Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigida no momento da inscrição

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação.

TRF1 nega pedido de majoração do auxílio-creche a servidores da Receita Federal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) para majoração e pagamento em atraso do auxílio-creche aos servidores públicos federais.

Professor que pretende alterar regime de 40 horas para o de dedicação exclusiva não pode se aposentar antes de no mínimo cinco anos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma professora que pleiteava mudança do regime profissional de 40 horas para o de dedicação exclusiva.

Esmaf promove curso em parceria com a Sorbonne e a ENM nesta sexta (27)

No dia 27 de outubro, sexta-feira, a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) promove o curso intensivo de comparação franco-brasileira “Longevidade das Constituições – Enraizamento cultural, flexibilidade e a interpretação dos juízes”.

Desembargadores do TRF1 visitam Seção Judiciária do Amazonas

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, no exercício da presidência; a diretora da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas; e os juízes federais Ilan Presser e Emmanuel Mascena de Medeiros, visitaram a Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) na última sexta-feira, 20 de outubro.

Mais de 70% dos servidores da JF1 estão satisfeitos com clima organizacional e qualidade de vida no trabalho

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou nessa segunda-feira, dia 24 de outubro, o Relatório da Pesquisa Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho, aplicada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) entre os dias 29 de maio a 21 de junho deste ano.

Subseção Judiciária de Luziânia/GO inicia 3ª etapa de mutirão de audiências segunda-feira (30)

Com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRF1), sob a direção do desembargador federal Carlos Pires Brandão, a Subseção Judiciária de Luziânia, em Goiás, realizará, de 30 de outubro a 14 de novembro, a terceira etapa do mutirão de audiências de conciliação, instrução, julgamento e elaboração de sentenças.

TRF1 inicia campanha para sensibilizar corpo funcional sobre a importância do uso de vestimentas adequadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) iniciará campanha educativa para que servidores, prestadores de serviço e estagiários atentem para as normas vigentes que determinam os trajes adequados para acessar os ambientes internos.

Portaria conjunta aprimora o fluxo de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal

Considerando que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos processos pendentes na Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento de ações e baixo índice de satisfação da dívida, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram, nessa segunda-feira (23), a Portaria Conjunta n. 7/2023.

6ª Vara da SJGO tem competência para processar e julgar ação sobre aposentadoria especial que depende de laudo pericial

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) tem competência para julgar um processo sobre revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de exercício de atividades consideradas como especiais na função de telefonista.

CJF libera mais de R$ 1 bilhão para o pagamento de RPVs na 1ª Região

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou, na última sexta-feira, dia 20 de outubro, R$ 1.046.482.385,40 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em setembro deste ano, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Aberto edital para doação de bens da Justiça Federal de Tocantins

A Seção Judiciária do Tocantins está com Edital de Alienação 01/2023 aberto para doação de bens e materiais que não estão sendo utilizados.

II Congresso do Fonajus está com inscrições abertas

Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação de madeira que foi condenada a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com auxílio-doença concedido a um empregado que se acidentou em serviço.

Cegueira monocular não justifica conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mantida sentença que negou pedido de renovação do contrato de médico cubano no programa “Mais Médicos”

Um médico de nacionalidade cubana apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido para renovar seu contrato no programa “Mais Médicos”.

Assista à sessão do CJF desta segunda-feira (23) em tempo real

Seminário Internacional com apoio da Esmaf promove debates sobre governança climática e o papel do Judiciário

Autoridades do Judiciário brasileiro debateram, na tarde de 19 de outubro, o papel desse Poder na governança climática e na garantia dos direitos humanos.

Seção Judiciária do Piauí finaliza digitalização de mais de 44 mil processos físicos

A Seção Judiciária do Piauí (SJPI) finalizou, no início do mês de outubro, a digitalização de mais de 44 mil processos judiciais físicos.

Acompanhe as sessões de julgamento do TRF1 no YouTube na semana de 23 a 27 de outubro

18ª Semana da Conciliação será realizada de 6 a 10 de novembro

A 18ª Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acontecerá de 6 a 10 de novembro.

Sentença arbitral é válida para provar dispensa sem justa causa a fim de concessão do seguro-desemprego

Um empregado dispensado sem justa causa ganhou na Justiça Federal o direito de receber o seguro-desemprego, pago pela União, após a sentença arbitral ter reconhecido que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa.

Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu dois acusados de uso de documento falso e estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa).

Sistema PJe de 1º Grau ficará indisponível no sábado (23) das 19h às 23h para sanitização da base de dados

Será executada neste sábado, das 19h às 23h, a rotina de sanitização da base de dados no Sistema PJe de 1º Grau, o que acarretará indisponibilidade do sistema durante o período.

É possível a prolação de sentença homologatória de acordo antes do cumprimento da obrigação

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que homologou um acordo entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma empresa comercial antes da confirmação do pagamento do valor acordado.

Reint1 aborda experiências das varas de inquérito que podem aprimorar implementação do juiz de garantias

A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) reuniu na última terça-feira, 17 de outubro, a experiência de magistrados das varas de inquérito dos estados do Pará e do Maranhão com o objetivo de propor um paralelo entre as atividades realizadas nessas unidades e uma futura proposta estrutural de implementação do juiz de garantias na 1ª Região.

