Criar caminhos – Em seguida à apresentação do advogado da União Tulio Picanco Taketomi, a diretora do Departamento de Gestão de Demandas de Judicialização em Saúde do Ministério da Saúde, Janaína Pontes Cerqueira, deu detalhes sobre a estrutura do Ministério da Saúde para lidar, especificamente, com as demandas relacionadas às determinações judiciais.
Falou sobre o empenho no cumprimento das decisões judiciais, mas também destacou as dificuldades concernentes ao cumprimento de sentenças que muitas vezes se tornam impossíveis de realizar, especialmente em se tratando de curtos prazos e medicamentos importados ou que não integrem a política nacional ou estejam contempladas nos normativos do País.
Sobre a Recomendação 146/2023, Janaína Pontes Cerqueira reiterou a validade do documento, fruto de um processo amadurecido de discussões para trazer mais segurança jurídica e sanitária, refletindo o diagnóstico das situações já existentes.
Em sua fala, a diretora do departamento de judicialização do Ministério da Saúde destacou também o esforço do órgão em garantir a entrega do medicamento, em detrimento ao depósito para o demandante, questão também apontada na recomendação 146/2023. Um dos aspectos que ressaltou em relação a esse ponto diz respeito ao próprio desafio de adquirir determinados medicamentos, que muitas vezes não se mostra fácil nem para o órgão da união nem para os cidadãos.
“A gente vê essas questões que se desdobram em muitas complexidades, mas sempre tem que voltar para as duas fontes: racionalizar o que está dentro da política e criar caminhos mais claros racionais, seguros e de compreensão para o magistrado”, afirmou Janaína Cerqueira.
Também da Advocacia-Geral da União e responsável pela coordenação jurídica geral da Procuradoria Regional da 1ª Região, Luis Henrique Damasceno de Moura falou sobre a possibilidade de se estabelecer um fluxo aplicável à administração federal sem depender dos resultados de outros grupos de trabalho.
Pontuou ainda a busca por criar contestações e peças mais claras e didáticas, que tragam facilmente aos magistrados aquelas informações mais relevantes para que ele possa tomar uma decisão. “É de nosso total interesse participar nessa troca de informações e intercâmbio para que a prestação se dê da melhor forma possível”, afirmou Luis Henrique Moura.
Por fim, a juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, hoje atuando na condição de magistrada na Bahia, abordou algumas das angústias dos magistrados referentes aos processos de judicialização da saúde e fez vários apontamentos sobre a Recomendação 146/2023 do CNJ.
Em relação à questão dos prazos, por exemplo, a magistrada ressaltou que é necessário ao juiz ver não apenas o lado do demandante, mas também analisar as condições de exequibilidade da decisão por parte dos responsáveis para de fato poder fixar prazos razoáveis, que possam ser efetivos. Do contrário, a decisão muitas vezes não é cumprida.
Em detalhes, ela analisou diversos pontos da recomendação, entre eles a questão do depósito; da paridade do ressarcimento do serviço de saúde; do sequestro ou bloqueio de bens, em especial no caso do sequestro ou bloqueio de bens dos servidores públicos; prestação de contas quando é feito o depósito para o demandante; monitoramento dos resultados e abandono no tratamento.
“Eu gostaria de destacar da recomendação, louvando a ponderação dela, a importância de ter, a partir de agora, um instrumento que dá um respaldo e uma legitimidade maior [as decisões]”, concluiu a magistrada.
A íntegra dos debates segue disponível para acesso dos servidores e magistrados interessados no canal da Reint1 no Teams.
Marcaram presença no último encontro também os desembargadores federais do TRF1 Néviton Guedes e Ana Carolina Roman.
AL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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