Inteiro Teor mostra entendimentos do TRF1 sobre isenção de IPI para pessoas com deficiência e sigilo da correspondência

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, ressalta, nesta edição, o entendimento do TRF1 de que deve ser garantida a isenção de IPI para pessoas com visão monocular. Confira também decisão sobre o tema violação de sigilo da correspondência.

Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito

O exercício da função de diretor de órgão ou entidade sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária

Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques por mais de 60 dias.

Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção de conta inativa.

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA encerra nesta sexta (10) mutirão de minuta de sentenças

O Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, unidade vinculada à Seção Judiciária da Bahia (SJBA), encerra nesta sexta-feira, 10 de novembro, o mutirão de minutas de sentenças, ação iniciada no dia 6 de novembro.

2º Censo do Poder Judiciário aponta o envelhecimento de magistrados e servidores

O 2º Censo do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abril a setembro deste ano, constatou que, pela primeira vez na história, haverá gerações que completarão 50 anos de carreira antes dos 75 anos de idade no Judiciário brasileiro.

Mais de 38 mil processos concluídos são descartados pela Subseção Judiciária de Castanhal/PA

Em uma ação conjunta, durante cinco dias, servidores da Subseção Judiciária de Castanhal, no estado do Pará, descartaram mais de 38 mil processos findos do Juizado Especial Federal Adjunto.

Servidores do TRF1 participam de dinâmicas de autoconhecimento no evento Oficina Roda da Vida

Na tarde dessa quarta-feira, dia 8 de novembro, servidores do TRF1 e da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) participaram da Oficina de Elaboração da Roda da Vida.

Participe hoje (9) da live “Os Desafios do Emagrecimento”

Para celebrar os 10 anos do Espaço Bem-Estar, o Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) promoverá a live com o tema “Os Desafios do Emagrecimento”.

Iniciado o mutirão de Minutas em Feira de Santana/BA

A 2ª Vara Federal de Feira de Santana, na Bahia, começa nesta segunda-feira, dia 6 de novembro, um mutirão de minutas de sentença no âmbito do Juizado Especial Federal da vara.

Itinerante no Amapá julgou mais de 100 processos em Tartarugalzinho e Ferreira Gomes

No período de 16 a 20 de outubro, a Seção Judiciária do Amapá (SJAP) realizou a 2ª etapa do Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT) (correspondente à fase de audiências) nos munícipios de Tartarugalzinho e Ferreira Gomes.

Consulta pública sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024 encerra-se nesta quinta-feira (9)

Todos os cidadãos e cidadãs podem participar da Consulta Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024

Acompanhe as sessões de julgamentos do TRF1 no YouTube na semana de 06 a 10 de novembro/23

Secin realizará atualização tecnológica no ambiente do Tribunal neste sábado (4) das 9h às 14h (horário de Brasília)

Em continuidade à atualização tecnológica, será realizada neste sábado, dia 4 de novembro, das 9h às 14h (horário de Brasília), nova intervenção no ambiente do Tribunal.

Indevido auxílio-doença no período de gravidez de risco que não foi comprovada

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma mulher que objetivava obter o benefício previdenciário de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo tempo em que esteve afastada do trabalho devido a uma gravidez de risco.

Turma mantém em concurso gestante que não apresentou exame médico no prazo previsto

Uma candidata ao cargo de professor substituto da Universidade Federal de Goiás (UFG) que foi eliminada do certame por não ter entregado na data prevista no edital um dos exames médicos exigidos garantiu o direito de prosseguir no processo seletivo.

Semana da Conciliação começa na segunda-feira (6)

A Semana Nacional da Conciliação começa nesta segunda-feira, dia 6, e vai até o dia 10 de novembro.

Instalação de Ponto de Inclusão Digital em Cavalcante/GO irá beneficiar comunidades do Quilombo Kalunga

Com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), sob a direção do desembargador federal Carlos Pires Brandão, o Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária de Goiás vai instalar na terça-feira, dia 7 de novembro, um Ponto de Inclusão Digital (PID) na cidade de Cavalcante/GO.

Inscrições abertas para vaga de cargo de juiz federal por promoção (merecimento) na SSJ de Paragominas/PA

Estão abertas as inscrições para a vaga de cargo de juiz federal para provimento.

“Momento PJe” retorna no dia 10 de novembro

Nesta sexta-feira, 3 de novembro, não haverá o “Momento PJe”. O encontro será retomado na próxima semana, 10 de novembro.

Espaço Bem-Estar do TRF1 comemora 10 anos com a Live “Os Desafios do Emagrecimento”

Para celebrar os 10 anos do Espaço Bem-Estar, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, promoverá uma live com o tema “Os Desafios do Emagrecimento”.

Programa do TRF1 na TV Justiça destaca atuação da Justiça no controle ao uso do dinheiro público

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região

Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente.

Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes

TRF 1ª Região e seccionais vinculadas não terão expediente nos dias 1º e 2 de novembro. Trabalho será normal na sexta-feira, dia 3

De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, não haverá expediente no Tribunal (sede) nem nas Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região nos dias 1º e 2 de novembro (Dia de Finados)

Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo.

TRF1 apresenta inovações tecnológicas na 7ª edição do Expojud

Entre os dias 24 e 26 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) participou como expositor da 7ª Edição do Expojud – Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça. O evento ocorreu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF.

2º Mutirão PopRuaJud na Região Nordeste acontece hoje (31) em São Luís/MA

Começa nesta terça-feira, dia 31 de outubro, o 2º Mutirão PopRuaJud da Região Nordeste, na cidade de São Luís/MA. O evento será das 7h às 16h no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Unidade Centro.

Esmaf/TRF1 reestrutura os Núcleos de Coordenação nas seccionais da 1ª Região

A Diretoria da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1), coordenada pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, considerando a aprovação pelo Conselho Consultivo, reestruturou os seus Núcleos nas Seções Judiciárias.

