Representantes do Conselho da Justiça Federal da Justiça (CJF) e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) participaram, no dia 31 de janeiro, da primeira reunião do novo grupo de trabalho (GT) criado para realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do instituto do juiz das garantias e demais efeitos da aplicação da Lei n.13.964/2019.   

A reunião foi presidida pela presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Pelo TRF1, participaram o desembargador federal Marcus Bastos e o juiz federal Alysson Maia Fontenele. 

No encontro, realizado por videoconferência, foi apresentado um breve panorama a respeito do andamento dos debates da questão em cada Região. Na ocasião, o secretário-geral do Conselho, juiz federal Daniel Marchionatti, apresentou uma minuta de Resolução sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.

Além disso, foi definido prazo até o dia 4 de março para que os Regionais analisem e apresentem críticas e sugestões à minuta, além de sugestões de regulamentação interna, respeitada a autonomia dos tribunais.   

Veja a íntegra da notícia no portal do CJF.  

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Fonte: CJF. Com adaptações AL/AscomTRF1.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região