A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até o dia 2 de fevereiro, sugestões das corregedorias dos tribunais do país para a regulamentação do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicável a magistrados e delegatários de serviços notariais e de registro. A medida tem como objetivo encontrar soluções consensuais de conflitos de ordem disciplinar.

A proposta inicial para a celebração do TAC sugere que as infrações devem ser consideradas de menor potencial de lesividade a deveres funcionais e o magistrado, além de vitalício, não pode estar respondendo a outro processo administrativo disciplinar (PAD); não ter celebrado outro instrumento semelhante, como o TAC, e nem ter sido apenado disciplinarmente nos últimos três anos.

O novo instrumento disciplinar (TAC) será uma alternativa à abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em caso de faltas cometidas por juízes, juízas, tabeliães e registradores de serventias extrajudiciais. A intenção é que a Corregedoria Nacional de Justiça proponha a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta ao investigado para prevenir novas infrações e promover a cultura de moralidade e eficiência no serviço público. 

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Fonte: Portal do CNJ – com adaptações AN
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região