Promovido pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), em parceria com a Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), o evento abordou, entre outros pontos, a adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais relativos à garantia dos direitos humanos sob a ótica da justiça climática.

Desafio de todos
Na abertura do evento, a diretora da Esmaf, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, falou da Amazônia, destacando que o desafio da preservação não é só do Brasil, mas também global, diante do papel da região para o equilíbrio climático do Planeta.
Assim, diante dos desafios contemporâneos ligados aos Direitos da Natureza e Direitos Humanos, a magistrada afirmou que é indispensável “termos uma governança ambiental, na qual governo e sociedade se encontram, discutam e promovam soluções para preservação desse coração do mundo”.

Governança climática
O juiz auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e coordenador pedagógico da Esmaf, Ilan Presser, foi o mediador da conferência de abertura do Seminário e explicou que “já existe um consenso científico de que vivemos uma emergência climática mundial” e, nesse contexto, “para que a governança climática possa ser feita em um padrão razoável, que assegure a qualidade de vida da nossa existência em um estado constitucional ecológico ou estado de direito socioambiental, nós precisamos debater qual é o papel do Poder Judiciário na concretização desse direito fundamental”.
E, nesse contexto, o professor de Direito Público na Universidade de Frankfurt am Main e diretor do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law em Heidelberg, na Alemanha, Armin von Bogdandy, falou sobre o “Constitucionalismo Regional Transformador, Direitos Humanos e Justiça Climática”.

Sistemas de Justiça
À frente do segundo painel, sobre o tema “Justiça Climática e Sistemas de Justiça: diálogos entre os sistemas regionais europeu, interamericano e o STF”, estavam a pesquisadora sênior do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law em Heidelberg, Mariela Morales Antoniazzi; a professora de Direito Internacional da Universidade Bundeswehr de Munique, Christina Binder; a doutora e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Patrícia Perrone Campos Mello; e a coordenadora Científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, Flavia Piovesan.

Amazônia no Judiciário
“A Amazônia enfrenta inúmeros desafios ambientais: desmatamento ilegal, garimpo, conflitos agrários, invasões de terras indígenas e a pesca predatória. Por estes motivos, este painel objetiva comentar a atuação pública judicial na Amazônia”. E foi com estas palavras que o Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas, o delegado Umberto Ramos abriu o Painel 3, com a temática “Juízes da Amazônia na tutela ambiental: experiências nacionais”.
Especialista em matéria ambiental e agrária, a juíza federal Mara Elisa Andrade, titular da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), enfatizou que administrar o vasto território da floresta Amazônica é desafiador, pois “existe um tríplice de crises ambientais: climática, biodiversidade e poluição; e é preciso fazer uma diferenciação do que faz parte de agendas econômicas e políticas do que é jurídico”.
A magistrada destacou que “como juízes devemos sempre pensar em como melhorar nossas atuações; dialogar com outras instituições, envolver os Poderes Executivo e Legislativo para expor fissuras regulatórias, fiscalizatórias e de implementação que precisam ser fechadas para que, quando as demandas chegarem ao Judiciário, tenhamos uma resposta adequada, que, ao invés de exacerbar injustiças e vulnerabilidades, equalizem e atribuam responsabilidade àqueles que efetivamente se beneficiam da destruição de florestas”.

O papel da Justiça
O encerramento do Seminário foi conduzido pelo vice-presidente no exercício da Presidência do TRF1, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. Ele falou sobre o Papel do Judiciário na Governança Climática, principalmente no que diz respeito à atuação da Justiça Federal da 1ª Região – que abrange 73,4% do território nacional, com regiões que abrigam os biomas Amazônico, Caatinga, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica.
O magistrado falou sobre a atuação da Vice-Presidência na admissibilidade de recursos que tratam das questões ambientais e destacou que a postura do Judiciário na Governança Climática não precisa ser apenas reativa, podendo ser, também, preventiva e institucionalmente criativa.
Para o desembargador federal, é urgente colocar-se na dianteira de mudanças quanto a própria política de administração da Justiça. “A prestação jurisdicional deve ser repensada no que se refere ao direito probatório e à consolidação de evidências, à insuficiência de mecanismos meramente repressivos de infrações ambientais, dentre outros aspectos”, opinou Marcos Augusto de Sousa.
Segundo ele, a atuação do Judiciário deve propiciar uma atuação estatal mais integrada, evitando, assim, as disfuncionalidades decorrentes dos conflitos e atribuições. “A mensagem que trago em nome do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é a de que estaremos firmemente engajados na rede de governança climática que deve envolver o Poder Judiciário em seus novos instrumentos de atuação. Nosso desafio será o de deslocar o eixo da atuação judicial para cooperar com a formulação de políticas climáticas e ambientalmente sustentáveis, em geral, com a efetividade da prevenção aos danos ambientais e ao cargo com afirmação de valores da nossa Constituição Federal para as gerações atuais e futuras”, concluiu o magistrado.

O Seminário completo está disponível no canal da Esmam no YouTube.