Encontros do Momento PJe retornam na próxima sexta-feira (23)

Na próxima sexta-feira, dia 23 de fevereiro, às 14h, magistrados, servidores e colaboradores já têm um encontro marcado no “Momento PJe” – o primeiro de 2024. A reunião será via Teams e contará com a participação do juiz federal Náiber Pontes de Almeida, gestor dos sistemas judiciais.

Inteiro Teor traz decisões envolvendo direito à saúde, à educação e à comunicação

Na edição desta semana, o programa do TRF 1ª Região Inteiro Teor, que divulga as novidades da Justiça Federal da 1ª Região na TV Justiça e TV Distrital, traz decisões marcantes desse início de ano, como o entendimento de que uma segurada, grávida de alto risco, tem direito a receber auxílio-doença, mesmo sem o cumprimento de carência.

Coral Habeas Cantus abre inscrições para novos integrantes

O Coral Habeas Cantus do Poder Judiciário está com inscrições abertas para novos integrantes até o dia 31 de março. Podem se inscrever servidores de todo o Judiciário e seus familiares, mesmo que não tenham experiência em canto coral.

Responsabilidade pelos custos da assistência pré-escolar é exclusiva do Estado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para declarar a inexigibilidade da quota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar/creche e condenar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a retirar dos contracheques dos servidores o débito referente à quota, bem como restituir os valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combustível. O impetrante argumentou que essas verbas não se incorporam ao patrimônio dele, possuindo natureza indenizatória, o que afasta a incidência do IRPF.

Negada a exclusão de fiador de contrato de FIES firmado com a Caixa

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que rejeitou o pedido do autor de ter seu nome excluído como fiador em um contrato de financiamento estudantil (FIES) tendo em vista possuir doença incapacitante. O apelante alega que solicitou a exclusão junto à instituição financeira e que lhe deve ser aplicada a “previsão legislativa da absorção do saldo devedor da dívida pela Caixa Econômica Federal”.

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal no TRF1 começa na próxima segunda-feira (19)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) passa, a partir de segunda-feira, dia 19 de fevereiro, por inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Segundo consta do cronograma de trabalhos, a lista de processos que serão inspecionados e o questionário para as unidades no Sistema de Inspeção da Corregedoria-Geral (Sinsp) serão disponibilizados no primeiro dia de correição pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

População de Mozarlândia/GO será beneficiada com mutirão para agilizar processos

A Seção Judiciária de Goiás (SJGO), com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), tendo à frente o desembargador federal Carlos Pires Brandão, realizará no período de 12 a 18 de maio um mutirão na cidade de Mozarlândia, em Goiás. A previsão é que sejam atermados cerca de 1.000 processos e atendidos também os municípios de Aruanã, Matrinchã, Araguapaz, Britânia e Morro Agudo de Goiás.

Comitê PopRuaJud da SJPI pretende viabilizar benefício social a idosos em situação de rua

A Seção Judiciária do Piauí (SJPI), por meio do Comitê PopRuaJud, pretende analisar a viabilização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos em situação de rua. Para isso, integrantes do Comitê se reuniram com o secretário de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) da prefeitura de Teresina, Márcio Allan Cavalcante Moreira, no dia 8 de fevereiro.

Confira o regulamento da 1ª Edição do Prêmio Equidade Racial do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a regulamentação do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário no último dia 6 de fevereiro, terça-feira, por meio da Portaria CNJ 42/2024. Segundo o documento, os tribunais poderão participar em duas categorias: a primeira é a de desempenho, seguindo os critérios do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper); já a segunda categoria da premiação é a de boas práticas, na qual serão avaliadas iniciativas inovadoras de magistrados e servidores da Justiça para o combate ao racismo e a promoção da igualdade de oportunidades. 

Empresa é condenada por danos materiais e morais coletivos por arrancar e vender barbatanas de tubarões

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para condenar uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos materiais pela comercialização de pescado sem autorização (captura ilegal de tubarões).

