Servidora afastada por motivo de saúde tem direito a férias em período posterior à sua licença

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança pleiteada para determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para remarcar as férias de uma servidora daquela instituição para período posterior à licença dela para tratamento de saúde. A Anvisa apelou alegando que a servidora não faz jus aos dias de férias requeridos, pois a Lei 8.112/90 somente admite a possibilidade de acumulação de dois períodos de férias no caso de necessidade de serviço, o que não é a hipótese.

Determinada a reintegração de servidora da Receita Federal que pediu exoneração durante crise emocional

Uma servidora da Receita Federal do Brasil (RFB) que pediu exoneração do cargo por achar que não teria as qualificações necessárias para o exercício da função pública teve seu pedido de anulação do ato de desligamento do órgão reconhecido pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Mantida sentença que reduziu carga horária de trabalho para que servidora possa acompanhar o tratamento do filho autista

Novos dirigentes do TRF1 para o biênio 2024-2026 serão escolhidos no dia 8 de fevereiro

A sessão plenária que vai eleger os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 ocorrerá nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, às 10h, e será transmitida ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube.

Participe do estudo para conhecer o engajamento dos servidores dos TRFs: responda o questionário

O que faz com que um servidor público se engaje no seu local de trabalho? Quais as consequências de um servidor público engajado em sua organização? Conhecer as respostas a essas e outras perguntas é o foco de uma pesquisa que vai avaliar o engajamento dos servidores dos Tribunais Regionais Federais do país.

Publicado edital do 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou no dia 1º de fevereiro o edital do 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam). As inscrições para a avaliação vão de 7 de fevereiro a 7 de março de 2024 e a prova será aplicada no dia 14 de abril.

Enfermeiro pode receber bolsa de estudos no período da residência médica

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de bolsa de estudos a um enfermeiro que cursava medicina, durante o período em que cumpriu residência médica no Hospital das Forças Armadas (HFA).

Servidor não consegue provar desvio de função para receber diferenças salariais

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de vencimento a um agente administrativo requisitado na Advocacia-Geral da União (AGU) sob o argumento de desvio de função. O servidor público, apelante, alega que passou a exercer atividades privativas de servidor de nível superior no Departamento de Cálculos e Perícias, mas com o salário equivalente ao de nível médio.

Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), contra a decisão que extinguiu uma de execução fiscal, pois o magistrado sentenciante considerou que a citação do devedor não teve sucesso, pois ele teria falecido há cerca de dois anos, de acordo com o informado pela esposa e vizinhos.

Comitê para Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua abre trabalhos de 2024

O Comitê Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) promoveu na última sexta-feira, dia 2 de fevereiro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), evento de abertura dos trabalhos de 2024. A solenidade contou com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante do Comitê, e do conselheiro Pablo Coutinho Barreto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador dos trabalhos do grupo

Grupo de trabalho criado para regulamentar o instituto do juiz das garantias na JF realiza primeiro encontro

Representantes do Conselho da Justiça Federal da Justiça (CJF) e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) participaram, no dia 31 de janeiro, da primeira reunião do novo grupo de trabalho (GT) criado para realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do instituto do juiz das garantias e demais efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/2019.  

Workshop para atendentes do Balcão Virtual será nesta quarta-feira (7)

Com o objetivo de aprimorar os serviços do Balcão Virtual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a partir do dia 16 de fevereiro estará disponível uma nova versão e interface da aplicação, que é utilizada para atendimento ao público.

Acompanhe as sessões de julgamento do TRF1 no YouTube na semana de 5 a 9 de fevereiro/24

As sessões de julgamentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no YouTube, e podem ser acessadas pela aba “Transmissão de julgamento”. Localize os órgãos julgadores e clique no canal desejado.

Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA).

Configura infração administrativa a apresentação de diploma de curso superior falso para exercer FC

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se utilizou de diploma de curso superior falso para assumir função comissionada que tinha formação superior como requisito. O Colegiado entendeu que a conduta do acusado não acarretou prejuízo para a Administração Pública e a vantagem financeira recebida por ele se deu através da contraprestação obtida no exercício da função da função.

TRF1 divulga resultado preliminar do Selo Estratégia em Ação

O resultado preliminar do Selo Estratégia em Ação (exercício 2023, premiação 2024) já está disponível para conferência de todas as unidades da 1ª Região: a apreciação foi divulgada por meio da Circular Presi 27/2024, contemplando as categorias Seções Judiciárias e Unidades Jurisdicionais.

Supremo Tribunal Federal abre o Ano Judiciário 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, abriu oficialmente o Ano Judiciário de 2024 durante sessão solene realizada nessa quinta-feira, dia 1ª de fevereiro, que contou com a presença de autoridades dos Três Poderes.

