“A digitalização transformou a maneira como nos conectamos, trabalhamos e até mesmo como buscamos justiça. Para muitos, a tecnologia facilita o acesso à informação e às instituições. Aqueles excluídos socialmente podem encontrar inclusão no mundo digital, desde que políticas públicas facilitem esse acesso, minimizando barreiras geográficas”, afirmou com ênfase a magistrada.
Ao passo em que se enfrentam as barreiras tradicionais, como as distâncias geográficas e socioeconômicas, também é preciso abordar os desafios tecnológicos. “É aqui que se encontra o cerne do nosso seminário. Buscamos compreender como as inovações digitais podem ser ferramentas de inclusão e não agravantes de desigualdades. Pretendemos garantir que até os cidadãos mais vulneráveis tenham acesso ao Judiciário e recebam um atendimento ágil, eficiente e justo através da tecnologia”, disse a coordenadora da Esmaf.¿
Chegar aos lugares remotos – Também na abertura do evento, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) e dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), falou sobre a necessidade de alcançar os lugares remotos do País. Mencionou os Postos Avançados da Justiça Federal como iniciativa que vem sendo abraçada e implementada por muitos magistrados na 1ª Região.
Resgatou breve histórico dos itinerantes no âmbito dos Juizados Especiais federais para destacar iniciativas promotoras de acesso. No entanto, pontuou que é preciso ir além das soluções temporárias. “Nós temos que chegar às pessoas não de forma periódica, mas permanente”, registrou o desembargador federal.
O magistrado manifestou ainda preocupação com a Justiça Federal nascida de forma unitária, mas fragmentada em diversas unidades. “Precisamos que se permita o intercâmbio de experiências”, reforçou, destacando o valor de uma unidade gerencial e estratégica e do papel da Rede de Inteligência nessa conexão entre diferentes realidades.
O Norte pede uma compreensão diversificada – Como primeira atividade do seminário, a juíza federal Lívia Cristina Marques Peres, em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2018, foi convidada para falar sobre a relação da transformação digital do Poder Judiciário com a Realidade da Região Norte do País. Ela, que foi magistrada em Macapá, no estado do Amapá, também conheceu a realidade dos itinerantes e experimentou os desafios da Região.
“A especificidade da Região Norte tem que ser dita e redita, porque ela não se adapta ao padrão do que imaginamos em Brasília em termos de política pública do Poder Judiciário”, afirmou logo no começo de sua palestra.
A magistrada destacou alguns pontos característicos do Norte do Brasil: grande extensão territorial, falta de territorialidade das instituições estatais (que leva a Região a ter a menor capilaridade do Poder Judiciário Brasileiro atualmente), piores indicadores sociais, variedade de demandas de alta complexidade e conflitos estruturantes, além da grande diversidade étnico-cultural (povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais).
Pensando em avanços e soluções possíveis, Lívia Marques abordou algumas das principais legislações acerca da digitalização do Poder Judiciário, a começar pela Lei nº 11.419/2006, que disciplinou a informatização do processo judicial, e a Lei de Regramento do Governo Digital, Lei nº 14. 129/2021.
Ela destacou princípios e diretrizes do Governo Digital como a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, relevância e público-alvo, e o tratamento adequado a idosos – principal público-alvo dos Juizados e da Justiça Federal. Falou ainda sobre as exigências para a prestação digital dos serviços, que inclui tecnologias de amplo acesso (inclusiva para os vulneráveis) e a participação integrada e cooperativa na consolidação da Estratégica Nacional do Governo Digital. “Qualquer que seja a inovação, a centralidade tem que ser o usuário”, sintetizou a juíza federal Lívia Peres.
