Mantida a multa aplicada a obra sem licença ambiental no Lago Lajeado

Autorizada matrícula de aluno de curso profissionalizante que não concluiu estágio obrigatório

Turma garante aposentadoria a professora após comprovação de tempo de serviço

Valor depositado em juízo por distribuidora de combustíveis é aceito para atender metas do RenovaBio

Turma reduz indenização por acidente de trabalho após comprovação de culpa concorrente de ex-recenseador do IBGE

Turma mantém abastecimento de água a unidades físicas do Ibama no Mato Grosso

Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o cumprimento de uma obrigação financeira

Redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim no Pará e recategorização devem ocorrer somente após os devidos estudos técnicos

Ocupante de imóvel não tem direito ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra

Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação em Goiás deve garantir matrícula de irmão no mesmo período que o outro já estuda

Leiloeiros não podem exercer atividade empresarial fora da profissão

Autorização para teletrabalho no serviço público deve ser concedida conforme as exigências legais de cada órgão