TRF1 mantém sentença que excluiu candidata suspeita de fraude de concurso

A 12ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que excluiu de um concurso público para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União uma candidata acusada de fraude na realização da prova no certame.

Justiça Federal no Amapá investe em melhorias de acessibilidade no edifício sede

A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) tem realizado melhorias no edifício da Justiça Federal local, a fim de promover um ambiente mais inclusivo e funcional. O processo de transformação para aprimorar a acessibilidade e modernizar as instalações abrangem a instalação de totens de identidade visual e a implementação de piso tátil.

Saiba como serão as regras do Ranking da Transparência 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2024. Neste ano, as informações apresentadas nas páginas dos tribunais e conselhos na internet, incluindo dados sobre gestão, Serviço de Informação ao Cidadão, Ouvidoria, Sustentabilidade e Acessibilidade, entre outros, estarão na lista de itens a serem verificados e serão avaliados de abril a maio.

Acompanhe as sessões de julgamento do TRF1 no YouTube entre os dias 14 e 16 de fevereiro

As sessões de julgamentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no YouTube. Para acessá-lo, encontre a aba “Transmissão de julgamento”, localize os órgãos julgadores e clique no canal desejado.

Valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado evidencia sua boa-fé

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que deferiu a segurança para afastar os descontos na remuneração de um servidor público a título de reposição ao erário ao fundamento de que “é incabível a repetição do indébito, uma vez que os valores a maior teriam sido pagos por força de decisão judicial transitada em julgado, não tendo havido qualquer culpa ou responsabilidade que possa ser atribuída ao impetrante”.

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, consequentemente, da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual entende devem ser liberados os valores bloqueados.

Contratado pela FUB na forma de tarefa não tem direito ao reconhecimento de vínculo empregatício e direitos trabalhistas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um ex-prestador de serviços de informática da Fundação Universidade de Brasília (FUB) da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício dele com a Fundação, e a condenação da instituição ao pagamento dos direitos trabalhistas. O apelante pretendia também o pagamento de indenização por danos morais.

OAB deve realizar nova correção de peça prático-profissional com mesmos critérios usados para os outros candidatos

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a realização de nova correção da peça prático-profissional no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Piauí (OAB/PI) com base nos mesmos critérios utilizados para os outros candidatos, atribuindo a pontuação e a consequente inclusão na lista de aprovados.

Divulgado relatório do mutirão realizado na Justiça Federal de Caxias/MA

Com o objetivo de efetivar a prestação jurisdicional à população, a Subseção Judiciária de Caxias, no Maranhão, realizou 1.630 audiências e proferiu mais 1.397 sentenças de processos conclusos, durante esforço concentrado realizado de 6 novembro a 19 dezembro de 2023. O mutirão contou com o apoio da Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), tendo à frente o desembargador federal Carlos Pires Brandão.

Confira como será o funcionamento do TRF1 no feriado de carnaval

Nos dias 12 e 13 de fevereiro, próximas segunda e terça-feira, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval.

Benefícios previdenciários e empréstimo consignado são temas do Inteiro Teor

O programa do TRF1 Inteiro Teor, que divulga as novidades da Justiça Federal da 1ª Região, destaca, nesta edição, decisões que marcaram as primeiras semanas de 2024, como, por exemplo, o entendimento do TRF1 de que dívida de empréstimo consignado permanece – mesmo com falecimento do devedor.

TRF 1ª Região elege novo desembargador para vaga de antiguidade e forma lista tríplice para cargo por merecimento 

Durante sessão plenária que elegeu os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026, realizada nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, o Pleno do Tribunal indicou o juiz federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), para integrar a Corte pelo critério de antiguidade. O magistrado, que assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, aguarda agora a nomeação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Pleno do TRF 1ª Região elege novos dirigentes para o biênio 2024-2026

O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a partir de abril próximo tendo a seu lado a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas como vice-presidente da Corte e o desembargador federal Ney Bello, eleito para a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. Os magistrados que vão integrar a nova Administração do TRF1 no biênio 2024-2026 foram eleitos durante a sessão plenária da Corte realizada na manhã desta quinta-feira, 8 de fevereiro.

Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos e que, mesmo que a prestação do trabalho pela menor tenha ocorrido de forma indevida, é preciso assegurar à autora a proteção do sistema previdenciário, preenchidos os requisitos exigidos em lei.

Caixa terá que indenizar comprador de imóvel após anulação de leilão

Os desembargadores federais da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiram que a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão, configurando-se o instituto da evicção.

Determinada a anulação de ato de licenciamento de militar temporário acometido por cegueira monocular

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um militar ser reintegrado ao Exército Brasileiro (EB) e posteriormente reformado. O Colegiado concluiu que o ato de licenciamento do autor deveria ser anulado, uma vez que o requerente teria direito à pretendida reforma em razão da sua incapacidade física, cegueira monocular de caráter irreversível, decorrente de deslocamento total da retina no seu olho esquerdo, ocorrido enquanto estava na ativa.

Acompanhe hoje (8) a eleição dos novos dirigentes do TRF1 para o biênio 2024-2026 no canal do TRF1 no Youtube

A eleição dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 será realizada na sessão plenária desta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube.

Correição na Seção Judiciária do Acre destaca qualidade da gestão documental e de bens

A Correição Ordinária na Seção Judiciária do Acre (SJAC) foi encerrada na última sexta-feira, dia 2 de fevereiro, com a participação on-line do corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes.

Roraima projeta Juizado Especial Federal Itinerante para os próximos meses

A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), tendo à frente o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, autorizou na segunda-feira, dia 5 de fevereiro, a realização do Juizado Especial Federal Itinerante em municípios do estado de Roraima neste ano de 2024. A itinerância será nos municípios de Caroebe, São João da Baliza, São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Caracaraí, Amajari e Normandia. A estimativa é que mais de 100 mil pessoas sejam atendidas em todas as cidades.

TRF1 divulga relatório de consumo de papel A4 durante o último semestre de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Divisão de Material e Patrimônio (Dimap), divulgou os relatórios de consumo de papel A4 alcalino (branco) e reciclado relativos aos meses de agosto de 2023 a janeiro de 2024.

É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).

Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogados.

TRF1 e TRF6 reafirmam compromisso de colaboração mútua e assinam acordo de cooperação

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Amilcar Machado, e a presidente do TRF 6ª Região , desembargadora Mônica Sifuentes, assinaram nessa terça-feira, dia 6 de fevereiro, na sede da Corte em Brasília/DF, um acordo de cooperação para prestação mútua de apoio técnico-operacional e administrativo a desembargadores, dirigentes e servidores em deslocamento oficial nas capitais das respectivas sedes.

TRF1 autoriza campanha de vacinação contra a dengue a titulares ativos do Pro-Social por meio de reembolso

Considerando a situação de emergência em alguns estados e no Distrito Federal, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Bem-Estar Social (Secbe), autorizou a campanha de vacinação contra a dengue a titulares ativos do Pro-Social, por meio de reembolso, no valor de R$ 350,00 por dose, até o limite de duas doses.

Workshop "Balcão Virtual - atualizações e novidades para equipe de atendimento começa nesta quarta-feira (7)

Nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, às 15h, os atendentes do “Balcão Virtual” participarão de um workshop sobre as atualizações e novidades da plataforma. A reunião deve durar uma hora – é importante a adesão, visto que no próximo dia 16 de fevereiro estará disponível uma nova versão e interface da aplicação. As mudanças contam com um layout moderno e têm por objetivo melhorar a usabilidade e navegação das telas de atendimento.

Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT tem nova sede

As novas portas da Subseção Judiciária de Barra do Garças, no Mato Grosso, já estão abertas para a população. Na última quarta-feira, 31 de janeiro, foi inaugurada a nova sede, que hoje tem à frente a juíza federal Danila Gonçalves de Almeida.