A magistrada também abordou diretrizes do CNJ para a Justiça Digital, mencionando algumas das principais Resoluções:
- Resolução CNJ 183/2013, que instituiu o PJe como o sistema processual eletrônico do Poder Judiciário e possibilitou que hoje mais de 99% os processos ingressem por meio eletrônico;
- Resolução CNJ 335/2020, que institui a governança e a gestão de processo judicial, além de criar a Plataforma de Digital do Poder Judiciário, visando a integração, colaboração e restrição aos sistemas privados;
- Resolução CNJ nº 372/2020, que criou o “Juízo 100% digital” ;
- Resolução CNJ nº 354/2020, que trata do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, abordando a perspectiva da automação;
- Resolução CNJ nº 372/2021, que criou a plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”;
- Resolução CNJ nº 385/2021, que criou o “Núcleos de Justiça 4.0”;
- Resolução CNJ nº 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital e impõe determinadas exigências cumulativas a essas instalações;
Lívia Peres destacou ainda o art. 11 da Política Judiciária do Meio Ambiente (Resolução CNJ nº 433/2021) como medida inovadora, tornando possível acolher (não de forma impositiva, mas potencial) provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto – ou obtidas por satélite – no acervo probatório das ações judiciais ambientais.
A magistrada falou ainda sobre projetos da plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud) com a intenção de promover acesso pelo meio digital.
Após todas essas abordagens, a juíza federal concluiu afirmando que a implementação da justiça digital na região exige interseccionalidade com políticas públicas voltadas à redução de desigualdades, “sem descurar que a padronização, inerente aos serviços digitais, depende de customizações para causas pautadas na diversidade e na alta complexidade”.
Implementação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) na Justiça Federal do Maranhão – Outro convidado a falar no seminário, o juiz federal Hugo Abas Frazão, titular da 2ª Vara Federal de Imperatriz, no Maranhão, abordou a implementação dos pontos de inclusão digital na Justiça Federal do Maranhão.
Segundo o magistrado, a luta pela instalação dos postos começou no desejo de deixar algo permanente para a região em que atua, que sofre de exclusões nas mais diversas dimensões, não só a digital. Dividiu em seis pontos principais a apresentação: aspectos para a promoção do acesso à justiça na 1ª Região; desafios estruturais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); expansão do Acesso à Justiça: modalidades e alternativas; instalação de PIDs nos Juizados Especiais Federais de Imperatriz; impactos do JEF Virtual de Estreito/MA; considerações finais e perspectivas para o futuro.
Dentre os destaques da palestra, ele focou atenção às possibilidades de expansão do acesso à justiça, que abarcam a expansão tradicional, muito limitada em razão das restrições orçamentárias principalmente, e a expansão digital. Para ele, é importante adotar modelos híbridos, diante da dicotomia e da pluralidade contextual.
O juiz falou ainda sobre a instalação dos Juizados Especiais Federais Virtuais em Porto Franco e em Estreito. Cada uma dessas unidades atende outros municípios e alcança mais de 50 mil habitantes, em sua maioria trabalhadores campesinos e membros de comunidade quilombola, que buscam costumeiramente direitos sociais mínimos. Sua instalação, pontuou Hugo Abas Frazão, facilitou o acesso dessas comunidades há mais de uma centena de quilômetros da sede da Justiça Federal em Imperatriz.
Entre os aspectos de maior relevância nessa implementação dos JEFs virtuais, o magistrado explicou ainda que o primeiro monitoramento da instalação não apresentou aumento de demanda processual e sim decréscimo. “Estamos aumentando em relação à materialização e disponibilidade de serviços da Justiça Federal aos mais pobres”, afirmou.
Já em relação à saída processual, ele relata que houve redução no congestionamento: se antes o JEF tinha contingenciamento de 47%, o percentual caiu para pouco mais de 10%. “Estamos tendo otimização dos resultados também por causa das parcerias”, disse ainda o juiz federal Hugo Abas Frazão.
Aspectos tecnológicos, experiência prática e desafios – A última apresentação do seminário foi feita pelo convidado juiz federal Rafael Leite Paulo, magistrado na 9ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso e um dos desenvolvedores da extensão PJe-R, conhecido pelos processos de automação e inovação na prestação jurisdicional.
Empolgado com as possibilidades de aprimoramento do trabalho por meio das novas tecnologias, ele fez um breve histórico do uso de tecnologias no judiciário, abordando a “desmaterialização” do serviço possível pelas revoluções na forma de produção.
