Organizada pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros, a obra reúne a edição de 671 súmulas e oito enunciados administrativos, com destaque para as seis últimas súmulas que abordam temas como IPI em produtos furtados após saída do estabelecimento industrial, posse ou porte de arma de fogo e fornecimento de bebida alcoólica para menores.
No fim do livro, há, ainda, a relação das súmulas que foram canceladas ou alteradas ao longo dos anos, bem como um índice alfabético por assunto.
Inclusão de novas Súmulas
Entre as novidades desta edição, destacam-se seis súmulas aprovadas recentemente pela Primeira e Terceira Seções do STJ, com temas relevantes como:
Posse ou porte de arma de fogo: a Súmula 668 regulamenta que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Fornecimento de bebida alcoólica para menores de idade: a Súmula 669 estabelece que o fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do STJ e têm como principal missão unificar a interpretação das leis federais, orientando a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pela Corte.
Para facilitar a consulta de Súmulas, a Secretaria de Jurisprudência criou, no site do STJ, a página “Súmulas do STJ”, facilitando o trabalho de interpretação e aplicação das súmulas. A ferramenta permite visualizar todos os enunciados e os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.
TS/LS, com informações do STJ
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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