Saiba como levar a sua ideia para o LABJF1 em 2024

O Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 1ª Região (LABJF1) já está com as portas abertas para receber ideias e desafios das unidades do Tribunal e das Seções Judiciárias da 1ª Região. No encerramento de 2023, a equipe do laboratório realizou seu primeiro trabalho de Design Thinking com uma unidade do Tribunal e está pronta para receber outras unidades que desejem inovar em 2024.

Administração do TRF1 autoriza reembolso de valor da vacina contra a dengue

A Secretaria de Bem-Estar Social comunica que foi autorizada a Campanha de Vacinação contra a Dengue – 2024 após decisão do presidente do Conselho Deliberativo do Pro-Social e do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, nessa segunda-feira, dia 5 de fevereiro.

Servidora afastada por motivo de saúde tem direito a férias em período posterior à sua licença

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança pleiteada para determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para remarcar as férias de uma servidora daquela instituição para período posterior à licença dela para tratamento de saúde. A Anvisa apelou alegando que a servidora não faz jus aos dias de férias requeridos, pois a Lei 8.112/90 somente admite a possibilidade de acumulação de dois períodos de férias no caso de necessidade de serviço, o que não é a hipótese.

Determinada a reintegração de servidora da Receita Federal que pediu exoneração durante crise emocional

Uma servidora da Receita Federal do Brasil (RFB) que pediu exoneração do cargo por achar que não teria as qualificações necessárias para o exercício da função pública teve seu pedido de anulação do ato de desligamento do órgão reconhecido pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Mantida sentença que reduziu carga horária de trabalho para que servidora possa acompanhar o tratamento do filho autista

Novos dirigentes do TRF1 para o biênio 2024-2026 serão escolhidos no dia 8 de fevereiro

A sessão plenária que vai eleger os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 ocorrerá nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, às 10h, e será transmitida ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube.

Participe do estudo para conhecer o engajamento dos servidores dos TRFs: responda o questionário

O que faz com que um servidor público se engaje no seu local de trabalho? Quais as consequências de um servidor público engajado em sua organização? Conhecer as respostas a essas e outras perguntas é o foco de uma pesquisa que vai avaliar o engajamento dos servidores dos Tribunais Regionais Federais do país.

Publicado edital do 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou no dia 1º de fevereiro o edital do 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam). As inscrições para a avaliação vão de 7 de fevereiro a 7 de março de 2024 e a prova será aplicada no dia 14 de abril.

Enfermeiro pode receber bolsa de estudos no período da residência médica

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de bolsa de estudos a um enfermeiro que cursava medicina, durante o período em que cumpriu residência médica no Hospital das Forças Armadas (HFA).

Servidor não consegue provar desvio de função para receber diferenças salariais

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de vencimento a um agente administrativo requisitado na Advocacia-Geral da União (AGU) sob o argumento de desvio de função. O servidor público, apelante, alega que passou a exercer atividades privativas de servidor de nível superior no Departamento de Cálculos e Perícias, mas com o salário equivalente ao de nível médio.

Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), contra a decisão que extinguiu uma de execução fiscal, pois o magistrado sentenciante considerou que a citação do devedor não teve sucesso, pois ele teria falecido há cerca de dois anos, de acordo com o informado pela esposa e vizinhos.

Comitê para Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua abre trabalhos de 2024

O Comitê Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) promoveu na última sexta-feira, dia 2 de fevereiro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), evento de abertura dos trabalhos de 2024. A solenidade contou com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante do Comitê, e do conselheiro Pablo Coutinho Barreto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador dos trabalhos do grupo

Grupo de trabalho criado para regulamentar o instituto do juiz das garantias na JF realiza primeiro encontro

Representantes do Conselho da Justiça Federal da Justiça (CJF) e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) participaram, no dia 31 de janeiro, da primeira reunião do novo grupo de trabalho (GT) criado para realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do instituto do juiz das garantias e demais efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/2019.