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09/10/2023 20:32 - INSTITUCIONAL

Nota técnica trata da aplicação do Tema 859 e das demandas baseadas na Lei do Superendividamento

A principal recomendação diz respeito à declinação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual ou Distrital, nos termos do Tema 859/STF, ainda que presente no polo passivo bancos e entidades públicas federais.

Para saber mais, acesse (em pdf) a íntegra da Nota Técnica 2/2023 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Distrito Federal.

AL  

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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