Na manhã desta segunda-feira, 23 de setembro, teve início o ciclo de palestras sobre a Reforma Tributária do País, motivada pela última emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional (EC 132/2023). O evento é promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e ocorre na sede da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), em Goiânia/GO, com transmissão pelo canal da Escola no YouTube.
Esse ciclo de palestras visa formar magistrados dos 13 entes da federação que compõem a Justiça Federal da 1ª Região que, ao longo do período de transição e de aprovação das leis complementares do novo sistema tributário, julgarão processos referentes ao tema que impactam todos os contribuintes brasileiros.
A mesa de honra foi composta pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal João Batista Gomes Moreira; pelo corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello; pelo diretor da Esmaf, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira; pela vice-diretora da Esmaf, desembargadora federal Maura Moraes Tayer; pelo secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), juiz federal Illan Presser; pelo diretor do foro da SJGO, juiz federal Marcos Silva Rosa; e pelo procurador-geral do estado de Goiás, Rafael Arruda, que representou o governador do estado.
Destacando a importância do evento, o diretor da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região citou a antiga frase de que “na vida só há duas certas: o imposto e a morte”. “Disto estamos convencidos todos nós; os bebês já nascem registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no mesmo dia ou dias depois do nascimento, com número que já os identifica como contribuintes que serão um dia”, acrescentou Jamil de Jesus.
Para o desembargador federal, o fato de a Emenda Constitucional 132 já estar em vigor é o principal motivo para se discutir assuntos decorrentes da reforma, pois traz inquietação aos contribuintes e aos entes tributantes.
“A Justiça Federal tem uma especial preocupação em tudo isso, pela concentração, no âmbito de sua competência, das discussões dos atos do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços, imposto que substituirá, no tempo próprio, – os tributos relacionados aos estados e aos municípios –”, explicou o magistrado.
Desafios do sistema tributário
O secretário-geral da Enfam, juiz federal Illan Presser, lembrou que, antes da reforma, eram unânimes às críticas ao sistema anterior, considerado “pesado, ineficiente, com muitas obrigações acessórias, confusão e custos elevados de transação que geravam gargalos a possibilidade de crescimento econômico e de desenvolvimento do País”. Isso, além da guerra fiscal que também gerava problemas federativos.
Na visão de Illan Presser, a reforma tributária veio, por parte do legislador, para trazer mais segurança jurídica, reduzir a guerra fiscal e criar ambiente de negócios que estimule a produção para gerar empregos, crescimento da economia e mais arrecadação. Para ele, a Justiça Fiscal também deve ser tocada por essas alterações, considerando a previsão da criação de fundo de compensação para desenvolvimento equânime (igualitário) das várias regiões do País, sem falar na simplificação.
Transição longa e complexa, além da necessidade de aguardar a aprovação das leis que regulamentarão a reforma, o secretário-geral da Enfam ressaltou que o alcance desses objetivos só poderá ser comprovado e demonstrado também depois que o próprio Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade dessas normas e da própria emenda, que pode ser alvo do controle do Supremo.
“De forma geral, o fato uníssono e inevitável é que é preciso que a magistratura estude o que está aprovado e busque soluções interpretativas para que os reais objetivos pretendidos sejam efetivamente alcançados”, destacou o secretário-geral da Escola nacional de formação dos magistrados, acrescentando que “muito da reforma tributária vai passar pelo TRF1”, em razão do vasto território sob sua jurisdição.
Justiça Social e a necessidade de formar para lidar com o desafio de um mundo “FANI”
O clamor por Justiça Social como chama para a reforma tributária foi o principal ponto destacado pela vice-diretora da Esmaf, Maura Moares Tayer, para a importância dessa formação.
“Precisamos muito deste momento de discutir a reforma tributária, porque é um momento muito especial da nossa história, muito aguardado por todos, um momento em que a gente vai, talvez, fazer alguma justiça social na área tributária do Brasil, que nunca tivemos”, opinou a desembargadora federal.
