Serviços de registros públicos on-line estarão disponíveis para órgãos do Judiciário em março

O Poder Judiciário poderá ter acesso, em março, a uma plataforma única dos serviços de registros públicos em meio eletrônico. Também chamado Serp-Jud, essa disponibilização, exclusiva ao Judiciário, antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que ainda não tem previsão para ser concluído e será voltado ao público geral.

Escola Virtual abre curso de Gestão do Conhecimento

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), por meio do Portal Único de Governo – EV.G, está com inscrições abertas para o curso de Gestão do Conhecimento – Teorias e Práticas. A capacitação tem o objetivo de informar sobre a matéria, seus tipos e importância nas organizações.

Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agência que regulamentasse  o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando-lhes o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração.

Adequação da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na lei não se aplica a servidora pública

A 1ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma servidora pública que ocupa o cargo de analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (ISSS), na função de assistente social, contra a sentença que negou a segurança para estabelecer a jornada de trabalho em 30 horas semanais, sem alteração em sua remuneração, afastando os efeitos da Portaria Presi INSS 1.347/2021, que estabeleceu a jornada para 40 horas.

Mantida sentença que determinou o fornecimento de serviços telefônicos a hospital

A 12ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta por uma empresa de telefonia contra a sentença, em ação inibitória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas, que julgou procedente o pedido para determinar à apelante que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de telefonia, referente à linha instalada no Centro de Informações Toxicológicas (CIT) do Hospital Universitário Getúlio Vargas.

Acre será o primeiro estado da JF1 a passar por correição ordinária em 2024

No próximo dia 29 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Região (JF1) dará início ao calendário de correições ordinárias do ano de 2024, começando pela Seção Judiciária do Acre (SJAC).

Gestão ambiental da SJBA faz balanço de sustentabilidade em 2023

Em conformidade com o Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026, a Seção Judiciária da Bahia (SJBA), por meio do seu Serviço de Apoio à Gestão Socioambiental (Seramb/NucGE), realizou um balanço sobre consumo de materiais e serviços, gestão de resíduos e contratações sustentáveis da SJBA durante o ano de 2023.

Baixe o aplicativo do Pro-Social em seu smartphone

Praticidade, eficiência e autonomia: esses são os principais benefícios do aplicativo do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal da 1ª Região (Pro-Social), que está disponível para download nas lojas App Store (IOS) e no Google Play (Android). O app é resultado da iniciativa e investimento do TRF1 para a modernidade e o aprimoramento da gestão do Programa.

TRF1 mantém italiano em presídio federal durante processo de extradição

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal interposto por um homem italiano, preso em território nacional, em face da decisão, do Juízo da 15ª Vara Federal Criminal Execução Penal do Distrito Federal, que estendeu a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal (SPF) no Distrito Federal pelo prazo de 1 (um) ano.

Maternidade é condenada a pagar indenização a paciente por negligência médica

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 a uma paciente que teria sido vítima de negligência/erro médico durante o parto de sua filha. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença.

Mutirão da 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Rondônia é prorrogado até 20 de fevereiro

O “Mutirão de Inteligência - Audiências e Sentenças”, da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima (JEF/SJRO), foi prorrogado para ocorrer até o dia 20 de fevereiro. A unidade emitiu, no dia 15 de janeiro, um relatório parcial da 2ª etapa do esforço concentrado, realizado entre os dias 20 de novembro e 15 de dezembro de 2023.

Ponto de Inclusão Digital beneficiará população da região do Marajó no Pará

A cidade de Breves, no Pará, contará, a partir de fevereiro, com um Ponto de Inclusão Digital (PID) que beneficiará cerca de 180 mil habitantes de 16 municípios da região do Marajó, permitindo acesso mais fácil e rápido à Justiça. Os trabalhos de instalação do PID têm apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), sob a direção do desembargador federal Carlos Pires Brandão.

Cedap promoveu mais de 80 ações de capacitação em 2023

No ano de 2023, mais da metade dos servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluíram ao menos uma ação de capacitação. É o que demonstra o relatório divulgado pelo Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Servidores da 1ª Região (Cedap). Ao todo, foram realizadas 83 ações, sendo 73 de capacitação técnica e 10 com foco gerencial.

