Abrindo a temática do segundo painel, a juíza do TJSP ressaltou que, com a digitalização dos processos, o Poder Judiciário vem avançando com tecnologias sofisticadas “como a implementação de assistentes virtuais e Inteligência Artificial. Uma pesquisa divulgada pela fundação Getúlio Vargas demonstra a existência de 64 sistemas de IA nos tribunais brasileiros, todos eles voltados para apoio às atividades jurisdicionais”.
A professora Caitlin Mulholland discorreu sobre o direito de igualdade, privacidade, violação e proteção dos dados no uso de tecnologias. A palestrante introduziu o assunto abordando o conceito de algoritmos e inteligência artificial e detalhou três exemplos de situações em que foram violados os dados, bem como condutas discriminatórias de gênero, sexo e raça, por parte dos sistemas de inteligência artificial: “as tecnologias refletem vieses que veem culturalmente da sociedade. É preciso um alerta por parte do Judiciário para evitar qualquer tipo de tratamento discriminatório, enviesado e que gere violação ao direito à igualdade. Temos de exigir que sejam trazidos à luz os critérios que são utilizados para determinadas tomadas de decisão das máquinas” pontuou.
Para a professora, trata-se de exigir a transparência, já prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e prevista também pelo projeto de lei 2338/2023, que trata do Marco legal da Inteligência Artificial no Brasil “é um princípio que deve ser, de fato implementado rapidamente para permitir que as pessoas tenham consciência das tomadas de decisão das IAS, e possam se opor, inclusive por meio da busca do judiciário. São reflexões super necessárias”.
Com a palavra, a procuradora-chefe do Cade, Juliana Domingues, enfatizou que a pandemia trouxe mudanças significativas com relação aos consumidores e uso dos dados “muitos que tinham resistência ao ambiente digital, se viram tendo que utilizar a tecnologia, o que acarretou mudanças no comportamento. Estamos tratando de fenômenos que são transversais e não se enquadram em caixinhas do “Direito”, declarou.
Juliana Domingues frisou que é um equívoco avaliar os fenômenos jurídicos apenas pela lente do Código Civil, ou Direito do Consumidor; é preciso enxergar além. A professora também destacou que do ponto de vista da concorrência houve uma grande transformação: “o direito está envolvido com todos os mercados e eles estão cada vez mais complexos, se analisados do ponto de vista de tecnologia. O consumidor mudou e as informações não chegam de forma igual para todos. Nós, sempre estaremos diante de uma assimetria informacional”.
“Cibersegurança e proteção de dados no sistema de justiça” foi o tema do terceiro painel, moderado por Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza, juiz do TRF1. Como palestrantes, estavam presentes Patrícia Peck Garrido Pinheiro, professora especialista em Proteção de Dados e Cibersegurança; e Cristiano Ritta, delegado da polícia civil do Rio Grande do Sul, que participou por videoconferência.
A 1ª palestra abordou “Liberdade de expressão, redes sociais e combate à desinformação” e contou com a participação da juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e coordenadora da Especialização em Direito Digital da Enfam, Caroline Somesom Tauk, e do professor da Universidade do Extremo Sul Catarinense, Gustavo Borges. O moderador foi Rainel Batista Pereira Filho, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O evento ocorreu de forma híbrida, das 14h às 17h30, no auditório da Esmaf, em Brasília, e debateu assuntos relacionados ao direito digital, assunto crescente e de grande relevância, uma vez que o Poder Judiciário brasileiro vem passando por constantes transformações tecnológicas.
Seminário “O Judiciário na Sociedade Digital” – As palestras completas estão disponíveis no canal da Enfam no YouTube: https://www.youtube.com/@EnfamOficial.
TS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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