Tema cada vez mais emergente em razão das transformações climáticas e dos impactos ambientais que assolam o planeta, o mercado de carbono tem ganhado a atenção do sistema judicial, na previsão de um significativo aumento de ações envolvendo o assunto e seu impacto socioambiental.

Para aprimorar a resposta do Judiciário a essas questões, a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) recebeu, em encontro virtual no dia 8 de outubro, o doutor e mestre em Direito Daniel Barcelos Vargas (professor e especialista em "Direito, governo e políticas públicas") e a presidente da Comissão de Crédito de Carbono da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Luísa Bahia Barretto Corrêa da Veiga (advogada).

Ambos foram convidados para explicar às magistradas e aos magistrados da 1ª Região a realidade e os desafios do Mercado de Carbono no contexto brasileiro.

Compromisso com a sustentabilidade
Coordenador da Reint1, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão destacou a complexidade do tema que abrange várias disciplinas (como economia, biologia e ciências políticas), além da importância crescente para a Justiça Federal. Para ele, a integração dessas áreas é fundamental para o entendimento completo e a aplicação eficaz nas decisões judiciais, especialmente no que diz respeito à precificação do mercado de carbono.

Brandão mencionou ainda a transformação que o mercado de carbono pode proporcionar, sendo definido muitas vezes como um passo em direção a um "capitalismo limpo" ou "capitalismo verde". E ressaltou que o compromisso com a sustentabilidade não é apenas econômico, mas também uma necessidade para garantir um desenvolvimento que respeite as riquezas naturais do Brasil.

Assim, a troca de conhecimento sobre o mercado de carbono visa não apenas entender as nuances econômicas e ambientais, mas também melhorar a prestação jurisdicional, com soluções que equilibrem os interesses econômicos com o compromisso com a sustentabilidade e a justiça social.

Entre desafios, realidade e oportunidades
Ao trazer uma análise abrangente sobre o mercado de carbono, o professor Daniel Barcelos Vargas passou por temas como a definição desse mercado, a dinâmica da evolução global e nacional, os desafios e oportunidades para o Brasil e os limites e críticas ao funcionamento dos mercados de carbono.

Para Daniel, o Brasil tem uma grande oportunidade de aproveitar o mercado de carbono, dado o tamanho de suas áreas florestais e o potencial para gerar créditos de carbono a partir da preservação e recuperação ambiental. No entanto, ele alertou que o mercado de carbono brasileiro ainda enfrenta desafios em termos de governança e regulamentação.

No Brasil, os mercados voluntários de carbono são hoje mais comuns. Nesses mercados, não há exigência legal para que empresas e organizações comprem crédito de carbono para compensar as suas emissões.

Por fim, no entendimento do professor, o desafio para o Brasil é criar um mercado de carbono que não só contribua para a sustentabilidade ambiental, mas também seja justo e eficiente economicamente, beneficiando as populações locais e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Aspectos jurídicos
Já a advogada e presidente da Comissão de Crédito de Carbono da OAB-DF Luísa Barreto Corrêa da Veiga falou sobre aspectos eminentemente jurídicos do tema, especialmente no que se refere à implementação e regulação do mercado de carbono no Brasil.

Luísa mencionou o importante Pacto pela Transformação Ecológica assinado pelos três poderes no Brasil, que tem, entre os seus compromissos para promover a sustentabilidade, por meio de medidas legislativas, administrativas e judiciais, o objetivo de implementar uma economia de baixo carbono.

A presidente da Comissão de Crédito de Carbono da OAB-DF alertou ainda para o cuidado e a prudência que se deve ter ao adotar e adaptar instrumentos de mercados de carbono estrangeiros, considerando que o Brasil, de realidade distinta, especialmente em relação a seus biomas e à sua economia rural, não pode se basear somente na experiência de outros países.

Soluções consensuais
Além dos aspectos técnicos discutidos, o desembargador federal Flávio Jardim trouxe uma reflexão sobre o papel do Judiciário na mediação de conflitos ambientais. Ele, que é o atual coordenador desse tema no âmbito da conciliação, destacou a importância das soluções consensuais como ferramenta para lidar com as questões complexas do mercado de carbono, evitando abordagem excessivamente litigiosa e promovendo diálogos mais construtivos.

No encerramento do encontro, Flávio Jardim agradeceu a participação de todos, destacando o papel fundamental dos advogados na construção de uma visão mais ampla e participativa sobre o mercado de carbono. Ele também incentivou a continuação do diálogo entre o Judiciário e outras áreas do conhecimento, como a advocacia e a pesquisa acadêmica.

A íntegra do 17º encontro da Rede de Inteligência pode ser acessada, pelo público interno, no canal da Reint1 no Teams.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região