Consulta pública do CNJ sobre custas judiciais vai até esta sexta-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer aprimorar as diretrizes para a instituição, controle e arrecadação de custas judiciais nos tribunais brasileiros.

Inscrições para o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário terminam hoje (31)

Termina nesta terça-feira, 31 de outubro, o prazo para os interessados se inscreverem no Prêmio Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que premiará até 12 projetos inovadores voltados à garantia dos valores sociais.

Centros Locais de Inteligência pautam reunião da Reint1 com experiências promissoras na 1ª Região

A experiência dos Centros Locais de Inteligência (CLIs) das Seções Judiciárias do Distrito Federal e da Bahia (SJDF e SJBA) foi o destaque da última reunião da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint), realizada na última terça-feira, 24 de outubro.

“Rigidez, flexibilidade e tendências globais” marcam o debate do início da tarde sobre Constituições em evento da Esmaf

Dando continuidade ao Curso Intensivo de Comparação franco-brasileira “Longevidade das Constituições”, na tarde desta sexta-feira, 27 de outubro, os desembargadores federais Roberto Carvalho Veloso e I’talo Fioravanti Sabo Mendes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), abordaram o “Design das Constituições: rigidez, flexibilidade e tendências globais”

Segundo painel da conferência sobre Longevidade das Constituições aborda evolução do constitucionalismo na França

Dando continuidade ao Curso Intensivo de Comparação Franco-Brasileira “Longevidade das constituições: enraizamento cultural, flexibilidade e a interpretação dos juízes”.

Ministro Dias Toffoli fala sobre o papel do Judiciário para a longevidade da Constituição em evento da Esmaf

Sob coordenação e introdução temática do corregedor da Justiça Federal da 1ª Região (JF1), desembargador federal Néviton Guedes, o primeiro painel do Curso Intensivo de Comparação Franco-Brasileira “Longevidade das constituições: enraizamento cultural, flexibilidade e a interpretação dos juízes” abordou os 35 anos da Constituição Brasileira.

Esmaf dá início a curso sobre a longevidade e eficácia das Constituições na preservação da democracia

A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) deu início nesta sexta-feira, dia 27 de outubro, ao Curso Intensivo de Comparação Franco-Brasileira “Longevidade das constituições: enraizamento cultural, flexibilidade e a interpretação dos juízes”.

Falta de autorização da Anvisa em produtos vendidos na internet não caracteriza crime de adulteração de medicamento

Um homem que mantinha comércio de anabolizantes de procedência ignorada e sem registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio de página no facebook, foi denunciado e condenado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba

Correios devem garantir vaga a candidato que não concluiu exames pré-admissionais por motivo de força maior

Um candidato ao cargo de Agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), aprovado na primeira e na segunda fase do processo seletivo promovido pelo órgão, assegurou o direito de ser admitido assim que concluísse os exames pré-admissionais.

Candidato é eliminado de concurso da PRF por não apresentar diploma de curso superior

Um candidato eliminado do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e excluído do curso de formação policial por não ter apresentado diploma de curso superior não conseguiu assegurar seu reposicionamento para o fim da fila dos aprovados.

É hoje o curso da Esmaf em parceria com a Sorbonne e a ENM

Nesta sexta-feira, 27 de outubro, a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) promove o curso intensivo de comparação franco-brasileira “Longevidade das Constituições – Enraizamento cultural, flexibilidade e a interpretação dos juízes”.

Mutirão em Feira de Santana/BA realizou mais de mil audiências de processos previdenciários

O Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, na Bahia, realizou 1.142 audiências de conciliação, instrução e julgamento de processos previdenciários durante o esforço concentrado ocorrido do dia 10 de julho ao dia 4 de agosto deste ano.

SJPI assina Acordo de Cooperação Técnica com o TJPI para aumentar acesso dos cidadãos à Justiça

Com o propósito de ampliar o acesso à Justiça e garantir a inclusão de todos os cidadãos residentes no Piauí aos serviços do Judiciário e de instituições parceiras

Implementação das Turmas 4.0 é tema do “Momento PJe” desta sexta (27)

O “Momento PJe” dessa sexta-feira, 27 de outubro abordará a “Implementação das Turmas 4.0”.

Seminário promovido pela Esmaf sobre reflexão de igualdade de gênero e assédio é tema do Inteiro Teor

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, traz como destaque, nesta edição, a importância do protagonismo feminino à frente da sua história.

Lei vigente à época do fato impede reversão do ato de aposentadoria de policial rodoviário federal

Um policial rodoviário federal foi aposentado compulsoriamente ao atingir a idade de 65 anos.

Filiação tardia no RGPS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configurar burla ao INSS

Filiação tardia de autor do processo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com doença relacionada ao envelhecimento natural com intento de obter benefício previdenciário por incapacidade implica burla ao sistema previdenciário público e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.

Encerrados trabalhos correicionais na Seção Judiciária da Bahia

Após uma semana intensa de trabalho, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger/TRF1) encerrou nessa quarta-feira, 25 de outubro a Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Inscrições para o 1º Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas estão abertas até 17 de novembro

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e com apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Poder Judiciário do Estado de Roraima e da Escola Judicial do estado, realizará o 1º Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas.

1ª Semana Nacional da Regularização Tributária acontecerá de 11 a 15 de dezembro

Com o objetivo de incentivar a conciliação em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias entre as instituições e seminários de conscientização para o tratamento

Filiação tardia no RGPS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configgurar burla ao INSS

Filiação tardia de autor do processo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com doença relacionada ao envelhecimento natural com intento de obter benefício previdenciário por incapacidade implica burla ao sistema previdenciário público e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.