Comitê Multidisciplinar de Gestão do Conhecimento do TRF1 inicia trabalhos de 2024

Nessa quinta-feira, dia 1º de fevereiro, os membros do Comitê Multidisciplinar de Gestão do Conhecimento (Cogecon) do TRF 1ª Região realizaram a 1ª reunião de 2024 em que debateram temas que irão compor as ações do grupo neste exercício. Entre os assuntos tratados, os membros analisaram e aprovaram o formulário e o fluxograma que conduzirão as ações do Comitê e a admissibilidade para registro de boas práticas e boas ideias, entre outras pautas.

Inteiro Teor aborda temática de interesse dos servidores públicos

O programa do TRF1 Inteiro Teor, que divulga semanalmente na TV Justiça as novidades da Justiça Federal da 1ª Região, vai mostrar, em uma edição especial, decisões envolvendo o interesse dos servidores públicos, entre os quais limite de idade para ingresso e saída do serviço público, remoção de servidor e inclusão de dependentes.

"Em Movimento" é a nova exposição do Espaço Cultural Virtual/TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) inicia o calendário de exposições virtuais de 2024 com a mostra “ Em Movimento ” no Espaço Cultural Virtual, no site da Corte. A mostra traz imagens de práticas esportivas feitas pelo fotógrafo Samuel Reis e ficará disponível até o dia 29 de fevereiro.

Inep deve homologar inscrição de médico no Revalida independente da apresentação do diploma original

A 12ª Turma negou provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) contra a sentença que concedeu a segurança para que o Instituto homologasse a inscrição de um médico, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, de modo a assegurar sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Banco não pode responder por saque indevido de benefício após falecimento do beneficiário

No julgamento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do INSS da sentença que julgou improcedente o pedido por não ter sido comprovado o descumprimento de nenhuma obrigação pela instituição financeira.

Sessão plenária do dia 8 de fevereiro para escolha dos novos dirigentes e membros do TRF1 será realizada às 10h

A Sessão Ordinária Plenária do dia 8 de fevereiro, na qual serão eleitos os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026, foi antecipada para as 10h (horário de Brasília/DF).

TRF1 passará por inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal a partir de 19 de fevereiro

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal realizará, entre os dias 19 de fevereiro e 12 de abril de 2024, inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O calendário de inspeções do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária virtual, realizada de 20 a 22 de novembro de 2023.

Seção Judiciária do Pará inaugura Setor de Psicologia para atendimento a magistrados e servidores

A Seção Judiciária do Pará (SJPA), por meio da Diretoria do Foro (Diref) e do Núcleo de Bem-Estar (Nubes), acaba de inaugurar o Setor de Psicologia (Setpsi) no órgão. Serão realizados atendimentos individuais para acolher e cuidar da saúde mental de magistrados e servidores, com ênfase na saúde organizacional.

Candidato que figura em processo de improbidade não transitado em julgado tem direito à posse em cargo público

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra a sentença que garantiu a posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) sob a alegação de ser o candidato réu em ação civil pública de improbidade administrativa.

Caixa Econômica deverá reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do contrato financiamento com a Caixa Econômica Federal (Caixa).

INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada sob a alegação de que a trabalhadora não havia completado o período de carência previsto na Lei n. 8.213/1991, de 12 contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nova sede da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT será inaugurada hoje (31)

A Subseção Judiciária de Barra do Garças, em Mato Grosso, realiza nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro, a cerimônia de instalação da sua nova sede. O evento, previsto para começar às 16h (horário de Brasília/DF) no anfiteatro da Prefeitura de Barra do Garças, será conduzido pelo diretor do foro da Seção Judiciária do Mato Grosso, juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, representando a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Também estará presente a diretora da subseção que terá nova sede inaugurada, juíza federal Danila Gonçalves de Almeida.

Definido o período da correição ordinária na Seção Judiciária do Amapá

A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) passará por correição ordinária entre os dias 11 e 15 de março de 2024. As datas foram definidas por meio da Portaria Coger 1/2024, assinada no último dia 24 de janeiro pelo corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes.

TRF1 disponibiliza Central de Painéis Públicos com dados produzidos na corte

Para tornar mais fácil o acesso do cidadão às informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Divisão de Informações Negociais e Estatística (Diest) disponibilizou, no site do tribunal, nessa terça-feira, dia 30 de janeiro, a Central de Painéis Públicos.

TRT10 disponibiliza ao TRF1 vagas em palestra sobre “Linguagem Simples”

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) irá promover uma palestra sobre o tema “Linguagem Simples” nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, e está disponibilizando vagas a servidores do TRF1 que se interessem em participar, dado o pacto de boas práticas que promove intercâmbio de ações formativas entre os tribunais.

Falta de orçamento não justifica prorrogação indefinida do prazo de pagamento a servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regão (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência, devidas a servidor falecido, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.

Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química

Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Estudante que concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA tem permissão de se matricular em curso de Direito

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu a matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI), pelo sistema de cotas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas, a um estudante que obteve o certificado de conclusão do ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Abertura do Ano Judiciário 2024 será quinta-feira (1º)

O Supremo Tribunal Federal (STF) abrirá na quinta-feira, dia 1º de fevereiro, o Ano Judiciário 2024. A solenidade, que acontece às 14h (horário de Brasília/DF), contará com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Iniciados trabalhos correicionais na Seção Judiciária do Acre

Para aprimorar a prestação dos serviços jurisdicionais, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) iniciou nessa segunda-feira, 29 de janeiro, a Correição Ordinária na Seção Judiciária Acre (SJAC). A abertura dos trabalhos ocorreu na sede da seccional e foi transmitida via Teams. De acordo com o cronograma, nesta terça-feira, 30 de janeiro, haverá o Encontro de Ferramentas de Gestão.

Edição especial da Revista do TRF1 já está disponível

A edição especial da Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já está publicada. O periódico traz cinco artigos inéditos que prometem provocar reflexões sobre o papel do Judiciário, as fronteiras da cidadania, o constitucionalismo e a democracia.

Tribunais brasileiros deverão realizar procedimento de heteroidentificação a partir de abril/24

A partir de abril deste ano, o Poder Judiciário brasileiro deverá se orientar pelos princípios e diretrizes definidos no procedimento de heteroidentificação (identificação étnico-racial) disciplinado na Resolução 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos concursos para ingresso na magistratura.

Servidor submetido a regime de subsídio não tem direito ao recebimento de outras parcelas da remuneração

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação interposta por um procurador do Banco Central, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial para obter o direito à pagamento do adicional por tempo de serviço adquirido antes da transição para o regime de subsídios, bem como das parcelas vencidas.

Viúva de militar escolherá qual benefício será cancelado para que não haja tríplice acumulação de benefícios

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que a União mantenha integralmente o pagamento de pensão militar a uma viúva e para declarar o direito à percepção das parcelas não pagas. A União alegou a impossibilidade de tríplice acumulação de benefícios previdenciários provenientes dos cofres públicos, já que a mulher recebe aposentadoria por idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pensão por morte previdenciária.

Correição ordinária na Seção Judiciária do Acre começa hoje (29)

Tem início nesta segunda-feira, dia 29 de janeiro, a primeira Correição Ordinária da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) em 2024. Será na sede da Seção Judiciária do Acre (SJAC). A cerimônia de abertura está prevista para acontecer às 14h, com a participação do corregedor regional da JF1, desembargador federal Néviton Guedes.

Judiciário brasileiro tem recorde histórico com 84 milhões de processos em tramitação e produtividade em alta

Os brasileiros nunca acessaram tanto o Judiciário. A afirmação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nos dados do relatório Justiça em Números 2023, que apontou recorde de acessos em 2022. Foram mais de 31,5 milhões de novos processos em tramitação, 10% a mais que o ano anterior, um recorde na série histórica nos últimos 14 anos.

Veja como foi a participação do TRF1 no workshop para desenvolvimento de um sistema nacional de Precatório e RPV

Com o intuito de desenvolver um sistema para gerir, controlar e acompanhar o pagamento de precatórios no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre os dias 23 e 26 de janeiro, o 1º Workshop Sistema Nacional de Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Corregedoria Nacional de Justiça recebe sugestões para termo de conduta de magistrados

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até o dia 2 de fevereiro, sugestões das corregedorias dos tribunais do país para a regulamentação do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicável a magistrados e delegatários de serviços notariais e de registro. A medida tem como objetivo encontrar soluções consensuais de conflitos de ordem disciplinar.

TRF1 garante retorno ao concurso da Polícia Rodoviária Federal de candidata eliminada na fase de investigação social

Uma candidata ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi eliminada do certame na fase na fase da investigação social garantiu o direito de retornar ao concurso. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) em razão de um suposto saque indevido em sua conta poupança, em Itabuna/BA.

Autorização posterior não exime réu de responsabilidade em crime ambiental

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que um particular fosse responsabilizado por realizar empreendimento com construção em área de preservação permanente sem prévio licenciamento, em Ilha Grande, Rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade (TO). O imóvel do réu encontra-se integralmente em área de preservação permanente e não obtinha aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Acompanhe a última matéria da série sobre os principais temas discutidos na Rede de Inteligência da 1ª Região em 2023

Nos últimos meses de 2023 (setembro a dezembro), a Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região (Reint1) continuou proporcionando espaço, qualidade e tempo para discussões relevantes sobre temas contemporâneos envolvendo a Justiça Federal. Confira quais foram os principais debates do período nesta última matéria da Retrospectiva Reint1 2023.

Revista do TRF1 recebe artigos inéditos para publicação até dia 29 de fevereiro

A Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está recebendo artigos científicos inéditos, até 29 de fevereiro, com a temática "Homenagem a Luís Greco" – respeitado jurista do Direito Penal, doutor pela universidade LMU de Munique e professor Catedrático pela Universidade Humboldt de Berlim.