Inteiro Teor relembra responsabilidade estatal na garantia da saúde

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente as novidades da Justiça Federal da 1ª Região, traz, nesta edição de retrospectiva, casos em que o TRF da 1ª Região assegurou o direito à saúde e à justiça social diante de uma doença rara e de um quadro de vulnerabilidade social.

Exercente de mandato com atuação em órgão colegiado remunerada com gratificação de presença tem direito à licença-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta por uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra a sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido em mandado de segurança que objetivava a concessão do salário-maternidade, com a correspondente remuneração, pela participação naquele Colegiado.

TRF1 decide que pensão militar por morte deve ser dividida em cotas-partes iguais entre ex-mulher e atual companheira

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte da pensão militar instituída em favor dela seja mantida no percentual de 50%, o mesmo da atual esposa do instituidor da pensão militar.

TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Funcionamento do regime de auxílio de julgamento à distância encerrou-se no último dia 31 de dezembro

A Assessoria de Assuntos de Magistratura (Asmag) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclarece aos magistrados e magistradas da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) que o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento à distância já se encerrou, uma vez que a Resolução Presi 7/2023 o prorrogou somente até o dia 31 de dezembro do ano passado (2023).

Corregedoria do TRF1 divulga procedimentos a serem adotados nas correições 2024

Para assegurar que os trabalhos de inspeção se ajustem às diretrizes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) divulgou, no dia 11 de janeiro, a Circular Coger 1/2024, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas correições ordinárias de 2024.

CJF abre inscrições para o curso “Introdução ao Direito, Estrutura e Competência da Justiça Federal”

Para favorecer a ambientação com os conceitos e terminologias do Judiciário e melhorar os serviços prestados à sociedade, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá o curso “Introdução ao Direito, Estrutura e Competência da Justiça Federal”.

TRF1 dá provimento parcial a requerimento de utilização do Infojud para pesquisa de bens de propriedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas (CRC/AM) requerendo o deferimento do pedido de pesquisa de bens de propriedade de um devedor nos autos de execução fiscal com a utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) e de Declaração de Operações Imobiliárias da Receita Federal (DOI).

Eleição dos novos dirigentes do TRF1 e formação de lista tríplice para preenchimento de vagas será dia 8 de fevereiro

A sessão plenária para eleição dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) relativa ao biênio 2024-2026 acontecerá no próximo dia 8 de fevereiro, às 14h. Na ocasião, também será levada a julgamento a formação da lista tríplice para preenchimento, pelo critério de merecimento, do cargo vago em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Souza Prudente e para o acesso, pelo critério de antiguidade, ao cargo vago em razão da aposentadoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

Pedido de pensão por morte só é válido se comprovada a qualidade de segurado do falecido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) extinguiu processo em que a apelante, representando também os filhos, solicita concessão de pensão por morte. O processo foi extinto devido à falta de comprovação de qualidade de segurado do falecido, o que impossibilita o benefício de pensão.

Parceria das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho instala primeiro PID em universidade no Maranhão

Na última segunda-feira, dia 15 de janeiro, a Subseção Judiciária de Balsas, no Maranhão, inaugurou um Ponto de Inclusão Digital (PID) no Campus Grajaú da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). A ação contou com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef) e é resultado da parceria firmada entre a Subseção Judiciária de Balsas, a Universidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e a Comarca Estadual de Grajaú/MA.

JEF Adjunto de Imperatriz/MA divulga resultados do último mutirão

Quase 600 sentenças foram proferidas durante o último mutirão de perícias, minutas e expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Juizado Especial Federal (JEF) adjunto à 2ª Vara Federal de Imperatriz, no estado do Maranhão.

Diretorias de foro agora são competentes para promover medidas em casos de descumprimento de cartas precatórias

Uma alteração no documento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 1ª Região (Provimento Coger 10126799) poderá ajudar a acelerar a tramitação dos processos nos quais são expedidas as cartas precatórias.