Subseção Judiciária de Guanambi/BA realizará mutirão para minutar sentenças de 23 a 27 de outubro

Seção Judiciária do Maranhão promove o 2º Mutirão PopRuaJud

Com o propósito de levar cidadania e justiça às pessoas em situação de rua, a Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) promoverá o 2º Mutirão PopRuaJud do CNJ - Região Nordeste, no dia 31 de outubro, das 7h às 16h, em São Luís.

Saiba mais sobre critérios para cumprimento de metas do CNJ no “Momento PJe” desta sexta (20)

Inteiro Teor traz história de aposentada que sofreu acidente de trabalho e garantiu melhoria de aposentadoria

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, traz como destaque, nesta edição, o julgamento que garantiu a integralidade de vencimentos a uma aposentada por invalidez em decorrência de um acidente de trabalho, mas que havia sido aposentada com vencimentos proporcionais.

Seminário Internacional discute Justiça Climática e Direitos Humanos

Como tem sido a atuação do Poder Judiciário na governança climática internacional?

Pedido de reconhecimento da condição de anistiado deve ser analisado administrativamente mesmo se realizado fora do prazo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia negado o pedido para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) analisasse o mérito da solicitação de anistia do autor do processo com base na Lei 8.878/94.

TRF1 determina a liberação de carro apreendido em investigação da Polícia Federal

A compradora de um Toyota Corolla conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que um carro - financiado por instituição bancária - fosse liberado da restrição de transferência para seu nome.

Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS

Ferramenta pública que universaliza informações sobre processos judiciais é lançada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça lançou uma ferramenta que permite o acesso a dados como número do processo, sigla do tribunal, grau de jurisdição, órgão julgador, classe processual e movimentos vinculados às ações judiciais.

Abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Planejamento e Gestão de Obras da Justiça Federal 2023

Com o objetivo de incentivar a atualização e qualificação dos profissionais das áreas de arquitetura e engenharia da Justiça Federal, estão abertas, até o dia 31 de outubro, as inscrições para o “Encontro de Planejamento e Gestão de Obras da Justiça Federal - Edição 2023”, promovido pelo Conselho da Justiça Federal.

Seminário internacional Justiça Climática e Direitos Humanos é nesta quinta (19)

Acontece hoje, dia 19 de outubro, às 14h30 (horário Manaus) e 15h30 (horário Brasília), o seminário internacional “Justiça Climática e Direitos Humanos: perspectivas global, regional e local” promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o Instituto Max Planck e a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).

Feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser instituído por lei municipal

O Dia da Consciência Negra foi instituído por lei federal, que não previu feriado na data.

Desempregado consegue o direito de parcelar ressarcimento ao erário

Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não apresentar informação à autoridade aduaneira no prazo legal

A apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular, mas antes da fiscalização, não afasta a imposição de multa.

Morte presumida de ex-militar gera direito somente à pensão com exclusão de outros benefícios

A esposa e os filhos de ex-militar da Marinha excluído do serviço ativo não têm direito de permanecer vinculados ao Fundo de Saúde da Marinha (Fusma), assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Contribuição fixa do Pro-Social de outubro a dezembro de 2023 será reembolsada aos beneficiários e haverá isenção do custeio em internações e tratamentos oncológicos

Os beneficiários do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região (Pro-Social) receberão de volta os valores integrais da contribuição fixa pagos em outubro e novembro de 2023.

MoReq-Jus passa por atualização e tem novas diretrizes

Com o objetivo de atualizar as diretrizes do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),

Tribunal regulamenta norma complementar de controle de acesso físico e do ambiente na 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, no dia 11 de outubro, por meio da Portaria Presi 1360/2023, a norma de controle de acesso físico e ambiental e de danos e interferências no processamento das informações na Justiça Federal da 1ª Região (JF1), como documento acessório diferenciado da Política de Segurança da Informação instituída pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), na Resolução 6/2008.

Turma II de agentes da polícia judicial do TRF1 conclui teste de aptidão física

Em cumprimento ao Programa Anual de Reciclagem da Polícia Judicial, mais de 20 agentes da Turma II de policiais judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluíram na segunda-feira, dia 16 de outubro, o Teste de Aptidão Física (TAF) anual.

Título de pós-graduação em Medicina do Trabalho de instituição superior não é qualificação para registro em conselho

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento à apelação interposta contra a sentença que rejeitou o pedido de um médico para que o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) reestabelecesse seu Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) em Medicina do Trabalho.

INSS é condenado a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve arcar com as taxas condominiais em atraso referentes a um imóvel de sua propriedade localizado na Quadra 310 Norte, em Brasília/DF, ocupado por terceiro.

Aprovado em concurso de remoção pode ser removido se houver vaga aberta no cargo na localidade pretendida

Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano) aprovado em processo seletivo de remoção tem direito subjetivo a ser removido para o campus de Catu (BA), decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Restaurante do TRF1 já está funcionando

O restaurante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) abriu as portas nessa segunda-feira, 16 de outubro, com a gestão da empresa Federal Gourmet Conservação e Serviços Gerais Ltda (Federal Gourmet).

Rede e Esmaf promovem reflexão sobre direito penal e populismo

“O populismo penal e a falácia da segurança” foi o tema do último encontro da Rede de Inteligência da 1ª Região, realizado na terça-feira, 10 de outubro, com o apoio da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).