Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado por vara especializada em matéria ambiental e agrária

A 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) é competente para processar e julgar ação que trata do reconhecimento jurídico da propriedade de um bem que integra o acervo patrimonial da União. A decisão é da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Negado habeas corpus a preso em flagrante com drogas vindas da Bolívia em avião de pequeno porte

Um homem acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico teve o pedido de habeas corpus negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos para assegurar a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício provisório remunerado.

Semana de Conciliação traz resultados positivos para Justiça Federal do Tocantins e do Amazonas

A XVIII Semana da Conciliação, que ocorreu no período de 6 a 10 de novembro de 2023, trouxe resultados positivos para o estado do Tocantins e do Amazonas, conforme relatórios divulgados pelas seccionais.

TRF1 finaliza 1º e 2º descartes de documentos judiciais de 2023 e doa cerca de 280 kg de papel para reciclagem

A Divisão de Arquivo Judicial e Memória Institucional (Disam), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), informa a finalização do 1º e 2° Descartes de Documentos Judiciais de 2023.

CJF, TRF1 e GDF unem esforços para concluir obra da nova Sede da Corte Regional

A Companhia Urbanizadora da Nova da Capital (Novacap) será a responsável por concluir as obras do prédio da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas.

Portaria não pode determinar compensação de ponto facultativo instituído em lei durante a Copa do Mundo

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) teve reconhecido o direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014 após apelar da sentença que negou o mandado de segurança.

TRF1 aprova atualização do Regulamento de Serviços

Já está publicada a Portaria da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que aprova o Regulamento de Serviço do órgão, revogando a documento anterior, de 2021.

Mutirões de sentenças e julgamentos trazem mais rapidez e efetividade à Justiça Federal de Feira de Santana/BA

Com o objetivo de reduzir o acervo de processos conclusos, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, na Bahia, realiza, até sexta-feira, dia 24 de novembro, um mutirão de minutas de sentenças no Juizado Especial Federa.

TRF1 marca presença em Simpósio sobre povos indígenas em Roraima

Para ampliar o debate no que diz respeito ao tratamento judicial conferido aos indígenas, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) iniciou nessa terça-feira, 21 de novembro, o I Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas.

Começa hoje (22) encontro de juízas e juízes negros e fórum contra o racismo do TST

A partir desta quarta-feira, dia 22 de novembro, até sexta, 24, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), realiza o “6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros” e o “3º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação”.

CNJ promove webinar sobre contratações públicas nesta quarta (22)

Para apresentar o relatório sobre o nível de implementação da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove hoje, 22 de novembro, das 9h às 17h o webinário.

Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa.

Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma servidora pública da União para conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais.

Justiça Federal de Feira de Santana realizará mutirão que prevê tramitação de 400 processos

A Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), sob a direção do desembargador federal Carlos Pires Brandão, iniciará na próxima segunda, 27 de novembro, um mutirão de audiências de instrução e julgamento.

I Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas começa nesta terça-feira (21) em Roraima

Desenvolver ações conjuntas voltadas à capacitação daqueles que atuam no Poder Judiciário para qualificação do tratamento judicial conferido aos Indígenas e Povos Tradicionais.

II Congresso Fonajus discute o fluxo do cumprimento das decisões judiciais na saúde

O Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem início nesta semana, a partir da quinta-feira, dia 23 de novembro.

TRF1 lança página sobre a Rede Brasileira de Juízes de Enlace da Convenção da Haia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) lançou, nesta segunda-feira, dia 20 de novembro, uma página dedicada à Rede Brasileira de Juízes de Enlace, nomeados pelas nações signatárias da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.

Momento PJe coloca em pauta uso seguro e ético de Inteligência Artificial no sistema judicial

Diante da importância de se debater as novas tecnologias para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, o Momento PJe, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de novembro, abordou o tema “Navegando no Mundo da IA: uso seguro e ético do ChatGPT no Sistema Judicial”.

É possível recondução a cargo anteriormente ocupado se houver desistência do estágio probatório

Um médico concursado do Hospital Universitário de Brasília (HUB) garantiu na justiça o direito de ser reconduzido ao cargo de origem após ter desistido do estágio probatório para o cargo de professor adjunto do magistério superior da Universidade de Brasília (UnB).

TRF1 torna público edital de processo seletivo complementar para cadastro reserva de estagiários

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) tornam pública a realização de processo seletivo complementar, por prova on-line, para a formação de cadastro reserva para estagiários de nível superior dos cursos de direito e administração.

Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigido no momento da inscrição

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação.

3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia debate o sigilo na tramitação processual

A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) promoveu, no dia 8 de novembro, reunião para debater as questões relacionadas ao sigilo na tramitação de processos criminais.

SJRO cria banco de currículos para futuro processo seletivo de requisição de servidores públicos

Para tornar mais transparente e eficiente as demandas de requisição e facilitar a seleção de profissionais, a Secretaria Administrativa (Secad) da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) criou um Banco de Currículos.

Últimos dias para se inscrever no curso on-line de paternidade responsável

As inscrições para a quarta turma do curso on-line “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável” terminam no dia 19 de novembro.

