A advogada especialista em direito digital, propriedade intelectual, proteção de dados e cibersegurança Patrícia Peck iniciou sua explanação tratando que estamos vivendo uma mudança de cultura em relação à tecnologia e que ela também traz riscos. “A gente vive uma sociedade que se por um lado você trabalha a inovação e oportunidade, por outro lado você vive o risco. Perde essa materialidade, o limite de um suporte físico. A gente digitalizou essa sociedade, de 1950 para cá, o nosso desafio é a mudança de cultura”, disse Patrícia.
De acordo com a advogada a cibersegurança e proteção de dados teriam que ser as pautas mais prioritárias e relevantes nos próximos anos no Brasil para tratar do futuro da sociedade. “Cibersegurança e proteção de dados andam de mãos dadas porque já estamos na corrida robótica. Estamos falando de uma sociedade que está em 2023 indo para 2030, querendo ir para smart citys, smart schools, smart hotel, smart home, onde tudo está ficando mais inteligente e conectado; e se eu não trago o denominador comum de segurança cibernética e de proteção de dados de fábrica o que acontece é um colapso. O que gera paralisia, atraso, perda de confiabilidade, perda de autenticidade, integridade documental, quebra de segredo de justiça direcionado para um caso isolado ou coletivo”, enfatizou.
Já em relação aos Sistemas da Justiça, a especialista trouxe dados em sua apresentação que, de novembro de 2020 até abril de 2022, os tribunais brasileiros foram vítimas de 13 ataques cibernéticos, paralisando os trabalhos e provocando transtornos para a população “isto é, significa que houve média de um ataque a cada 41 dias”.
Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) por meio da Resolução 396/2021 do CNJ, devido às urgentes preocupações com segurança cibernética no judiciário brasileiro “o CNJ deu um passo importantíssimo em relação a cibersegurança. Até para gerar isso a todo um ambiente de cartórios, corregedorias porque imagina o nível de criticidade de depositários de toda uma documentação, em uma identidade dos brasileiros", afirmou Patrícia.
Legislação – A Portaria n. 162/2021 do CNJ aprovou protocolos e manuais criados pela ENSEC-PJ, dentre os três protocolos a serem criados em cada Tribunal: Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPINC-PJ), que tem por objetivo principal o estabelecimento de um conjunto de diretrizes para a prevenção de incidentes cibernéticos; Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCRC-PJ), que tem por objetivo principal estabelecer um conjunto de diretrizes para responder efetivamente a crises decorrentes de incidentes cibernéticos e o Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos (PIILC-PJ), o qual tem por objetivo principal estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências e para comunicação obrigatória dos fatos penalmente relevantes ao Ministério Público e ao órgão de polícia judiciária com atribuição para o início da persecução penal.
Segundo a especialista, cibersegurança e proteção de dados devem ter três pilares: que é estudar a ferramenta, como o ser humano evolui com questões tecnológicas e sempre como podemos melhorar. “Uma política, uma documentação, código de conduta, uma legislação, quer dizer, o que que a gente melhora nessa parte de governança documental e, no final, trabalho educativo, de mudança é de cultura mesmo”, reiterou.
Por fim, a advogada enfatizou que é necessário que as pessoas comecem pelo básico em relação à cibersegurança, que isso vai se dar por meio de um trabalho educativo e de mudança de cultura. "Hoje ainda temos muito compartilhamento de senhas por conveniência. É um desafio. As pessoas têm um desafio de entender a importância de proteger a própria identidade.”, finalizou.
Tecnologias no cotidiano – O delegado de polícia civil do Rio Grande do Sul e professor, Cristiano Ritta trouxe o conceito de computação ubíqua, também chamada de Ubicomp e computação pervasiva, que é o termo utilizado para definir a integração das tecnologias no cotidiano humano de forma onipresente, ou seja, a presença natural da tecnologia no cotidiano das pessoas. “Computação ubíqua é a forma como os dispositivos eletrônicos estão conectados à rede mundial de computadores, coletando informações da nossa vida, eles estão tão presentes na nossa realidade, na nossa sociedade de uma forma tão transparente”, disse.
Cristiano falou ainda sobre a utilização do Geofencing, que em tradução livre, um cercamento geográfico que se faz virtualmente, através de recursos tecnológicos, como a localização de GPS, Wi-Fi ou mesmo o sinal de celular, o que possibilita saber quem está dentro de determinada área geográfica em um determinando momento.
“Geofencing é uma técnica que permite utilizar informações coletadas pelas plataformas pelas big techs para identificar quem estava em algum lugar durante uma prática criminosa. Essa diligência é aplicada no mundo inteiro do ponto de vista da investigação criminal. No Brasil, um dos primeiros casos é eu tive o prazer de participar foi em 2016. A questão foi levada ao Judiciário, o Poder Judiciário de 1º Grau aceitou. O Google travou uma batalha épica contra essa obrigatoriedade. Ele (o Google) entendia que o Judiciário não podia determinar a ele abrir informações sobre os usuários. O Judiciário do 2º Grau também manteve a questão que foi parar no STJ. O STJ tem determinado e delineado aquilo que seria possível e o que não seria possível do ponto de vista, georreferenciamento criminal”, salientou.
A palestra do delegado de polícia civil do Rio Grande do Sul e professor, Cristiano Ritta, foi encerrada em razão de problemas técnicos da transmissão.
Seminário “O Judiciário na Sociedade Digital” – As palestras completas estão disponíveis no canal da Enfam no YouTube: https://www.youtube.com/@EnfamOficial.
FM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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