Segundo o magistrado, se a primeira revolução se deu no campo da mecanização para produção e no uso das máquinas à vapor, a atual diz respeito à utilização massiva de redes digitais mundiais interconectadas, de serviços e produtos digitais, além do uso da inteligência artificial.
E o principal hoje é que muito do que a tecnologia oferece pode possibilitar o alcance de serviços a custos praticamente zero.
Pensando nisso, ele traçou um panorama das principais ferramentas digitais utilizadas no Judiciário, começando pelos repositórios digitais de jurisprudência. Citou ainda o peticionamento eletrônico, os sistemas de processo eletrônico, a automação, a videoconferência, as redes sociais, os chatbots, a inteligência artificial e a nuvem – tudo isso como caminho na desmaterialização do que é a Justiça.
Caminho esse, destacou ainda o juiz federal Rafael Leite Paulo, que já está bem avançado na Justiça Federal da 1ª Região, bastando observar as estatísticas de uso das ferramentas digitais na Justiça Federal, a exemplo do PJeÔmetro, que registra quase 100% dos processos da 1ª Região nessa plataforma. “Isso [representa] acesso aos autos que não precisa mais ser feito naquela forma material no balcão”, registrou.
Entre as vantagens da justiça digital para magistrados, servidores e advogados, ele citou: aumento de eficiência, transparência e da superação de distâncias e dificuldades materiais ou de suporte legal para acesso à informação.
Quanto à exclusão, que permeia todos os lugares, ele falou principalmente das distâncias e do alto custo de superá-las. “[Na 1ª Região] é difícil se deslocar. Como é que eu faço para garantir que o acesso à Justiça seja efetivamente zero? É o caminho onde tudo está virando custo zero: digitalizar, estar presente virtualmente e assegurar que as pessoas consigam participar dos atos judiciais”, complementou o magistrado.
Mas e a exclusão digital? – Sobre esse tema em particular, Rafael Leite levantou dados que mostram ampla distribuição de aparelhos digitais no Brasil, pontuando que a chance de acesso digital é maior que outras formas. Exemplificou com dados do IBGE em 2021 que apontam que em 90% dos domicílios do País a internet já era acessível – e que essa distribuição, mesmo na área rural, não cai muito. “Esse é o contexto de conectividade. A chance de conseguir alcançar essas pessoas em uma audiência digital é infinitamente maior do que em uma audiência física e presencial”, ressaltou.
Nesse sentido, falou sobre experiências e casos de sucesso na Justiça Federal com o uso das tecnologias, a exemplo do Balcão Virtual, das audiências digitais, do Juízo 100% digital e dos núcleos 4.0. Para o juiz federal, os principais bloqueios e obstáculos de uma justiça mais acessível digitalmente são a defasagem tecnológica, a resistência a mudanças e o fantasma da volta ao presencial.
Entre outros pontos, o magistrado mencionou ainda a necessidade de difundir boas práticas, capacitar servidores e magistrados, atualizar as ferramentas, firmar as parcerias com outros poderes e entidades (atentando para distribuição territorial).
Ao concluir com as principais perspectivas e tendências futuras, o magistrado prevê para os próximos anos da Justiça Digital: novas tecnologias e meios de interação; ampla utilização de inteligência artificial, chatbots e agentes virtuais; consolidação de audiências virtuais; disponibilização de sistema de conciliação onl-ine; ampliação do uso das sessões virtuais, abrangendo sustentação oral; e formas assíncronas de realização de audiência e instrução.
O digital em debate – O seminário da Esmaf em parceria com a Reint1 aconteceu durante a 26ª Reunião da Rede de Inteligência da 1ª Região, e faz parte de uma série de eventos para debater o contexto digital no Poder Judiciário que ocorrem neste mês de setembro. Ainda nesta data, 26 de setembro, no período da tarde, a Esmaf 1ª Região apoia a realização do seminário “O Judiciário na Sociedade Digital”, realizado em parceria com a Escola de Magistratura Federal (Enfam) para debater temas relativos ao direito digital.
AL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Acessibilidade