A delegação pediu cautela nos casos de repatriação de crianças em meio a questões de violência doméstica para que a situação delas não seja agravada e lembrou do importante passo dado com a promulgação da Lei 11340/2006. “A Lei Maria da Penha não apenas representa a resposta do Brasil ao julgamento da OEA e aos movimentos de direitos das mulheres, mas também exemplifica o compromisso do Estado em combater a violência contra as mulheres. Ela oferece um quadro abrangente para prevenção, assistência e proteção”, disse a desembargadora Daniele Maranhão ao apresentar as considerações da delegação do Brasil.

O pronunciamento ainda chamou atenção para a legislação brasileira, que reconhece abusos patrimoniais, psicológicos e sexuais como formas de violência doméstica. Ao abordar essas questões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido fundamental, especialmente na formulação de resoluções como a CNJ 254 e a CNJ 492, que reforçaram o compromisso do país em combater a violência contra as mulheres, afirmou a delegação.

“Nosso parlamento tem colaborado ativamente com organizações, autoridades e especialmente mães que sofreram abusos no exterior, para aprofundar essas discussões. Um exemplo foi a recente reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Senado Federal, em outubro de 2023, que teve como objetivo estabelecer diretrizes para uma proposta legislativa que aborda a Convenção de Haia no contexto da violência doméstica”, disse Daniele Maranhão.

Participação do Brasil
Daniele Maranhão é a juíza de ligação responsável por monitorar o cumprimento da Convenção e facilitar a tramitação dos atos judiciais relativos ao tratado da Haia no âmbito da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Também participaram da delegação o coordenador no Brasil da Rede Internacional de Juízes de Enlace da Haia e Presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, e os desembargadores federais Theophilo Antonio Miguel Filho, do TRF2, e Inês Virgínia Prado Soares, do TRF3, que também atuam como juízes de enlace.

Cabe à Comissão Especial das Convenções Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças elaborar projetos de recomendações, acordos de cooperação e normativos, que depois são votados em Sessão Plenária. Além disso, o grupo monitora a aplicação prática das Convenções da Haia elaboradas para proteger crianças e adolescentes e para resolver conflitos nos países contratantes.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região