Aumentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência, aprimorando os sistemas de tecnologia e de comunicação dos tribunais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), estão entre os desafios levantados no 1º Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, que ocorreu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, de 18 a 20 de setembro.
A desembargadora federal Kátia Balbino, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Copaci) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); o juiz federal Ed Lyra Leal, da Subseção Judiciária de Rio Verde (GO) e membro titular da Copaci; e o secretário da Comissão, Carlos Domingues, participaram do Encontro.
No primeiro dia do evento, os participantes debateram temas como acessibilidade nos tribunais, as dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência no acesso dos processos judiciais e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, voltadas ao acesso à Justiça.
O juiz federal Ed Lyra Leal citou problemas encontrados por pessoas com baixa visão ou cegas para acessar o Judiciário por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Durante a palestra, o juiz abordou a necessidade de investimento tecnológico para tornar o sistema adotado pelo CNJ e por muitos tribunais mais acessível.
Para o magistrado, que é cego, além das barreiras físicas, como rampas, as dificuldades que as pessoas com deficiência encontram também dizem respeito a barreiras comunicacionais e tecnológicas. Ele explicou que, apesar de realizar ações acessíveis, a leitura de tela do sistema do PJe não é modal (que bloqueia a tela inicial), não lê menus (opções do sistema), não lê a lista de processos, não lê a minuta, nem as informações em formato de imagem. “A tecnologia de leitura de tela também não acompanha bem os movimentos do mouse”, criticou.
Outros pontos levantados durante o encontro foram a importância da utilização de linguagem simples nas audiências de instrução, o julgamento de questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e a capacidade jurídica dessas pessoas.
O uso da linguagem simples pelo Poder Judiciário é prioridade da gestão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Esse compromisso está consolidado no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro de 2023 e ratificado por todos os tribunais brasileiros desde então.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Katia Roncado, as barreiras atitudinais — a exemplo das verificadas no campo da comunicação e da informação — são as que mais prejudicam o acesso à Justiça pelas pessoas com deficiência. “Nós, juízes e servidores, somos a grande barreira. Precisamos começar uma mudança a partir de cada um”, afirmou ela. A observação tem base em dados de estudo empírico das demandas envolvendo PcDs, segundo o qual, na percepção de mais de 60% dos entrevistados, juízas ou juízes, advogadas ou advogados e servidoras ou servidores não estão prontos para atendê-los.
Já a advogada e professora titular da Universidade de Fortaleza Joyceane Menezes criticou a visão tradicional de incapacidade jurídica, baseada em critérios que não refletem a realidade das pessoas com deficiência. “Capacidade mental não é igual a capacidade civil. A sociedade deve integrar e oferecer meios para que a pessoa possa exercer de modo adequado sua cidadania”, explicou.
RF, com informações do CNJ
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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