Esse provimento irá consolidar atos expedidos desde 2007 pela Corregedoria Nacional de Justiça e que regem as atividades dos tribunais brasileiros.
As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por meio de formulário disponível no site do CNJ.
As contribuições serão analisadas pelo grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial. O GT foi instituído pela Portaria n. 57/2023.
Em setembro deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento, formalizado no Provimento n. 149/2023, reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais.
Fonte: CNJ, com adaptações AL/AscomTRF1.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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