Nessa quinta-feira, 27 de fevereiro, a Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região (Esmaf/TRF1) promoveu a Aula Magna “Métodos de Aplicação do Direito Comparado na Fundamentação das Decisões Judiciais”, proferida pelo professor catedrático de Direito Constitucional Comparado Xavier Philippe, da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. A aula ocorreu na sede da Esmaf, em Brasília/DF, e foi transmitida pelo canal da Escola no YouTube.
O evento contou com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). A conferência integra o Curso de Formação Inicial dos 50 novos juízes federais que tomaram posse no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em dezembro de 2024.
Participaram da abertura a juíza federal Mara Lina do Carmo, coordenadora pedagógica da Esmaf; o juiz federal Hugo Abas Frazão, coordenador de Gestão e Relação Institucional da Esmaf; o juiz federal Ilan Presser, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); o juiz federal Caio Castagine Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); a juíza federal substituta Luciane Piveta, representando a turma das juízas e dos juízes federais substitutos do curso de formação inicial; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Newton Tavares Filho.
Após a abertura do evento, realizada pela juíza federal Mara Lina, o juiz federal Hugo Abas Frazão falou sobre a ambiguidade da legislação nacional. “Busca-se preencher lacunas que o Direito interno não consegue fornecer recursos. O Direito Comparado não pode nos dar todas as respostas, mas é um método, um diálogo de escuta ativa, de respostas inovadoras e, sobretudo, adaptadas ao sistema, dando possibilidade de abertura aos magistrados para decidir o Direito, o caso, dentro da ordem jurídica”, disse o magistrado.
Com a palavra, o professor Xavier Philippe iniciou a Aula Magna afirmando que frequentemente o Direito Comparado é uma matéria ensinada no fim do curso de Direito e de forma não obrigatória. E, e disse que a matéria contribui para a tomada de decisões judiciais. “Mesmo que vocês não tenham estudado o Direito Comparado em seus estudos jurídicos, nada impede de aprendê-lo. Não é uma matéria complicada, é algo que se aproxima do bom senso”, afirmou.
Na sequência, o palestrante explicou para a plateia de magistradas e magistrados que, apesar de a maioria dos julgamentos poderem ser proferidos sem que se recorra ao Direito Comparado, um juiz pode usá-lo, em razão de leis mal estabelecidas, na busca de alguma forma de interpretação para uma questão nova, também para ver como outros juízes resolveram casos semelhantes.
Razões para utilizar o Direito Comparado
Para o professor, tribunais e juízes podem se referir ao Direito Comparado em interpretações judiciais, insuficiências jurídicas, analogias, interpretação de regras semelhantes e para importar ideias com o objetivo de resolver novos problemas, entre outras razões. Mas, o professor alerta: “A primeira tarefa do magistrado é identificar corretamente qual é o problema a ser analisado, depois procurar as ferramentas, senão de nada adiantará usar o Direito Comparado”, ressaltou Xavier Philippe.
Nessa temática, o professor também apresentou aos participantes tópicos, como: Direito Comparado na construção de acórdãos; o método de identificação; como identificar as ferramentas que permitem acesso a informações confiáveis; como gerenciar os resultados obtidos; uso de fontes de Direito Comparado sem mencioná-las; problemas práticos na utilização do Direito Comparado, entre outros.
Codices – Base de dados de Direito Comparado
Segundo Xavier Philippe, Codices é o nome de uma base de dados consultiva sem poder normativo que permite acesso a decisões por meio de ferramenta de pesquisa. O professor demonstrou aos presentes o funcionamento da plataforma. “A ferramenta oferece meios de limitar a pesquisa para que a busca seja mais específica”, explicou Philippe.
Após o término da Aula Magna, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Newton Tavares falou sobre a importância do Direito Comparado a partir da perspectiva do legislador. “Posso sublinhar três princípios, o primeiro: estejam atentos ao contexto; evitem o uso do Direito Comparado como argumento de autoridade em si mesmo e tenham cuidado com as consequências a longo prazo e sistêmicas que podem fragilizar o sistema e levar o legislador a confrontos”, aconselhou Newton.
Já o juiz federal Ilan Presser falou sobre Estados que adotam o estado democrático de direito e o princípio republicano, em que é natural que se possa fazer a fundamentação de uma decisão de forma transparente, com linguagem simples e que permita à coletividade o entendimento sobre as razões pelas quais o julgador chegou a uma decisão. “Quando a questão a ser avaliada é nova e transborda a realidade nacional, o Direito Comparado é uma ferramenta útil, adequada e possível para se qualificar a decisão”, ressaltou Ilan Presser.
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