Laboratório InnovJus da SJPA capacita voluntários para contribuir com ideias e projetos em 2024

Um curso promovido pelo Laboratório InnovJus, da Seção Judiciária do Pará (SJPA), está em andamento para capacitar voluntários dos setores administrativos e das varas para contribuir com ideias e projetos durante o ano de 2024. A capacitação “Introdução à Cultura da Inovação” é ministrada em ambiente virtual, teve início no dia 15 de janeiro e se encerrará nesta quinta-feira, dia 18 de janeiro.

União não pode se negar a pagar diferenças de função comissionada a servidor sob alegação de déficit orçamentário

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação da União e manter a sentença que julgou procedente o pedido de condenação que obrigou a União a pagar diferenças de função comissionada a uma servidora a título de alteração da classificação do encargo de chefe de Seção de FC-04 para FC-07 da tabela de função comissionada.

Avó não pode ser considerada para aquisição de nacionalidade brasileira por neto estrangeiro

Um homem não conseguiu efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade brasileira por falta de comprovação de que o pai havia obtido a nacionalidade brasileira. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O apelante alegou que o seu pai foi devidamente registrado como brasileiro, o que se comprovaria com a emissão de dois passaportes brasileiros, após ter atingido a maioridade.

TRF1 conclui digitalização e migração de processos e passa a ser 100% digital

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu, no dia 29 de dezembro de 2023, a migração de todos os processos em tramitação nos 1º e 2º Graus para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Trata-se de um marco histórico que reflete o esforço do Tribunal para alcançar sua missão de garantir à sociedade uma Justiça mais acessível, rápida e efetiva.

Orçamento de 2023 e proposta para 2024 foram tema de reunião do Comitê Orçamentário de Segundo Grau da Justiça Federal da 1ª Região

Para tratar da execução orçamentária do TRF 1ª Região referente a 2023, membros do Comitê Orçamentário de Segundo Grau da Justiça Federal da 1ª Região (Comor2) se reuniram na sede do Tribunal, em Brasília/DF, no dia 19 de dezembro. No encontro também foi debatida a proposta orçamentária para 2024.

Ação itinerante em Cavalcante/GO realizou mais de 400 atendimentos à população

A Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) divulgou o relatório referente ao Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) na cidade de Cavalcante, em Goiás. A ação, que realizou um total de 435 atendimentos entre os dias 11 e 16 de dezembro de 2023, contou com o apoio da Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais (Cojef) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Município de Castro Alves/BA agora tem Ponto de Inclusão Digital (PID)

Com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para os cidadãos do município de Castro Alves, na Bahia, na última sexta-feira, 12 de janeiro, foi inaugurado o Ponto de Inclusão Digital (PID). A ação foi promovida pela Subseção Judiciária de Feira de Santana e contou com o apoio do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), desembargador federal Carlos Pires Brandão. O PID beneficiará a parcela mais carente da população, que não tem acesso a computador e internet, aproximando o cidadão dos serviços da Justiça Federal de forma eficiente e inclusiva.  

Conheça o Guia para Melhoria da Gestão elaborado pelo CJF

Para subsidiar o aprimoramento da gestão pública, o Conselho da Justiça Federal (CJF) instituiu o Guia para Melhoria da Gestão. O objetivo, conforme o compêndio, é contribuir para a excelência desse trabalho por meio da melhoria contínua dos resultados institucionais, mantendo altos padrões de eficiência e eficácia no atendimento das expectativas sociais.

Anac regulamenta direito de assento para passageiros menores de 16 anos

Em cumprimento à sentença proferida no processo 1026649-38.2019.401.3400 a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023 regulamentando o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando-lhes o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração.

Município em Posse/GO é condenado a concluir sistema de água para comunidades Quilombolas

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Município de Posse/GO a concluir o sistema de distribuição de água potável nas comunidades Extrema e Quilombola Baco-Pari. Os moradores das Comunidades pleiteavam a regularização do sistema de distribuição de água potável desde 2014.

