A Rede de Inteligência (Reint1) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu sequência à série de reflexões e debates sobre o aprimoramento das decisões judiciais envolvendo pedidos de medicamentos e tratamentos de saúde na Justiça Federal. O último encontro aconteceu no dia 12 de março, e foi o terceiro com foco no objetivo de emitir uma nota técnica para melhorar o atendimento às ações de saúde no âmbito do TRF1 e das Seções e Subseções Judiciárias a ele vinculadas (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

A direção executiva dos últimos encontros da Reint1 esteve a cargo da desembargadora federal Kátia Balbino. Os convidados foram o defensor público da União, Eduardo Nunes de Queiroz; a juíza federal da 12ª vara cível de São Paulo (TRF3), Marisa Claudia Gonçalves Cucio; e a gestora do NATJUS e servidora efetiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Eliza Álvaro. 

O encontro foi aberto pelo desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador da Reint1, entusiasta das soluções interinstitucionais e das discussões com os diversos membros da sociedade. Também participaram os desembargadores federes Ana Carolina Roman e Pablo Zuniga Dourado.  

Olhar de sensibilidade

O Defensor Público da União Eduardo Nunes de Queiroz centrou a fala nos principais elementos de desafio da judicialização a partir da perspectiva de um defensor. Salientou a vocação da defensoria em lidar com pessoas em situação de incapacidade de custeio da própria defesa e a vocação da Justiça Federal, que lida majoritariamente com usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa vocação, ressaltou, faz com que sejam concentradas no âmbito federal as temáticas referentes à prestação da saúde pela União envolvendo frentes sofisticadas e de inovação.  

“A Justiça federal vai ser sempre demandada nos avanços da medicina, no tratamento de novas doenças. [Por isso] vai ser uma frente jurídica que vai ter que se preocupar continuamente com os desafios do avanço da medicina e das ciências biológicas, ainda mais com uma Constituição que tem aquela missão tão nobre de oferecer saúde universal e integral”, afirmou Eduardo Nunes de Queroiz. 

Para o defensor, o julgamento do tema 1234 no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem mostrado uma tendência à ampliação da participação da Justiça Federal, o que traz à tona a necessidade de estabelecer mais estruturas conciliatórias anteriores à entrada na Justiça. 

Alguns casos a serem enfrentados pela Justiça são emblemáticos, frisou também Eduardo Nunes de Queiroz. Ele ressaltou, nesse sentido, as demandas envolvendo medicamentos não incorporados ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e ainda os casos de tratamentos muito específicos para doenças raras ou ultrarraras. 

Entre as soluções para lidar com os desafios de judicialização, ele destacou a necessidade de estabelecer medidas no âmbito da instrução processual. Essas medidas envolveriam desde a preocupação com criar modelos a ter discursos mais transparentes entre os atores envolvidos. 

“Trago pela Defensoria pública algumas preocupações que envolvem sobretudo a vulnerabilidade dos usuários do SUS”, disse o defensor Eduardo Nunes. “A grande parte dos nossos assistidos ficam na dependência inclusive para instruir suas demandas judiciais com documentos que [precisam] ser obtidos junto aos serviços públicos do SUS. Como sabemos, há dificuldade na aceitação dos médicos em tempo para estabelecer relatórios mais detalhados, [por vezes] da dificuldade do próprio agendamento de retorno para eventuais necessidades. É salutar um avanço nessa padronização”, relatou.

Focar nos espaços de conciliação pré-processual, com acompanhamento da defensoria, do Poder Judiciário e do Ministério da Saúde, bem como outra estrutura de acompanhamento dos cumprimentos de decisão judicial, foi a sugestão ressaltada. 

Por fim, o defensor salientou a necessidade de revalorização dos prazos de cumprimento, para evitar a pouca efetividade e não desconsiderar a urgência das questões em saúde. Acrescentou também um pedido de cuidado para com as exigências de reavaliações periódicas e apresentação de novos documentos. “Há necessidade de se ter uma sensibilidade na construção de rotina, implementando-as no Judiciário pensando na vulnerabilidade daqueles são usuários do SUS”, pontuou ao concluir. 

