O Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 28 de agosto, a regularidade do contrato firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para conclusão da nova sede. Atualmente, a obra do TRF1 está com quase 40% da estrutura do prédio concluída, e a decisão do Tribunal de Contas assegura a possibilidade de que a Novacap licite diretamente a obra.

O julgamento se deu no âmbito do processo TC 002.707/2024-1, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Em seu voto, o ministro afirmou que a contratação da empresa pública distrital para a execução de obra dessa envergadura é uma inovação que privilegia a eficiência e a razoabilidade, perante as dificuldades para a conclusão da obra. Em relação ao contrato, as manifestações dos ministros foram positivas e corroboraram a condução do processo pelo TRF1 (confira a íntegra do julgamento no canal do TCU no Youtube).

A Advocacia-Geral da União atuou no processo representando extrajudicialmente e dando apoio jurídico ao TRF1.

Entenda

Em novembro de 2023, o TRF1, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Governo do Distrito Federal firmaram uma parceria com o objetivo de concluir a construção da nova sede. O acordo previu que a Novacap ficaria responsável por apoiar tecnicamente o TRF1 na atualização de projetos, na realização de licitações, na contratação e no acompanhamento da obra até sua entrega definitiva prevista para janeiro de 2029.

A área técnica do TCU, em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, programa de fiscalização de obras públicas da Corte de Contas, havia proposto modificações na forma de contratação da Novacap, "de modo a evitar a total transferência de responsabilidade à Novacap dos objetos dos contratos para a conclusão das obras da nova sede do TRF1", segundo trecho das conclusões da auditoria. Na prática, a proposta inviabilizaria que a Novacap licitasse a obra pelo TRF1, escopo principal do contrato.

A AGU, em conjunto com o TRF1, defendeu perante o TCU a regularidade do contrato com a Novacap para a prestação de serviços técnico-profissionais especializados, como o gerenciamento e fiscalização de contratações, incluindo processos licitatórios, celebração de contratos e o acompanhamento da execução e efetiva fiscalização da obra.

Segundo defendeu a Advocacia Geral da União, o objeto do contrato é transitório e alheio à finalidade institucional do TRF1, que não dispõe de quadro de pessoal destinado à realização de obras desse porte. Dessa forma, optou-se por contratar a Novacap que, além de possuir capital exclusivamente público (formado pela União e Distrito Federal), tem expertise técnica no gerenciamento e execução de obras de alta complexidade, pois foi criada com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção de Brasília.

Empenho da nova gestão

O Contrato 68/2023 do TRF1 com a Novacap foi firmado ainda na gestão do então presidente, desembargador federal José Amilcar Machado. O atual presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, ao assumir o cargo em abril deste ano, afirmou que o maior desafio proposto para os próximos anos do Tribunal é a conclusão da obra da nova sede, ainda mais necessária após a ampliação do Tribunal proporcionada pela Lei n. 14.253/2021, que aumentou a composição de magistrados de 27 para 43.

Para o desembargador federal João Batista Moreira, "o julgamento realizado pelo TCU, na data de ontem, no qual se chancelou o contrato firmado entre a União (TRF1) e a Novacap para, sob acompanhamento e controle do Tribunal, licitar, contratar e executar a obra do Edificio-Sede, representa importante vitória de toda uma equipe. Essa equipe conseguiu canalizar esforços internos e externos, especialmente do Conselho da Justiça Federal, e das administrações atual e passada. A decisão tomada ao início da execução do contrato com a Novacap dá segurança jurídica às partes e empresa(s) que vier(em) a ser contratada(s) para executar o empreendimento. É um importante passo na direção de concretizar o objetivo de centralizar o Tribunal em um único prédio, qualificado para suas importantes atividades".

O próximo passo, segundo o juiz federal em auxílio à Presidência Clerberson Rocha, designado pelo presidente do TRF1 para acompanhar obra da nova sede, é "fazer os ajustes necessários quanto à aplicação da Lei de Licitações e trabalhar para soltar o edital rapidamente".

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02/05/2024 – Obra da nova sede do TRF 1ª Região avança com a conclusão de parte da estrutura do Bloco C

19/04/2024 – TRF 1ª Região conclui 39% da obra da nova sede

Fonte: AGU, com adaptações AL/Ascom-TRF1

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região