Na visão da magistrada, o sistema tributário brasileiro é muito injusto porque “quem ganha menos paga mais e quem ganha mais paga menos”. “É um momento de muita importância para que possamos corrigir isso. E, para isso, nós temos que ter muita generosidade ao interpretar, ao estudar a reforma tributária. Sem essa generosidade nós não sairemos do lugar onde estamos. É um momento de esforço coletivo dos operadores de direito de modo geral, dos professores, principalmente, dos advogados, do ministério público, da advocacia pública. Todos nós juntos talvez possamos conseguir, neste momento histórico do Brasil, uma justiça social – pelo menos começar por aí”, manifestou.
Também presente no evento, e reforçando o valor dessa formação, o corregedor regional da Justiça Federal, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a magistratura em geral representa uma opção pela manutenção conservadora do que é apresentado no direito positivo, a práxis do dia a dia do Judiciário. “Para que isso possa ser equilibrado devidamente em uma balança, que é o nosso símbolo, nós precisamos de eventos com esse em que nós nos desafiemos a discutir o novo ou a compreender quais são as modificações de um novo status que alterará toda aquela nossa tranquilidade ou aquela nossa zona de conforto julgando aquilo a que já estamos acostumados”, disse, referindo-se à reforma tributária.
Fazendo uma relação com a dificuldade do ato de decidir a partir do conceito da neurociência do mundo “BANI”, cuja tradução, em português, traz ao termo FANI (Frágil, Ansioso, Não Linear e Incompreensível), Ney Bello quis trazer, a título exemplificativo, essa forma de ver as alterações do conhecimento na pós-modernidade para reforçar que, nos tempos que correm, se ressalta uma necessidade clara: a necessidade de combater o mundo FANI com volume de conteúdo e estrutura. “É saber quem somos e para onde vamos. E para saber quem somos e para onde vamos, nós precisamos ter um conjunto de conhecimentos e de soluções amadurecidas dentro de um processo de formação da nossa decisão. Portanto, nada melhor do que o curso desta natureza, nada melhor que a existência das escolas, para conseguir romper esse “FANI” que acaba sendo o ponto de dúvida da grande maioria dos juízes, dos julgadores, e isso vale para todas as profissões”, declarou.
Opinião pública válida e consciente
Um dos últimos a se manifestar na abertura desse ciclo de palestras, o procurador-geral do Estado de Goiás Rafael Arruda Ribeiro afirmou que todos nós temos que reconhecer a importância da simplificação do sistema tributário e da busca por maior racionalidade que, em tese, é almejada pela reforma.
Mas destacou que a crítica dos atores políticos também é fundamental. “Eu penso do maior interesse a formação de uma opinião pública válida e de uma sã consciência coletiva sobre os nossos problemas tributários, que são muitos. Porém, qualquer reforma que se faça não pode diminuir o federalismo fiscal e, com isso, suprimir a autonomia dos entes federados subnacionais – falo aqui de estados e municípios. E nesse particular, enormes reservas podem ser lançadas em relação ao comitê gestor (...) que possui natureza jurídica sui generis, peculiar”, disse o procurador.
A principal preocupação manifestada por ele diz respeito à possível intrusão no princípio federativo, também mencionada pelo diretor da Esmaf. “Que possamos ter aqui a oportunidade de discutir os desafios da reforma, prerrogativas dos estados e papel dos fiscos e da advocacia pública estadual. Porque, afinal, como aqui já dito, o traço marcante de uma federação é a autonomia dos entes políticos que a compõem”, concluiu.
Por fim, a abertura foi encerrada com o pronunciamento do presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, que, ao destacar sua experiência com a apresentação teórica do direito tributário, reforçou a necessidade de ampliar as formações práticas sobre o tema, especialmente a contabilidade tributária.
Agradecendo à iniciativa da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, o presidente do TRF1 desejou a todos um evento de muita utilidade para a prestação jurisdicional.
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Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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