O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário teve início na segunda-feira, 4 de dezembro, em Salvador/BA. A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, que, entre as principais diretrizes do Judiciário, conclamou a todos os tribunais a aderirem ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Segundo informações divulgadas no portal do Conselho, o Pacto tem como meta a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população e contribuindo, dessa forma, com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
O principal motivo por trás desse estímulo foram os resultados da última edição do Justiça em Números, que apontou mais de 40% dos jurisdicionados insatisfeitos com a linguagem utilizada no Judiciário. Sobre isso, o ministro Roberto Barros afirmou na abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário que, com muita frequência, “não somos compreendidos”.
“Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, afirmou.
De acordo com as perspectivas do Pacto, a adoção da linguagem direta e concisa deverá estar em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. Com a adesão a essa nova proposta, o objetivo é a articular a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos principais:
- uso da linguagem simples e criação de manuais para os cidadãos;
- versões resumidas de votos e brevidade nos pronunciamentos dos eventos do Judiciário, bem como protocolos que restrinjam formalidades excessivas;
- formação inicial e continuada de magistrados e servidores, bem como promoção de campanhas de conscientização;
- desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras;
- articulação interinstitucional e social por meio de ações como rede de defesa, compartilhamento de boas práticas e programas de treinamento, bem como parcerias com outras instituições sociais.
Participaram do encontro pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região o vice-presidente, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, representando o presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado; o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes: o juiz federal em auxílio à Presidência, Rodrigo de Godoy Mendes; os juízes federais em auxílio à Corregedoria Regional, Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida, e Roberto Carlos de Oliveira; a diretora da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Secge), Maria Aparecida de Sousa Mendes, o diretor da Divisão de Informação Negociais e Estatística (Diest), Gustavo Stênio, e a supervisora do Setor de Comunicação da Seção Judiciária da Bahia, Adriana Souza Daniel.
Até o final do dia, o evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, manteve um espaço de debate sobre temas como caminhos para eficiência, cidadania e ampliação de acesso. Foram realizadas, ainda, reuniões setoriais com cada segmento de Justiça e, no encerramento da programação, a plenária de anúncio das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024.
Desempenho dos tribunais em 2023 é avaliado no segundo dia do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário
A manhã do segundo dia do evento, terça-feira, 5 de dezembro, foi marcada pela apresentação do panorama de resultados alcançados pelos tribunais superiores e também pela premiação dos demais tribunais no Prêmio CNJ de Qualidade (2023).
Pelo desempenho superior a 60% de cumprimento das metas estipuladas para o ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi premiado nesta manhã na categoria Prata do Prêmio CNJ de Qualidade.
O Prêmio CNJ de Qualidade 2023
No início da cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Roberto Barroso, relembrou as metas analisadas para a premiação deste ano:
- julgar mais processos que os distribuídos (meta 1);
- julgar os processos mais antigos (meta 2);
- estimular a conciliação (meta 3);
- priorizar o julgamento dos processos cometidos contra a administração pública, a improbidade administrativa e ilícitos eleitorais (meta 4);
- reduzir a taxa de congestionamento – exceto execuções fiscais (meta 5);
- priorizar o julgamento das ações coletivas (meta 6);
- priorizar o julgamento dos recursos repetitivos (meta 7);
- priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência domésticas e familiar contra as mulheres (meta 8);
- estimular a inovação no Poder Judiciário (meta 9);
- impulsionar os processos de ações ambientais (meta 10);
- infância e juventude (meta 11).
Conselheiro do CNJ, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do órgão, Richard Pae Kim salientou, na entrega do prêmio, que o Judiciário, como um todo, tem trabalhado para ter uma Justiça cada vez mais aberta, democrática, dinâmica e condizente com as transformações sociais – buscando maior celeridade, efetividade e centralidade nos anseios dos judiciários. Esse processo, ressaltou o conselheiro, não exclui a necessidade de que o Judiciário seja técnico e imparcial sem, no entanto, se isolar da sociedade.
“O fato é que o Judiciário tem feito muito e cada vez melhor”, afirmou Richard Pae Kim. “Um dos principais instrumentos que o CNJ elaborou para contribuir com o Judiciário e induzir os avanços em cada um dos tribunais de nosso País, sem sombra de dúvidas, por meio do Prêmio CNJ de qualidade”, acrescentou, lembrando ainda que o Prêmio CNJ de Qualidade substituiu o antigo Selo “Justiça em Números” em 2019, que levava em conta apenas critérios quantitativos.
Com o Prêmio CNJ de qualidade, a avaliação dos tribunais mudou e agora cada vez mais critérios qualitativos compõem a premiação, que gira em torno de quatro eixos principais: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia.
“A consequência de todo o esforço dos que são premiados é uma só: a melhoria da prestação jurisdicional em favor de nossos cidadãos, porque cada processo encerra uma vida e uma esperança”, concluiu o conselho do CNJ.
Também a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, ressaltou que a sociedade espera, do Judiciário, um olhar humanizado. “As pessoas querem ser tratadas como gente e infelizmente a experiência delas, no contato conosco, nem sempre foi a mais feliz”, afirmou a secretaria. Mas ponderou também: “tenho certeza, todos que estamos aqui estão empenhados em construir uma história diferente”, concluiu.
Novos critérios da premiação para 2024
Antes do encerramento da cerimônia de premiação, o secretário de estratégia e projetos do CNJ, Frederico Motedonio Rego, apresentou os critérios da premiação CNJ de Qualidade para o próximo ano de 2024.
Para isso, ele comunicou aos tribunais que o presidente do CNJ assinou na segunda-feira, dia 4 de dezembro, a Portaria 353/2023, que institui as regras para a premiação do ano que vem. A publicação do documento está prevista para acontecer nesta terça-feira, dia 5.
Frederico Montedonio Rego destacou as três principais alterações na premiação para 2024:
- a maior antecedência da divulgação dos critérios, para permitir a melhor organização dos tribunais, inclusive em termos orçamentários;
- o prêmio excelência não será mais dado apenas para um único tribunal, mas por categorias (segmentos de Justiça), desde que atingida a pontuação mínima necessária;
- não haverá mais número máximo de prêmios diamante, ouro e prata por categoria: excedida determinada faixa de pontuação, será concedido o prêmio.
Com as mudanças, o secretário de estratégia e projetos do CNJ afirmou que o objetivo é estimular a colaboração entre os tribunais e a cooperação, de modo que todos possam trocar ideias, experiências e promover o crescimento conjunto. A competição, assim, será mais de cada tribunal consigo mesmo, para superação de seus próprios obstáculos.
Todos esses detalhes, afirmou, estarão bem descritos na Portaria do CNJ. As faixas de pontuação para cada segmento também serão variadas, pois o órgão entende que cada ramo do Judiciário tem seus desafios diferenciados.
Veja também:
Presidente do CNJ conclama Judiciário a utilizar linguagem simples (portal do CNJ) Acompanhe no portal do TRF1 e no portal do CNJ outras notícias sobre o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
AL/CB/IM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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