Inteiro Teor mostra o papel da Justiça Federal para garantir a proibição de procedimento estético que traz risco à saúde pública

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, destaca, nesta edição, os perigos que um procedimento estético pode representar.

Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias

Um detento teve o pedido negado para ter acesso à cópia de correspondência que teria sido extraviada e na qual continham poemas produzidos por ele.

6ª Vara da SJGO tem competência para processar e julgar ação sobre aposentadoria especial que depende de laudo pericial

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) tem competência para julgar um processo sobre revisão de aposentadoria.

Núcleos de Justiça 4.0 entram em funcionamento a partir de janeiro de 2024 na 1ª Região

A implementação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 na Justiça Federal da 1ª Região foi o tema da reunião on-line realizada na última terça-feira, dia 14 de novembro.

SJRO inicia 2ª etapa de mutirão de audiências e prolação de sentenças no dia 20 de novembro

A Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) promoverá, entre os dias 20 e 24 de novembro a 1ª semana da 2ª etapa do “Mutirão de Inteligência – Audiências e Sentenças”.

Inscrições abertas até amanhã (17) para o I Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas

Espaço Cultural Virtual do site do TRF1 apresenta exposição com poesias de Oscar Silbiger

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região apresenta neste mês a exposição de poesias do escritor Oscar Silbiger. A exposição ficará disponível até o dia 30 de novembro no Espaço Cultural Virtual do site do TRF1.

Anvisa não precisa apresentar estudo científico que ateste ineficácia de medicamento para proibi-lo

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no cancelamento de registro dos medicamentos Optacilin e Optacilin Balsâmico - garantindo o direito de ampla defesa e contraditório, como ocorrido no caso.

Nomeados dois juízes federais do DF para compor o TRF 1ª Região

Negado o pedido de redução de jornada por motivo de saúde de dependente por falta de comprovação

Uma servidora da Universidade Federal do Pará (UFPA) não conseguiu a antecipação do pedido que objetivava a redução da jornada de trabalho de 40h semanais para 20h semanais, sem compensação seja financeira e/ou sobre jornada.

Não haverá expediente no TRF1 nesta quarta-feira (15) devido ao feriado da Proclamação da República

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia não pode exigir registro de empresa do ramo de vistoria veicular

Uma empresa que atua no ramo de vistoria veicular junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) não é obrigada a se filiar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM).

TRF3 elimina 64º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) eliminará o 64º lote de precatórios encerrados e com temporalidade cumprida (arquivados no ano de 2005).

Encerramento da Semana da Conciliação traz debate sobre atuação do mediador e do conciliador hoje (10), às 16h

Com o encerramento da Semana da Conciliação, que teve início na segunda e vai até esta sexta, 10 de novembro, a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) realiza hoje, às 16h, uma ação pelo Projeto Conciliação em Debate – Técnicas, Avanços e Inovações.

Ponto de Inclusão Digital abre portas da Justiça Federal a comunidades quilombolas em Cavalcante/GO

A Seção Judiciária de Goiás (SJGO) inaugurou, na última terça-feira, dia 7 de novembro, um Ponto de Inclusão Digital (PID), na cidade de Cavalcante/GO.

Juizados Especiais Federais realizarão seis mutirões no mês de novembro para agilizar processos

Especialista dá dicas de como emagrecer definitivamente em evento do TRF1

Para celebrar os 10 anos do Espaço Bem-Estar Ricardo Dutra Amaral, o Setor de Promoção da Qualidade de Vida no Trabalho (Setvid), do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), promoveu nessa quinta-feira, 9 de novembro, uma live, via Teams, com o tema “Os Desafios do Emagrecimento".

Participe do projeto Cuidando do Cuidador on-line hoje (10), às 15h

Nesta sexta-feira, 10 de novembro, acontece a 2ª edição do projeto Cuidando do Cuidador, às 15h, com transmissão ao vivo pela plataforma Teams.

Inteiro Teor mostra entendimentos do TRF1 sobre isenção de IPI para pessoas com deficiência e sigilo da correspondência

O programa Inteiro Teor, que divulga semanalmente a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, ressalta, nesta edição, o entendimento do TRF1 de que deve ser garantida a isenção de IPI para pessoas com visão monocular. Confira também decisão sobre o tema violação de sigilo da correspondência.

Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito

O exercício da função de diretor de órgão ou entidade sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária

Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques por mais de 60 dias.

Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção de conta inativa.

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA encerra nesta sexta (10) mutirão de minuta de sentenças

O Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, unidade vinculada à Seção Judiciária da Bahia (SJBA), encerra nesta sexta-feira, 10 de novembro, o mutirão de minutas de sentenças, ação iniciada no dia 6 de novembro.

2º Censo do Poder Judiciário aponta o envelhecimento de magistrados e servidores

O 2º Censo do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abril a setembro deste ano, constatou que, pela primeira vez na história, haverá gerações que completarão 50 anos de carreira antes dos 75 anos de idade no Judiciário brasileiro.