Ao comentar a fala do defensor público, a desembargadora federal Kátia Balbino salientou os desafios do acesso à Justiça. “O acesso à Justiça é uma porta aberta para todos, mas nem todos conseguem chegar aqui. E a Defensoria tem esse papel de ser o caminho de todos”, afirmou. 

Criar um banco de preços de medicamentos que possa ser utilizado nos processos como orçamento, bem como padronizar e pensar em métodos para demandas coletivas, foram alguns dos pontos que a magistrada destacou como auxílios partindo da própria Defensoria Pública da União. 

Sobre esse último aspecto também falou a desembargadora federal do TRF1 Ana Carolina Roman, que afirmou: muitas demandas individuais refletem uma necessidade coletiva. “Eu tenho uma dificuldade muito grande de dar os medicamentos só para uma pessoa porque tem uma série de outras pessoas que sequer sabem que é possível recorrer ao judiciário, que podem contratar, recorrer à própria Defensoria Pública”, manifestou a desembargadora federal. “Essas questões precisam ser feitas de maneira coletiva. Até para que se tenha noção do todo, do que é que a gente está decidindo”, disse, acrescentando ainda sobre os desafios referentes ao mercado farmacêutico.  

A importância do NATJUS 

O papel dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) também foi muito ressaltado durante o encontro. 

O NATJUS consiste em profissionais capacitados para proporcionar, às assessorias dos Tribunais, consultoria a distância e suporte técnico para avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde – em especial com pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência médica. 

A juíza federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, demonstrou estar preocupada diante da constatação de que muitos magistrados não pedem apoio do NATJUS ao julgar as causas relacionadas aos pedidos de urgência. “O NATJUS é uma ferramenta muito importante. Se a gente dá uma liminar correndo, mas que não se consegue cumprir, então não se ganha nada com a economia de tempo. Era melhor ter pedido ao NATJUS”, afirmou a juíza. 

Marisa comentou alguns dos desafios enfrentados no âmbito das demandas de saúde da 3ª Região, e deu contribuições relevantes em relação aos obstáculos encontrados.

Entre os assuntos sobre os quais falou, mencionou a necessidade de estabelecer fluxos claros, o cuidado necessário para não haver desperdícios daqueles medicamentos que são fornecidos pelo Judiciário e lidar com situações como armazenamento, doses que sobram, entre outras, além do aprimoramento da decisão para não gerar sentenças impossíveis de serem cumpridas – seja pela União, seja pela parte que recebe o valor de determinado medicamento. 

Questionários médicos mínimos antes de entrar com a ação também foram sugestões da juíza, que entende que essa condução facilita muito. “É uma coisa triste você ter uma liminar, a pessoa ficar na expectativa que vai receber um medicamento que nunca chega e não chega porque não conseguiu comprar, porque não tem importação, não especificou. Às vezes a pessoa até abandona o tratamento anterior que ela tinha nessa expectativa”, acrescentou, com pesar. 

Por fim, última a apresentar, a coordenadora do NATJUS Eliza Cristina Bastos Álvaro abordou os principais obstáculos das decisões que são apresentadas ao Núcleo, principalmente em termos de documentação deficitária.

Essa deficiência se relaciona principalmente com o receituário e um relatório médico com a história clínica do paciente. Para exemplificar, ela apresentou um modelo eficiente da Defensoria Pública de um formulário para responder aos principais questionamentos analisados no NATJUS. 

Dados como qual é a doença, quais os tratamentos que a pessoa realizou e se chegou a utilizar algum outro tratamento do SUS são algumas das informações às quais constantemente são solicitadas complementações. “São informações bem simples que muitas vezes evitam de o processo retornar. Informações incompletas ou contraditórias fazem com que o processo seja devolvido”, apontou, citando ainda o prejuízo com expressões e respostas vagas dos profissionais de saúde.

Uma nota técnica, com a participação da desembargadora federal Kátia Balbino, deverá ser apresentada à Reint1 nas próximas semanas. 

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região