o recurso pretende que as consequências dessas falhas sejam transferidas a outrem pelo Poder Judiciário, o que é inadmissível.

Segundo o magistrado, as consequências decorrentes de falhas internas da empresa não podem ser imputadas a terceiro, menos ainda à sociedade, que não poderá ter certeza da segurança e da eficácia do medicamento sem análise e chancela prévias da Anvisa, nos limites de sua função institucional.

Ressaltou, ainda, o desembargador federal que houve quatro oportunidades de o apelante regularizar sua situação na seara administrativa e juntar a documentação devida, o que não aconteceu.

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.

Processo: 0026980-57.2007.4.01.3400

Data da publicação: 02/08/2024

LC/ML

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região