Ponto de lnclusão Digital será instalado em Grajaú/MA nesta segunda (15)

Com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), a Subseção Judiciária de Balsas, subseccional vinculada à Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), inaugura, nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, às 18h30, um Ponto de Inclusão Digital (PID), no Campus Grajaú da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Juizados Especiais Federais no Maranhão iniciam esforço concentrado para reduzir sobrecarga nas unidades

Um novo itinerante dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (JEFs/JF1) irá acelerar, a partir deste primeiro mês de 2024, a resolução de centenas de processos que aguardam movimentação processual e sentenças em casos que envolvem principalmente aposentadorias e benefícios assistenciais e outros de competência dos JEFs. Na Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), uma equipe de juízes e servidores estará dedicada, no período de 14 de janeiro a 11 de fevereiro, à análise e prolação de sentenças dos Juizados locais.

TRF1 inicia campanha de alerta contra a dengue

Diante do aumento nos casos de dengue registrados no país (15,8% a mais que no ano passado, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde no último dia 8 de janeiro), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) iniciará campanha de sensibilização do corpo funcional por meio dos canais de comunicação interna, como e-mail corporativo, intranet e outros para auxiliar no combate à doença.

Copos descartáveis de plástico são substituídos por biodegradáveis na Justiça Federal de Rondônia

A Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) realizou a entrega de copos reutilizáveis, feito com material biodegradável, para os servidores, prestadores de serviço e estagiários. O objetivo é garantir a aplicação da legislação ambiental em vigor e o cumprimento das metas apontadas no Plano de Logística Sustentável.

TRF1 mantém condenação de sócio administrador de empresa de ônibus por sonegação de contribuição previdenciária

A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo sócio administrador de uma empresa de ônibus de Manaus/AM contra a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara que condenou o réu à pena de dois anos, nove meses e sete dias de reclusão e 49 dias-multa pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 557.000,00, infração prevista no art. 337-A do Código Penal.

TRF1 dá provimento parcial a requerimento de utilização do Infojud para pesquisa de bens de propriedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas (CRC/AM) requerendo o deferimento do pedido de pesquisa de bens de propriedade de um devedor nos autos de execução fiscal com a utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) e de Declaração de Operações Imobiliárias da Receita Federal (DOI).

TRF1 institui Centros de Gastos para distribuição do orçamento

O ano de 2024 começa com uma novidade na gestão orçamentária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): o órgão passa a contar, a partir deste mês de janeiro, com os chamados Centros de Gastos para distribuição do orçamento, instituídos por meio da Portaria Presi 1549/2023 (disponível na biblioteca digital), publicada no último dia 4 de janeiro.

Confira as melhorias feitas no PJe da 1ª Região no final de 2023

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou os relatórios referentes às melhorias implementadas no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) durante os meses de novembro e dezembro de 2023.

Inteiro Teor relembra responsabilidade estatal na garantia da saúde da população

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente as novidades da Justiça Federal da 1ª Região, relembra, nesta edição de retrospectiva, casos em que o TRF1 determinou que famílias fossem indenizadas porque o Estado falhou no seu papel de garantidor da saúde e do bem-estar da população, tanto de quem recebe uma vacina, quanto de quem se encontra sob custódia prisional.

Abertas as inscrições para curso sobre previdência promovido pela Escola Nacional de Administração Pública

Estão abertas as inscrições para o curso “Previdência Regime Geral” promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O curso tem o objetivo de informar as principais alterações do Regime Geral de Previdência Social e como afetam direitos e benefícios previdenciários.

Contrato de empréstimo consignado não se extingue com a morte do tomador do empréstimo

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação da sentença que rejeitou os embargos à execução da Caixa Econômica Federal (Caixa) com vistas ao recebimento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado, concluindo pela permanência da dívida apesar do falecimento do devedor.

TRF1 assegura direito de candidato ao Colégio Naval após equívoco na autodeclaração racial

Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros

Cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, assim como os critérios de avaliação. Por isso, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um médico contra a sentença que indeferiu o pedido de assegurar a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de Medicina perante a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Ponto de Inclusão Digital é inaugurado em Campo Alegre de Lourdes/BA

A Subseção Judiciária de Juazeiro, na Bahia, inaugurou na cidade de Campo Alegre de Lourdes/BA mais um Juizado Especial Federal Virtual (JEF-Virtual) e Ponto de Inclusão Digital (PID). O evento, que contou com o apoio do coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), desembargador federal Carlos Pires Brandão, foi realizado na última segunda-feira, dia 8 de janeiro.