O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 13 de agosto, a Recomendação n. 154, que orienta os tribunais brasileiros quanto à implementação de modelo uniforme e estruturado para elaboração de ementas nos acórdãos. A finalidade é assegurar a clareza e a objetividade nas decisões judiciais em todo o país.

A medida propõe padronização que se alinha ao Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, garantindo que as partes, os interessados, a comunidade jurídica e a sociedade em geral possam compreender, de forma rápida e eficiente, os principais pontos e fundamentos dos julgados.

Além disso, a medida também contribuirá para a identificação dos precedentes aplicáveis, especialmente diante da progressiva adoção de um modelo de precedentes vinculantes no sistema processual brasileiro (cf. art. 927 do Código de Processo Civil).

De acordo com o texto da Recomendação n. 154 do CNJ, outro benefício da parametrização dos dados é otimizar o processamento e a análise dos acórdãos por soluções e sistemas de Inteligência Artificial, que contribuem para a recuperação rápida e precisa de informações relevantes.

Confira aqui a íntegra da Recomendação n. 154 e o manual de padronização de ementas.

AN

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região