A desembargadora federal Daniele Maranhão participou, na última sexta-feira dia 25 de outubro, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, de assinatura do Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana. A magistrada foi relatora dos processos relativos ao desastre de Mariana no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelo Governo Federal, pelos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, envolve R$ 170 bilhões, dos quais R$ 132 bilhões constituirão novos repasses das empresas, distribuídos ao longo de até 20 anos.
Segundo a desembargadora Daniele Maranhão, “a assinatura do acordo configura um passo importante no processo de reparação. Já percorremos parte do caminho para que a Justiça seja feita e a população atingida possa ter suas vidas reconstruídas”.
Os recursos serão utilizados na indenização dos atingidos e no financiamento de ações de restauração do meio ambiente, obras de infraestrutura – como saneamento básico e rodovias – e programas de saúde coletiva.
Parte do montante será direcionada ao Governo Federal e aos governos estaduais, e serão destinados aos programas de recuperação ambiental, reassentamento de comunidades, reconstrução de infraestrutura e compensações sociais.
Os recursos também serão direcionados para o reassentamento das comunidades de Bento Rodrigues/MG e Paracatu de Baixo/MG, além do restabelecimento de áreas contaminadas e programas de suporte econômico.
Presente no evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse "é o maior acordo de reparação já feito na história em casos de crimes ambientais. É um passo importante para que a população atingida possa finalmente ter acesso à justiça".
Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, classificou o acordo como “extraordinário” e destacou que se trata de um marco mundial em tragédias ambientais.
Na ocasião, o magistrado fez um resumo histórico do caso, que tramitou inicialmente no TRF1, passou pela criação da Fundação Renova e pela instituição de uma mesa de repactuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até chegar ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e ao STF, que firmou o acordo juntamente com as partes e com os representantes do Poder Público.
O ajuste prevê, ainda, a criação de um fundo a ser gerido pelo Governo Federal e pelos estados, com a participação de representantes dos atingidos. Caberá a esse fundo definir a aplicação dos recursos, priorizando as áreas mais afetadas. A expectativa é que as primeiras indenizações comecem a ser pagas nos próximos meses.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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