Conforme determina a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução 714/2021, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como na Portaria 1.513/2019, com as alterações trazidas pela Portaria 2.316/2021, da Presidência daquele Tribunal.
Confira neste link o Edital de eliminação de precatórios findos 78/2023 do TRF3.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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