O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e a Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA reuniram representantes da União, do estado da Bahia, do município de Paulo Afonso/BA, da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Eletrobras Chesf) para compromisso em prol da população de Paulo Afonso/BA e de municípios vizinhos.

Em audiência de conciliação, as instituições celebraram acordo para a construção de um hospital universitário em Paulo Afonso/BA. A proposta surgiu a partir de uma Ação Civil Pública e uma Ação Ordinária que tramitavam na 1ª Região, envolvendo questões de administração, custeio e manutenção do Hospital Nair Alves de Souza (HNAS).

Contexto

O município de Paulo Afonso fica em uma região estratégica, na fronteira entre Bahia, Sergipe, Pernambuco e Alagoas, e recebe pessoas desses quatro estados em busca de serviços básicos como educação e saúde.

A cidade é conhecida pela abundância em água e sua história de criação é marcada pela fundação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Eletrobras Chesf), essencial para o crescimento e a emancipação do município de Paulo Afonso.

Para dar suporte aos trabalhadores da hidrelétrica, a Eletrobras Chesf instalou instituições que oferecem serviços básicos, entre eles o Hospital Nair Alves de Souza – o único da cidade.

Esse hospital foi gerido, custeado e operado pela Eletrobras Chesf por mais de 60 anos, até que a Companhia precisou se desfazer de todos os serviços que não fossem próprios da produção de energia elétrica, entre eles do Hospital Nair Alves de Souza.   A fim de evitar que a região ficasse sem instituição de saúde, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal por meio de uma Ação Civil Pública. O juiz federal substituto Diego de Amorim Vitório determinou, em 2019, que a União, o estado da Bahia e o município de Paulo Afonso assumissem a gestão do hospital de forma conjunta até se encontrar uma solução definitiva para o problema. Esse processo já se encontrava em grau de recurso no TRF1.

Em 2021, o município de Paulo Afonso solicitou à Justiça Federal, em uma Ação Ordinária, que a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) assumissem a gestão do hospital. O juiz federal João Paulo Pirôpo, titular da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, concordou com o pedido do município e determinou que a Univasf e a Ebserh se encarregassem da instituição de saúde.

Porém, houve recurso da decisão e o caso também estava prestes a ir para o Tribunal (2ª instância). Foi aí que a Subseção Judiciária de Paulo Afonso e o SistCon uniram forças para resolver o problema da melhor forma possível: a conciliação.   “Nós entramos em contato com os diversos atores do processo, conversamos e buscamos conscientizá-los da importância do acordo, da importância de se resolver o problema da saúde de Paulo Afonso”, relembra o juiz federal João Paulo Pirôpo.

A conciliação como ferramenta de Justiça

“Numa sentença, não é possível alcançar o que se alcança em uma audiência de conciliação, quando você envolve as pessoas que podem resolver o problema”, afirma a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, coordenadora do SistCon, sobre a importância da utilização da conciliação como meio de resolução de conflito.

Para a desembargadora federal, a decisão de um juiz ou de uma turma de desembargadores pode não oferecer a solução do problema, afinal, “o juiz sentencia. Depois da sentença, a parte recorre. O recurso vem para o Tribunal e o Tribunal julga. Mas, depois disso, ninguém sabe o que vai acontecer e se o problema efetivamente será solucionado”.

A juíza federal Dayse Starling, membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1, afirma que, ao longo do tempo, a vida e as relações ganharam uma complexidade que somente a sentença de um processo não consegue abarcar.

“O que a Justiça faz a partir da conciliação é visualizar a interioridade do conflito e dar uma solução que, muitas vezes, a letra de uma sentença ou de um acórdão não consegue, principalmente porque a gente ainda tem muita dificuldade com a execução”, conta a juíza.

E, nesse contexto de saúde pública em Paulo Afonso, a conciliação e a atuação da Justiça Federal foi essencial. “Se não fosse essa nossa mediação, certamente o acordo não seria possível”, assegura o diretor da Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

Em prol da saúde pública

O acordo para a construção do novo hospital de Paulo Afonso foi firmado durante audiência de conciliação realizada no dia 22 de março, de forma híbrida (presencial e on-line).

A audiência teve participação da coordenadora do SistCon, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; do diretor da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, juiz federal João Paulo Pirôpo, e de representantes dos entes envolvidos nas ações.

