Após a abertura do Congresso Responsabilidade Civil no Século XXI ocorrida na manhã da última quinta-feira, 10 de outubro, com a participação do diretor da Esmaf, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, (leia a reportagem completa aqui https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/responsabilidade-civil-e-debatida-em-congresso-do-tjba-com-apoio-do-trf1), o evento prosseguiu na parte da tarde sob a condução do desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, que presidiu a mesa de honra. Já no dia seguinte, 11 de outubro, o juiz federal Wagner de Souza, da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), encerrou o congresso.
O evento foi promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1), pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) do TJBA com o objetivo de agregar conhecimento e aprofundar o tema nos desafios e nos avanços do Direito no cenário atual.
Além do desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, também participaram no segundo dia os juízes federais da 1ª Região Wagner Mota Souza; Saulo Casali; Dirley da Cunha Junior.
O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso parabenizou a capital baiana por ser referência de luta pela independência do Brasil e ressaltou a figura de Maria Quitéria de Jesus, militar baiana que desempenhou papel heroico na Guerra da Independência do Brasil.
Após, a primeira palestra da tarde abordou o tema “Causalidade na omissão” conduzido pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Atalá Correia, que falou sobre a relação entre as omissões e a responsabilidade civil. O palestrante pontuou os principais aspectos da temática: a responsabilidade, o nexo causal e a omissão causal.
Na sequência, o juiz de Direito do TJBA Cícero Dantas Bisneto ampliou o debate com o tema “Causalidade Psíquica”. O magistrado apresentou informações sobre o nexo de causalidade e responsabilidade civil pelos danos causados por influência psicológica.
Para o desembargador Roberto Veloso, “a palestra trouxe à lembrança os bancos escolares do Direito Penal, onde também se estuda o nexo de causalidade, porém a teoria é denominada da imputação objetiva e, ao invés de risco geral e do risco específico, se denominou risco permitido e risco proibido, mas são teorias próximas que se contactam”, recordou o magistrado.
Com a temática da “Causalidade e Imputação na Responsabilidade Civil Extracontratual”, o juiz federal do TRF1 Wagner de Souza apresentou questões práticas sobre o tema e iniciou sua fala pedindo que os participantes pensassem na causalidade sob o viés da incerteza. Nesse sentido, propôs o exercício mental de pensar sobre o dano com as perguntas: “quem causou, como causou e o que foi causado”.
Já o juiz federal Saulo Casali, da SJBA, apresentou o tema “Responsabilidade do Estado na Área da Saúde”. Entre outros tópicos, o magistrado falou acerca da necessidade de um verdadeiro federalismo no Brasil. De acordo com ele, “a judicialização da saúde inviabiliza a gestão da saúde pública e uma das consequências foi o problema de laboratórios fornecerem medicamentos em fase experimental por liminares, ainda que sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, explicou Casali.
Contribuiu para o tema da Responsabilidade do Estado, mas dessa vez sobre os aspectos da “Evolução e Perspectivas”, o juiz federal Dirley da Cunha Junior, da SJBA, que falou a respeito da análise evolutiva necessária para a compreensão de como a responsabilidade civil do Estado foi sendo devidamente assentada até os dias atuais.
Sobre as perspectivas, o magistrado ressaltou a preocupação com os desafios tecnológicos, com a automação e levantou o questionamento “como responder a esses desafios sem alargar a compreensão da responsabilidade objetiva do Estado e a teoria do risco integral? Esses novos desafios são uma incógnita sobre o futuro”, afirmou Dirley.
Novos paradigmas da responsabilidade civil
O segundo e último dia do Congresso Responsabilidade Civil no Século XXI foi realizado na última sexta-feira, dia 11 de outubro. Participaram do evento pelo TRF1 as juízas federais Luisa Ferreira Almeida e Marla Consuelo Santos Marinho, ambas da SJBA; o juiz federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) e coordenador pedagógico da Esmaf/TRF1, Mateus Benato Pontalti; o juiz federal Tarsis Lima, da Subseção Judiciária de Luziânia, em Goiás; e o juiz federal Wagner de Souza, da SJBA.
Na ocasião, a Juíza federal Luisa Ferreira Almeida participou do primeiro painel do dia: “Cessão de Posição Contratual e Responsabilidade Civil”. A magistrada destacou a necessidade de aproximar a legislação das mudanças sociais, a exemplo da adoção das novas tecnologias que modificaram as interações sociais.
Ao longo da sua fala, Luisa Ferreira almeida ressaltou a importância da modernização do Código Civil de 2002 (que possui anteprojeto de lei já entregue ao Senado Federal), a partir dessas mudanças e com base na jurisprudência já consolidada sobre a Cessão de Posição Contratual.
Em seguida, o segundo painel, “Responsabilidade Civil da Indústria de Alimentos”, contou com a presidência da juíza federal Marla Consuelo Santos Marinho, da SJBA. Ela iniciou sua fala destacando a relevância do evento conjunto das justiças Estadual e Federal em promover a integração, a cooperação interinstitucional e a qualificação da comunidade jurídica, além do êxito de outras ações conjuntas como o compartilhamento do Sistema NatJus (voltado para a área da saúde) e o evento PopRuaJud.
Para o juiz federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) e coordenador pedagógico da Esmaf/TRF1, Mateus Benato Pontalti, que presidiu o painel “Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias”, a multifuncionalidade e complexidade da responsabilidade civil, principalmente no que se refere às suas funções e às novas tecnologias, apresentam uma percepção contraditória entre a sua função principal, que é a reparatória, e a jurisprudência consolidada, “sobretudo em relação aos danos morais, em que se considera, na fixação dos danos, uma função punitiva da responsabilidade civil”.
Já o juiz federal Tarsis Lima, da Subseção Judiciária de Luziânia, em Goiás, participou do quarto painel do dia, “Responsabilidade do Devedor em Mora”. Na oportunidade, o magistrado fez ponderações entre o direito real e o obrigacional em relação à responsabilidade do devedor, em casos do Programa Minha, Casa Minha Vida.
Ao fim do congresso, o juiz federal Wagner de Souza, da SJBA, participou da mesa de encerramento do evento. O magistrado agradeceu, em nome da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região à Universidade Corporativa do TJBA pela parceria, assim como aos servidores que a tornaram possível. Segundo o magistrado, o evento foi um exemplo perfeito de cooperação entre a academia e a atividade jurisdicional. “Eu acho que aqui nesse congresso a gente conseguiu abordar com profundidade as questões acadêmicas, com os pés no chão, mas com a prática e exemplos necessários”, concluiu.
AN/RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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