A coordenadora do SistCon definiu o momento como “histórico, porque estamos cuidando do bem mais preciso que é a saúde pública. Esse acordo era algo inimaginável e hoje estamos aqui com diversos representantes com um único objetivo”.   No acordo, ficou definido que o município de Paulo Afonso, com o apoio da União, assumirá a gestão integral do atual hospital até que o novo seja construído pelo estado da Bahia e esteja em funcionamento sob administração da Ebserh.

Para isso, cada uma das instituições que fazem parte do acordo ficou com responsabilidades diferentes. Confira:  

União

Analisar a possibilidade de aumentar o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), que nada mais é do que um valor repassado pela União ao município para pagar ações e serviços de saúde

Eletrobras Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Eletrobras Chesf)

Doar o terreno para construção do novo hospital

Avaliar a possibilidade de liberar recursos adicionais para construir o novo hospital

Estado da Bahia

Utilizar parte do dinheiro depositado no processo para fazer projeto de engenharia para o novo hospital, atendendo tanto às necessidades de saúde da região quanto aos requisitos necessários para torná-lo um hospital universitário – que será utilizado também para ensino dos estudantes da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Utilizar a outra parte do dinheiro para executar a obra do novo hospital, desde que haja garantia de complementação financeira por outra instituição e o terreno seja disponibilizado pela Eletrobras Chesf

Avaliar a possibilidade de equipar e mobiliar o novo hospital, com equipamentos e móveis necessários para o seu funcionamento

Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Dar apoio técnico ao estado da Bahia no projeto de construção do novo hospital

Tomar as medidas necessárias para a regularização do imóvel do HNAS

Acompanhar o inventário de bens móveis e de estoques, resultados de levantamento de patrimônio e relatórios e balanços financeiros do HNAS, além de incorporar os bens doados

Fazer inventário de bens imóveis, apresentando registros de levantamento de patrimônio, relatórios e balanços financeiros do HNAS

Autorizar a gestão do município no HNAS enquanto o novo hospital é construído

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

Dar apoio técnico ao estado da Bahia no projeto de construção do novo hospital

Adotar ações para arrecadar, com os órgãos ministeriais, créditos orçamentários e recursos financeiros necessários para assumir a gestão do novo hospital

Assumir a gestão do novo hospital após a entrega da estrutura física e assinatura do Contrato de Gestão Especial com a Univasf, desde que garantidos os recursos pelos órgãos ministeriais

Município de Paulo Afonso

Gerir o HNAS até que o novo hospital fique pronto e esteja em funcionamento sob a administração da Ebserh

Encerrar as atividades do HNAS quando o novo hospital estiver funcionando

Garantir a contratualização do novo hospital no Sistema Único de Saúde (SUS). A contratualização é um processo em que o gestor municipal/estadual do SUS e o representante do hospital estabelecem metas de atenção à saúde e de gestão hospitalar.  

Esforços para oferecer saúde de qualidade

Com o acordo, as instituições têm o prazo de 120 dias (cerca de quatro meses) para apresentar um Plano Operativo, com ações a serem tomadas, prazos a serem cumpridos e responsáveis pelas ações.

Para isso, representantes da União, do estado da Bahia, do município de Paulo Afonso, da Univasf, da Eletrobras Chesf e da Ebserh se reunirão em uma comissão, que discutirá todos os pontos necessários para que o novo hospital seja construído e entre em funcionamento o quanto antes, beneficiando a população local.  

“Paulo Afonso é um polo regional onde a população de um raio de 150 quilômetros busca por serviços essenciais, entre eles a saúde. A construção do novo hospital vai melhorar o serviço de saúde, que hoje é precário na região. Então, com o acordo, pretendemos melhorar um serviço basilar relacionado à saúde e à qualidade de vida da população, não só de Paulo Afonso, como também de toda a região, que inclui a Bahia e os estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”, explica o juiz federal João Paulo Pirôpo.  

Para o cidadão, na prática, o acordo significa compromisso com um serviço de saúde de qualidade e com dignidade, assim como determina a Constituição Federal de 1988. E, como enfatiza o diretor da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, “a participação da Justiça Federal neste acordo não termina aqui. Direcionaremos esforços essenciais para que o acordo efetivamente saia do papel e beneficie a população local”.

No caso de Paulo Afonso e em tantos outros, a Justiça Federal da 1ª Região tem unido esforços e apostado em mecanismos consensuais de solução de conflitos, para garantir uma prestação jurisdicional eficiente e mais célere para os cidadãos. 

LS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região